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norma nº 3648/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3648 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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LEI Nº 3648, DE 26 DE MARÇO DE 2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA, NOS TERMOS DO
INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de cargos para contratação temporária no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde por meio de Processo
Seletivo Simplificado para os cargos constantes dos Anexos I, II, III, IV, V,VI,VII E VIII.
Ficam criados os cargos de natureza temporária de Assistente Administrativo de Saúde, Enfermeiro Epidemiologista, Enfermeiro
Regulador, Fiscal de Vigilância Sanitária (Técnico em Segurança do Trabalho), Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Enfermeiro), Fiscal
de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Engenheiro Civil), Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Engenheiro Sanitarista), Fiscal de
Vigilância Sanitária de Nível Superior (Farmacêutico), Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Médico Veterinário), Fiscal de Vigilância
Sanitária de Nível Superior (Nutricionista), Instrutor de Oficina de Fibra de Bananeira, Instrutor de Oficina de Iniciação Musical (corda/sopro e
percussão), Instrutor de Oficina de Pintura em Tecido de Molde Vazado, Médico Alergista e Imunologista, Médico Angiologista, Médico
Autorizador, Médico Cancerologista (Oncologista), Médico Coloproctologista, Médico da Família e Comunidade (PSF), Médico
Gastroenterologista, Médico Hematologista, Médico Nefrologista, Médico Oftalmologista, Médico Otorrinolaringologista, Médico Pneumologista,
Médico Regulador, Médico Reumatologista, Motociclista, Motorista Administrativo, Motorista de Ambulância, Motorista de Ambulância (Área
Indígena), Técnico em Contabilidade e Técnico em Enfermagem com Capacitação em Sala de Vacina, constantes nas tabelas.
Art. 2º
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Art. 2º Ficam criados os cargos de natureza temporária de Agente Administrativo de Saúde, Almoxarife, Assistente Administrativo de Saúde,
Assistente Social, Auxiliar de Saúde Bucal, Auxiliar de Controle Animal, Biólogo, Cirurgião Dentista, Cirurgião Dentista Auditor, Cirurgião Dentista
(PSF), Educador Físico, Enfermeiro, Enfermeiro Auditor, Enfermeiro do Trabalho, Enfermeiro Epidemiologista, Enfermeiro Regulador,
Farmacêutico, Farmacêutico-Bioquímico, Fiscal de Vigilância Sanitária, Fiscal de Vigilância Sanitária (Técnico em Segurança do Trabalho), Fiscal
de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Enfermeiro), Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Engenheiro Civil), Fiscal de Vigilância
Sanitária de Nível Superior (Farmacêutico), Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Médico Veterinário), Fiscal de Vigilância Sanitária de
Nível Superior (Nutricionista), Fiscal de Vigilância Sanitária Nível de Superior (Engenheiro Sanitarista), Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Instrutor de
Oficina de Fibra de Bananeira, Instrutor de Oficina de Iniciação Musical (corda/sopro e percussão), Instrutor de Oficina de Pintura em Tecido e
Molde Vazado, Médico Acupunturista, Médico Alergista e Imunologista, Médico Angiologista, Médico Auditor, Médico Autorizador, Médico
Cancerologista (oncologista), Médico Cardiologista, Médico Clínico Geral, Médico Coloproctologista, Médico da Família e Comunidade (PSF),
Médico Dermatologista, Médico do Trabalho, Médico Endocrinologista, Médico Epidemiologista, Médico Gastroenterologista, Médico Geriatra,
Médico Ginecologista e Obstetra, Médico Hematologista, Médico Infectologista, Médico Nefrologista, Médico Neurologista, Médico Oftalmologista,
Médico Ortopedista/Traumatologista, Médico Otorrinolaringologista, Médico Pediatra, Médico Pneumologista, Médico Psiquiatra, Médico
Regulador, Médico Reumatologista, Médico Urologista, Médico Veterinário, Motociclista, Motorista Administrativo, Motorista de Ambulância,
Motorista de Ambulância (Área Indígena), Nutricionista, Oficial de Controle Animal, Psicólogo, Técnico em Contabilidade, Técnico em
Enfermagem, Técnico em Enfermagem com capacitação em Sala de Vacina, Terapeuta Ocupacional. (Redação dada pela Lei nº 3662/2013)
Art. 3º É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos Municípios,
bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações legais.
Art. 4º Aplicam-se ao contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:
I - ao décimo terceiro salário;
II - à indenização de férias proporcionalmente ao tempo de serviço prestado;
III - ao adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado;
IV - ao adicional noturno;
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V - ao adicional de insalubridade, conforme laudo de serviço;
VI - ao vale-transporte;
VI - ao vale transporte, conforme definido por lei própria. (Redação dada pela Lei nº 3662/2013)
VII - ao auxílio alimentação definido por lei.
Art. 5º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á pelo término do prazo contratual ou verificada as hipóteses do Artigo 6º.
Art. 6º O contrato firmado na forma desta Lei poderá ser rescindido:
I - por conveniência da Administração Municipal, devidamente justificado;
II - por iniciativa do contratado;
III - por abandono do contratado, caracterizado por falta ao serviço por período superior a 15 (quinze) dias corridos ou 30 (trinta) dias intercalados;
IV - por falta disciplinar cometida pelo contratado;
V - por insuficiência de desempenho do contratado.
Art. 7º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito à indenização nos seguintes casos:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da administração municipal desde que cessem os motivos que determinaram as respectivas contratações.
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Parágrafo único. A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 8º Os contratados, na forma desta Lei, serão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição
Federal.
Art. 9º Os servidores contratados por esta Lei farão jus aos salários indicados nos Anexos V, VI e VII e poderão perceber remuneração na forma
estabelecida em Lei Municipal .
Art. 10 As contratações feitas com base nesta Lei obedecerão ao prazo de 12 (doze) meses conforme previsão contida no parágrafo único do art.
4º da Lei Municipal nº 2.994, de 15 de fevereiro de 2007.
Art. 11 A forma de ingresso dos servidores será por meio de processo seletivo simplificado de títulos, a serem analisados por uma comissão que
será nomeada pelo Prefeito Municipal.
Art. 12 O Anexo V passa a viger como Anexo IV, o Anexo VI passa a viger como Anexo V e o Anexo VII passa a viger como Anexo VI.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 26 de Março de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz
ANEXO I
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL
NÍVEL SUPERIOR
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______________________________________________________ | GRUPO | CARGOS | QTD | CARGA | |OPERACIONAL| | POR |HORÁRIA| | | |CARGO|SEMANAL| |===========|============================|=====|=======| | |Assistente Social | 8| 30hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Biólogo | 2| 30hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Educador Físico | 2| 25hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Enfermeiro | 36| 40hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Enfermeiro Auditor | 3| 40hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Enfermeiro Epidemiologista | 1| 40hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Enfermeiro Regulador | 1| 40hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Farmaceutico Bio-Químico | 3| 30hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Farmacêutico | 16| 40hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Fiscal Sanitário Nível| 1| 40hs| | |Superior (Enfermeiro) | | | |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Fiscal Sanitário Nível| 1| 30hs| | |Superior (Engenheiro Civil) | | | |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Fiscal Sanitário Nível| 1| 30hs| | |Superior (Engenheiro| | | | |Sanitarista) | | | |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Fiscal Sanitário Nível| 1| 40hs| | |Superior (Farmacêutico) | | | |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Fiscal Sanitário Nível| 1| 40hs| | |Superior (Médico| | | | |Veterinário) | | | |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Fiscal Sanitário Nível| 1| 40hs| | |Superior (Nutricionista) | | | 5
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-| |NíVEL |Fisioterapeuta | 17| 30hs| |SUPERIOR | | | | |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Fonoaudiólogo | 6| 30hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Médico Acuputurista | 1| 20hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Médico Alergista e| 1| 20hs| | |Imunologista | | | |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Médico Angiologista | 1| 20hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Médico Auditor | 1| 20hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Médico Autorizador | 1| 20hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Médico Cancerologista| 1| 20hs| | |(Oncologista) | | | |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Médico Cardiologista | 3| 20hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Médico Clínico Geral | 5| 20hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Médico Coloproctologista | 1| 20hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Médico da Família e| 25| 32hs| | |Comunidade | | | |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Médico Dermatologista, | 2| 20hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Médico Endocrinologista, | 2| 20hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Médico Epidemiologista, | 1| 20hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Médico Gastroenterologista | 2| 20hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Médico Geriatra | 2| 20hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Médico Ginecologista e| 6| 20hs| | |Obstetra, | | | |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Médico Hematologista, | 1| 20hs| 6
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-| | |Médico Infectologista, | 2| 20hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Médico Nefrologista, | 2| 20hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Médico Neurologista, | 2| 20hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Médico Oftalmologista, | 3| 20hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Médico | 3| 20hs| | |Ortopedista/Traumatologista,| | | |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Médico | 2| 20hs| | |Otorrinolaringologista | | | |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Médico Pediatra, | 6| 30hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Médico Pneumologista, | 1| 20hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Médico Psiquiatra, | 2| 20hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Médico Regulador, | 1| 20hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Médico Reumatologista, | 2| 20hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Médico Urologista, | 1| 20hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Médico Veterinário, | 2| 20hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Nutricionista, | 8| 30hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Odontólogo | 4| 20hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Odontólogo Auditor | 1| 20hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Odontólogo de PSF | 14| 40hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Psicólogo | 10| 30hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Terapeuta Ocupacional, | 3| 30hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| | |Médico do Trabalho | 1| 20hs| |-----------|----------------------------|-----|-------| 7
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| |Médico Perito | 1| 20hs|
|___________|____________________________|_____|_______|
ANEXO I
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL
NÍVEL SUPERIOR
__________________________________________________________________________
| Grupo | Cargos | Qtd por | Carga Horária |
| Operacional | | cargo | Semanal |
|=============|==================================|=========|===============|
| |Assistente Social | 8| 30hs|
|-------------|----------------------------------|---------|---------------|
| |Biólogo | 2| 30hs|
|-------------|----------------------------------|---------|---------------|
| |Educador Físico | 2| 25hs|
|-------------|----------------------------------|---------|---------------|
| |Enfermeiro | 36| 40hs|
|-------------|----------------------------------|---------|---------------|
| |Enfermeiro Auditor | 3| 40hs|
|-------------|----------------------------------|---------|---------------|
| |Enfermeiro Epidemiologista | 1| 40hs|
|-------------|----------------------------------|---------|---------------|
| |Enfermeiro Regulador | 1| 40hs|
|-------------|----------------------------------|---------|---------------|
| |Enfermeiro do Trabalho | 1| 40hs|
|-------------|----------------------------------|---------|---------------|
| |Farmacêutico Bioquímico | 3| 30hs|
|-------------|----------------------------------|---------|---------------|
| |Farmacêutico | 16| 40hs|
|-------------|----------------------------------|---------|---------------|
| |Fiscal de Vigilância Sanitária de| 1| 40hs|
| |Nível Superior (Enfermeiro) | | |
|-------------|----------------------------------|---------|---------------|
| |Fiscal de Vigilância Sanitária de| 1| 30hs|
| |Nível Superior (Engenheiro Civil) | | |
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| |Fiscal de Vigilância Sanitária de| 1| 30hs|
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-| | |Médico Epidemiologista | 1| 20hs| |-------------|----------------------------------|---------|---------------| | |Médico Gastroenterologista | 2| 20hs| |-------------|----------------------------------|---------|---------------| | |Médico Geriatra | 2| 20hs| |-------------|----------------------------------|---------|---------------| | |Médico Ginecologista e Obstetra | 6| 20hs| |-------------|----------------------------------|---------|---------------| | |Médico Hematologista | 1| 20hs| |-------------|----------------------------------|---------|---------------| | |Médico Infectologista | 2| 20hs| |-------------|----------------------------------|---------|---------------| | |Médico Nefrologista | 2| 20hs| |-------------|----------------------------------|---------|---------------| | |Médico Neurologista | 2| 20hs| |-------------|----------------------------------|---------|---------------| | |Médico Oftalmologista | 3| 20hs| |-------------|----------------------------------|---------|---------------| | |Médico Ortopedista/Traumatologista| 3| 20hs| |-------------|----------------------------------|---------|---------------| | |Médico Otorrinolaringologista | 2| 20hs| |-------------|----------------------------------|---------|---------------| | |Médico Pediatra | 6| 20hs| |-------------|----------------------------------|---------|---------------| | |Médico Pneumologista | 1| 20hs| |-------------|----------------------------------|---------|---------------| | |Médico Psiquiatra | 2| 20hs| |-------------|----------------------------------|---------|---------------| | |Médico Regulador | 1| 40hs| |-------------|----------------------------------|---------|---------------| | |Médico Reumatologista | 2| 20hs| |-------------|----------------------------------|---------|---------------| | |Médico Urologista | 1| 20hs| |-------------|----------------------------------|---------|---------------| | |Médico Veterinário | 2| 20hs| |-------------|----------------------------------|---------|---------------| | |Nutricionista | 8| 30hs| |-------------|----------------------------------|---------|---------------| | |Cirurgião Dentista | 4| 20hs| |-------------|----------------------------------|---------|---------------| | |Cirurgião Dentista Auditor | 1| 20hs| |-------------|----------------------------------|---------|---------------| 1
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| |Cirurgião Dentista de PSF | 14| 40hs|
|-------------|----------------------------------|---------|---------------|
| |Psicólogo | 10| 30hs|
|-------------|----------------------------------|---------|---------------|
| |Terapeuta Ocupacional | 3| 30hs|
|-------------|----------------------------------|---------|---------------|
| |Médico do Trabalho | 1| 20hs|
|_____________|__________________________________|_________|_______________| (Redação dada pela Lei nº 3662/2013)
ANEXO II
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL
NÍVEL MÉDIO
________________________________________
| GRUPO | CARGOS | QTD | CARGA |
|OPERACIONAL| | POR |HORÁRIA|
| | |CARGO|SEMANAL|
|===========|==============|=====|=======|
| |Almoxarife | 2| 40hs|
|-----------|--------------|-----|-------|
| |Agente | 42| 40hs|
| |Administrativo| | |
|-----------|--------------|-----|-------|
| |Fiscal de| 8| 40hs|
| |Vigilância | | |
| |Sanitária | | |
|-----------|--------------|-----|-------|
| |Fiscal | 1| 40hs|
| |Sanitário -| | |
| |Nível Médio| | |
| |(Técnico em| | |
| |Segurança do| | |
| |Trabalho) | | |
|-----------|--------------|-----|-------|
|NÍVEL MÉDIO|Instrutor de| 1| 40hs|
| |Oficina de| | |
| |Fibra de| | |
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| |Bananeira | | |
|-----------|--------------|-----|-------|
| |Instrutor de| 1| 40hs|
| |Oficina | | |
| |Iniciação | | |
| |Musical | | |
| |(corda/sopro e| | |
| |precursão) | | |
|-----------|--------------|-----|-------|
| |Instrutor de| 1| 40hs|
| |Oficina de| | |
| |Pintura em| | |
| |tecido de| | |
| |Molde Vazado | | |
|-----------|--------------|-----|-------|
| |Oficial de| 2| 40hs|
| |Controle | | |
| |Animal | | |
|-----------|--------------|-----|-------|
| |Técnico em| 2| 40hs|
| |Contabilidade | | |
|-----------|--------------|-----|-------|
| |Técnico de| 84| 40hs|
| |Enfermagem | | |
|-----------|--------------|-----|-------|
| |Técnico de| 23| 40hs|
| |Enfermagem com| | |
| |capacitação em| | |
| |sala de| | |
| |vacina. | | |
|___________|______________|_____|_______|
ANEXO II
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL
NÍVEL MÉDIO
12/29
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3648/2013 (http://leismunicipa.is/twuae)- 08/07/2021 08:24:58
_________________________________________________________________________
| GRUPO | CARGOS |QTD POR| CARGA |
|OPERACIONAL| | CARGO | HORÁRIA |
| | | | SEMANAL |
|===========|========================================|=======|============|
| |Almoxarife | 2| 40hs|
|-----------|----------------------------------------|-------|------------|
| |Agente Administrativo de Saúde | 46| 40hs|
|-----------|----------------------------------------|-------|------------|
| |Fiscal de Vigilância Sanitária | 8| 40hs|
|-----------|----------------------------------------|-------|------------|
| |Fiscal de Vigilância Sanitária (Técnico| 1| 40hs|
| |em Segurança do Trabalho) | | |
|-----------|----------------------------------------|-------|------------|
|NÍVEL MÉDIO|Instrutor de Oficina de Fibra de| 1| 40hs|
| |Bananeira | | |
|-----------|----------------------------------------|-------|------------|
| |Instrutor de Oficina Iniciação Musical| 1| 40hs|
| |(corda/sopro e percussão) | | |
|-----------|----------------------------------------|-------|------------|
| |Instrutor de Oficina de Pintura em| 1| 40hs|
| |tecido e Molde Vazado | | |
|-----------|----------------------------------------|-------|------------|
| |Oficial de Controle Animal | 2| 40hs|
|-----------|----------------------------------------|-------|------------|
| |Técnico em Contabilidade | 2| 40hs|
|-----------|----------------------------------------|-------|------------|
| |Técnico em Enfermagem | 84| 40hs|
|-----------|----------------------------------------|-------|------------|
| |Técnico em Enfermagem com capacitação em| 23| 40hs|
| |sala de vacina. | | |
|___________|________________________________________|_______|____________| (Redação dada pela Lei nº 3662/2013)
ANEXO III
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL
NÍVEL FUNDAMENTAL
13/29
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3648/2013 (http://leismunicipa.is/twuae)- 08/07/2021 08:24:58
________________________________________
| GRUPO | CARGOS | QTD | CARGA |
|OPERACIONAL| | POR |HORÁRIA|
| | |CARGO|SEMANAL|
|===========|==============|=====|=======|
| |Assistente | 46| 40hs|
| |Administrativo| | |
|-----------|--------------|-----|-------|
| |Auxiliar de| 2| 44hs|
| |Controle | | |
| |Animal | | |
|-----------|--------------|-----|-------|
| |Auxiliar de| 18| 40hs|
| |Saúde Bucal | | |
|-----------|--------------|-----|-------|
|NÍVEL |Motociclista | 2| 40hs|
|FUNDAMENTAL| | | |
|-----------|--------------|-----|-------|
| |Motorista | 36| 44hs|
| |Administrativo| | |
|-----------|--------------|-----|-------|
| |Motorista de| 38| 44hs|
| |Ambulância | | |
|-----------|--------------|-----|-------|
| |Motorista de| 20| 44hs|
| |Ambulância | | |
| |(Indígena) | | |
|___________|______________|_____|_______|
ANEXO III
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL
NÍVEL FUNDAMENTAL
14/29
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3648/2013 (http://leismunicipa.is/twuae)- 08/07/2021 08:24:58
________________________________________________________________________
| GRUPO | CARGOS | QTD POR | CARGA HORÁRIA |
| OPERACIONAL | | CARGO | SEMANAL |
|===============|==============================|=========|===============|
| |Assistente Administrativo de| 46| 40hs|
| |Saúde | | |
|---------------|------------------------------|---------|---------------|
| |Auxiliar de Controle Animal | 2| 44hs|
|---------------|------------------------------|---------|---------------|
| |Auxiliar de Saúde Bucal | 18| 40hs|
|---------------|------------------------------|---------|---------------|
|NÍVEL |Motociclista | 2| 40hs|
|FUNDAMENTAL | | | |
|---------------|------------------------------|---------|---------------|
| |Motorista Administrativo | 36| 44hs|
|---------------|------------------------------|---------|---------------|
| |Motorista de Ambulância | 38| 44hs|
|---------------|------------------------------|---------|---------------|
| |Motorista de Ambulância (Área| 20| 44hs|
| |Indígena) | | |
|_______________|______________________________|_________|_______________| (Redação dada pela Lei nº 3662/2013)
ANEXO IV
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL
SÉRIES INICIAIS
15/29
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3648/2013 (http://leismunicipa.is/twuae)- 08/07/2021 08:24:58
______________________________________
| GRUPO | CARGOS | QTD | CARGA |
|OPERACIONAL| | POR |HORÁRIA|
| | |CARGO|SEMANAL|
|===========|============|=====|=======|
| |Auxiliar de| 95| 40 hs| (35 cargos criados pela Lei nº 3750/2013)
| |Serviços | 60| |
| |Gerais | | |
|-----------|------------|-----|-------|
|Séries |Artífice de| 2| 40 hs|
|Iniciais |Obras e| | |
| |Serviços | | |
| |Públicos | | |
| |(Pedreiro) | | |
|-----------|------------|-----|-------|
| |Artífice de| 2| 40 hs|
| |Obras e| | |
| |Serviços | | |
| |Públicos | | |
| |(Jardineiro)| | |
|-----------|------------|-----|-------|
| |Artífice de| 2| 40 hs|
| |Obras e| | |
| |Serviços | | |
| |Públicos | | |
| |(Bombeiro | | |
| |Hidraúlico) | | |
|___________|____________|_____|_______|
ANEXO V
SALÁRIO
NÍVEL SUPERIOR
_________________________________________________
| GRUPO | CARGOS |SALÁRIOS|
|OPERACIONAL| | |
|===========|============================|========|
16/29
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3648/2013 (http://leismunicipa.is/twuae)- 08/07/2021 08:24:58
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$| | | |1.586,81| |-----------|----------------------------|--------| | |Biólogo | R$| | | |1.586,82| |-----------|----------------------------|--------| | |Educador Físico | R$| | | |1.759,20| |-----------|----------------------------|--------| | |Enfermeiro | R$| | | |2.115,76| |-----------|----------------------------|--------| | |Enfermeiro Auditor | 2115,76| |-----------|----------------------------|--------| | |Enfermeiro Epidemiologista | R$| | | |2.115,76| |-----------|----------------------------|--------| | |Enfermeiro Regulador | R$| | | |2.115,76| |-----------|----------------------------|--------| | |Farmaceutico Bio-Químico | R$| | | |1.586,82| |-----------|----------------------------|--------| | |Farmacêutico | R$| | | |2.115,76| |-----------|----------------------------|--------| | |Fiscal Sanitário Nível| R$| | |Superior (Enfermeiro) |2.115,72| |-----------|----------------------------|--------| | |Fiscal Sanitário Nível| R$| | |Superior (Engenheiro|1.586,82| | |Sanitarista) | | |-----------|----------------------------|--------| | |Fiscal Sanitário Nível| R$| | |Superior (Farmacêutico) |2.115,76| |-----------|----------------------------|--------| | |Fiscal Sanitário Nível| R$| | |Superior (Médico|2.115,76| | |Veterinário) | | |-----------|----------------------------|--------| | |Fiscal Sanitário Nível| R$| | |Superior (Nutricionista) |2.115,76| |-----------|----------------------------|--------| 1
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$| |SUPERIOR | |1.586,82| |-----------|----------------------------|--------| | |Fonoaudiólogo | R$| | | |1.586,82| |-----------|----------------------------|--------| | |Médico Acuputurista | R$| | | |1.586,82| |-----------|----------------------------|--------| | |Médico Alergista e| R$| | |Imunologista |1.586,82| |-----------|----------------------------|--------| | |Médico Angiologista | R$| | | |1.586,82| |-----------|----------------------------|--------| | |Médico Auditor | R$| | | |1.586,82| |-----------|----------------------------|--------| | |Médico Autorizador | R$| | | |1.586,82| |-----------|----------------------------|--------| | |Médico Cancerologista| R$| | |(Oncologista) |1.586,82| |-----------|----------------------------|--------| | |Médico Cardiologista | R$| | | |1.586,82| |-----------|----------------------------|--------| | |Médico Clínico Geral | R$| | | |1.586,82| |-----------|----------------------------|--------| | |Médico Coloproctologista | R$| | | |1.586,82| |-----------|----------------------------|--------| | |Médico da Família e| R$| | |Comunidade |2.538,90| |-----------|----------------------------|--------| | |Médico Dermatologista, | R$| | | |1.586,82| |-----------|----------------------------|--------| | |Médico Endocrinologista, | R$| | | |1.586,82| |-----------|----------------------------|--------| | |Médico Epidemiologista, | R$| 1
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2| |-----------|----------------------------|--------| | |Médico Gastroenterologista | R$| | | |1.586,82| |-----------|----------------------------|--------| | |Médico Geriatra | R$| | | |1.586,82| |-----------|----------------------------|--------| | |Médico Ginecologista e| R$| | |Obstetra, |1.586,82| |-----------|----------------------------|--------| | |Médico Hematologista, | R$| | | |1.586,82| |-----------|----------------------------|--------| | |Médico Infectologista, | R$| | | |1.586,82| |-----------|----------------------------|--------| | |Médico Nefrologista, | R$| | | |1.586,82| |-----------|----------------------------|--------| | |Médico Neurologista, | R$| | | |1.586,82| |-----------|----------------------------|--------| | |Médico Oftalmologista, | R$| | | |1.586,82| |-----------|----------------------------|--------| | |Médico | R$| | |Ortopedista/Traumatologista,|1.586,82| |-----------|----------------------------|--------| | |Médico | R$| | |Otorrinolaringologista |1.586,82| |-----------|----------------------------|--------| | |Médico Pediatra, | R$| | | |1.586,82| |-----------|----------------------------|--------| | |Médico Pneumologista, | R$| | | |1.586,82| |-----------|----------------------------|--------| | |Médico Psiquiatra, | R$| | | |1.586,82| |-----------|----------------------------|--------| | |Médico Regulador, | R$| | | |1.586,82| 1
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-| | |Médico Reumatologista, | R$| | | |1.586,82| |-----------|----------------------------|--------| | |Médico Urologista, | R$| | | |1.586,82| |-----------|----------------------------|--------| | |Médico Veterinário, | R$| | | |1.057,88| |-----------|----------------------------|--------| | |Nutricionista, | R$| | | |1.586,80| |-----------|----------------------------|--------| | |Odontólogo | R$| | | |1.586,80| |-----------|----------------------------|--------| | |Odontólogo Auditor | R$| | | |1.586,80| |-----------|----------------------------|--------| | |Odontólogo de PSF | R$| | | |3.173,63| |-----------|----------------------------|--------| | |Psicólogo | R$| | | |1.586,80| |-----------|----------------------------|--------| | |Terapeuta Ocupacional, | R$| | | |1.586,80| |-----------|----------------------------|--------| | |Médico do Trabalho | R$| | | |1.586,82| |-----------|----------------------------|--------| | |Médico Perito | R$| | | |1.586,82| |-----------|----------------------------|--------| | |Enfermeiro do Trabalho | R$| | | |2.115,76| |___________|____________________________|________| ANEXO V Salário
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NÍVEL SUPERIOR
_________________________________________________________________________
| GRUPO | CARGOS | SALÁRIOS |
| OPERACIONAL | | |
|================|============================================|===========|
| |Assistente Social |R$ 1.586,81|
|----------------|--------------------------------------------|-----------|
| |Biólogo |R$ 1.586,81|
|----------------|--------------------------------------------|-----------|
| |Educador Físico |R$ 1.759,20|
|----------------|--------------------------------------------|-----------|
| |Enfermeiro |R$ 2.115,76|
|----------------|--------------------------------------------|-----------|
| |Enfermeiro Auditor |R$ 2.115,76|
|----------------|--------------------------------------------|-----------|
| |Enfermeiro Epidemiologista |R$ 2.115,76|
|----------------|--------------------------------------------|-----------|
| |Enfermeiro Regulador |R$ 2.115,76|
|----------------|--------------------------------------------|-----------|
| |Farmacêutico Bioquímico |R$ 1.586,81|
|----------------|--------------------------------------------|-----------|
| |Farmacêutico |R$ 2.115,76|
|----------------|--------------------------------------------|-----------|
| |Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível|R$ 2.115,74|
| |Superior - (Enfermeiro) | |
|----------------|--------------------------------------------|-----------|
| |Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível|R$ 1.586,81|
| |Superior (Engenheiro Sanitarista) | |
|----------------|--------------------------------------------|-----------|
| |Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível|R$ 2.115,74|
| |Superior (Farmacêutico) | |
|----------------|--------------------------------------------|-----------|
| |Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível|R$ 2.115,74|
| |Superior (Médico Veterinário) | |
|----------------|--------------------------------------------|-----------|
| |Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível|R$ 2.115,74|
| |Superior (Nutricionista) | |
|----------------|--------------------------------------------|-----------|
| |Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível|R$ 1.586,81|
| |Superior (Engenheiro Civil) | |
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3648/2013 (http://leismunicipa.is/twuae)- 08/07/2021 08:24:58
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-| |NÍVEL SUPERIOR |Fisioterapeuta |R$ 1.586,81| |----------------|--------------------------------------------|-----------| | |Fonoaudiólogo |R$ 1.586,81| |----------------|--------------------------------------------|-----------| | |Médico Acupunturista |R$ 1.586,81| |----------------|--------------------------------------------|-----------| | |Médico Alergista e Imunologista |R$ 1.586,81| |----------------|--------------------------------------------|-----------| | |Médico Angiologista |R$ 1.586,81| |----------------|--------------------------------------------|-----------| | |Médico Auditor |R$ 3.173,61| |----------------|--------------------------------------------|-----------| | |Médico Autorizador |R$ 3.173,61| |----------------|--------------------------------------------|-----------| | |Médico Cancerologista (Oncologista) |R$ 1.586,81| |----------------|--------------------------------------------|-----------| | |Médico Cardiologista |R$ 1.586,81| |----------------|--------------------------------------------|-----------| | |Médico Clínico Geral |R$ 1.586,81| |----------------|--------------------------------------------|-----------| | |Médico Coloproctologista |R$ 1.586,81| |----------------|--------------------------------------------|-----------| | |Médico da Família e Comunidade - PSF |R$ 3.173,61| |----------------|--------------------------------------------|-----------| | |Médico Dermatologista |R$ 1.586,81| |----------------|--------------------------------------------|-----------| | |Médico Endocrinologista |R$ 1.586,81| |----------------|--------------------------------------------|-----------| | |Médico Epidemiologista |R$ 1.586,81| |----------------|--------------------------------------------|-----------| | |Médico Gastroenterologista |R$ 1.586,81| |----------------|--------------------------------------------|-----------| | |Médico Geriatra |R$ 1.586,81| |----------------|--------------------------------------------|-----------| | |Médico Ginecologista e Obstetra |R$ 1.586,81| |----------------|--------------------------------------------|-----------| | |Médico Hematologista |R$ 1.586,81| |----------------|--------------------------------------------|-----------| | |Médico Infectologista |R$ 1.586,81| |----------------|--------------------------------------------|-----------| | |Médico Nefrologista |R$ 1.586,81| |----------------|--------------------------------------------|-----------| 2
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| |Médico Neurologista |R$ 1.586,81|
|----------------|--------------------------------------------|-----------|
| |Médico Oftalmologista |R$ 1.586,81|
|----------------|--------------------------------------------|-----------|
| |Médico Ortopedista/Traumatologista |R$ 1.586,81|
|----------------|--------------------------------------------|-----------|
| |Médico Otorrinolaringologista |R$ 1.586,81|
|----------------|--------------------------------------------|-----------|
| |Médico Pediatra |R$ 1.586,81|
|----------------|--------------------------------------------|-----------|
| |Médico Pneumologista |R$ 1.586,81|
|----------------|--------------------------------------------|-----------|
| |Médico Psiquiatra |R$ 1.586,81|
|----------------|--------------------------------------------|-----------|
| |Médico Regulador |R$ 3.173,61|
|----------------|--------------------------------------------|-----------|
| |Médico Reumatologista |R$ 1.586,81|
|----------------|--------------------------------------------|-----------|
| |Médico Urologista |R$ 1.586,81|
|----------------|--------------------------------------------|-----------|
| |Médico Veterinário |R$ 1.057,88|
|----------------|--------------------------------------------|-----------|
| |Nutricionista |R$ 1.586,81|
|----------------|--------------------------------------------|-----------|
| |Cirurgião Dentista |R$ 1.586,81|
|----------------|--------------------------------------------|-----------|
| |Cirurgião Dentista Auditor |R$ 1.586,81|
|----------------|--------------------------------------------|-----------|
| |Cirurgião Dentista de PSF |R$ 3.173,62|
|----------------|--------------------------------------------|-----------|
| |Psicólogo |R$ 1.586,81|
|----------------|--------------------------------------------|-----------|
| |Terapeuta Ocupacional |R$ 1.586,81|
|----------------|--------------------------------------------|-----------|
| |Médico do Trabalho |R$ 1.586,81|
|----------------|--------------------------------------------|-----------|
| |Enfermeiro do Trabalho |R$ 2.115,76|
|________________|____________________________________________|___________| (Redação dada pela Lei nº 3662/2013)
ANEXO VI
23/29
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3648/2013 (http://leismunicipa.is/twuae)- 08/07/2021 08:24:58
SALÁRIOS
NÍVEL MÉDIO
24/29
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3648/2013 (http://leismunicipa.is/twuae)- 08/07/2021 08:24:58
_________________________________________________ | GRUPO | CARGOS | SALÁRIO| |OPERACIONAL| | | |===========|============================|========| | |Almoxarife | R$| | | |1.352,82| |-----------|----------------------------|--------| | |Agente Administrativo | R$| | | |1.178,92| |-----------|----------------------------|--------| | |Fiscal de Vigilância Sanitá-| R$| | |ria |1.352,84| | | | | |-----------|----------------------------|--------| | |Fiscal Sanitário - Nível| R$| | |Médio (Técnico em Segurança|1.352,84| | |do Trabalho) | | |-----------|----------------------------|--------| |NÍVEL MÉDIO|Instrutor de Oficina de| R$| | |Fibra de Bananeira |1.352,84| |-----------|----------------------------|--------| | |Instrutor de Oficina Inicia-| R$| | |ção Musical (corda/sopro e|1.352,84| | |precursão) | | |-----------|----------------------------|--------| | |Instrutor de Oficina de| R$| | |Pintura em tecido de|1.352,84| | |Molde Vazado | | |-----------|----------------------------|--------| | |Oficial de Controle Animal | R$| | | |1.352,84| |-----------|----------------------------|--------| | |Técnico em Contabilidade | R$| | | |1.352,87| |-----------|----------------------------|--------| | |Técnico de Enfermagem | R$| | | |1.352,84| |-----------|----------------------------|--------| | |Técnico de Enfermagem com| R$| | |capacitação em sala de|1.352,84| | |vacina. | | |___________|____________________________|________| 2
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7
/
2
0
2
1
0
8:2
4:5
8
ANEXO VI
SALÁRIOS
NÍVEL MÉDIO
26/29
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_________________________________________________________________________
| GRUPO | CARGOS | SALÁRIO |
| OPERACIONAL | | |
|===============|==============================================|==========|
| |Almoxarife | R$|
| | | 1.352,82|
|---------------|----------------------------------------------|----------|
| |Agente Administrativo de Saúde | R$|
| | | 1.352,82|
|---------------|----------------------------------------------|----------|
| |Fiscal de Vigilância Sanitária | R$|
| | | 1.352,82|
|---------------|----------------------------------------------|----------|
| |Fiscal de Vigilância Sanitária (Técnico em| R$|
| |Segurança do Trabalho) | 1.352,82|
|---------------|----------------------------------------------|----------|
|NÍVEL MÉDIO |Instrutor de Oficina de Fibra de Bananeira | R$|
| | | 1.352,82|
|---------------|----------------------------------------------|----------|
| |Instrutor de Oficina Iniciação Musical| R$|
| |(corda/sopro e percussão) | 1.352,82|
|---------------|----------------------------------------------|----------|
| |Instrutor de Oficina de Pintura em tecido de| R$|
| |Molde Vazado | 1.352,82|
|---------------|----------------------------------------------|----------|
| |Oficial de Controle Animal | R$|
| | | 1.352,82|
|---------------|----------------------------------------------|----------|
| |Técnico em Contabilidade | R$|
| | | 1.352,82|
|---------------|----------------------------------------------|----------|
| |Técnico em Enfermagem | R$|
| | | 1.352,82|
|---------------|----------------------------------------------|----------|
| |Técnico em Enfermagem com capacitação em sala| R$|
| |de vacina. | 1.352,82|
|_______________|______________________________________________|__________| (Redação dada pela Lei nº 3662/2013)
ANEXO VII
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SALÁRIOS
NÍVEL FUNDAMENTAL
_________________________________________________
| GRUPO | CARGOS | SALÁRIO|
|OPERACIONAL| | |
|===========|============================|========|
| |Assistente Administrativo | R$|
| | | 907,56|
|-----------|----------------------------|--------|
| |Auxiliar de Controle Animal | R$|
| | | 998,31|
|-----------|----------------------------|--------|
| |Auxiliar de Saúde Bucal | R$|
| | | 907,56|
|-----------|----------------------------|--------|
|NÍVEL |Motociclista | R$|
|FUNDAMENTAL| | 845,99|
|-----------|----------------------------|--------|
| |Motorista Administrativo | R$|
| | | 938,59|
|-----------|----------------------------|--------|
| |Motorista de Ambulância | R$|
| | | 938,55|
|-----------|----------------------------|--------|
| |Motorista de Ambulância| R$|
| |(Indígena) | 938,55|
|___________|____________________________|________|
ANEXO VIII
SALÁRIOS
SÉRIES INCIAIS
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_________________________________________________
| GRUPO | CARGOS | SALÁRIO|
|OPERACIONAL| | |
|===========|============================|========|
| |Auxiliar de Serviços Gerais | R$|
| | | 768,63| (Salário alterado pela Lei nº 3750/2013)
| | | 721,72|
|-----------|----------------------------|--------|
| |Artífice de Obras e Serviços| R$|
| |Públicos (Pedreiro) | 666,14|
|-----------|----------------------------|--------|
|Séries |Artífice de Obras e Serviços| R$|
|Inciais |Públicos (Jardineiro) | 666,14|
|-----------|----------------------------|--------|
| |Artífice de Obras e Serviços| R$|
| |Públicos (Bombeiro| 666,14|
| |Hidráulico) | |
|___________|____________________________|________|
29/29
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