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norma nº 3668/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3668 / 2013
Date 2013-05-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CNM - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3668, DE 29 DE MAIO DE 2013.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONTRIBUIR
MENSALMENTE COM A CNM -
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS
MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM, entidade nacional de representação
dos Municípios.
Art. 2º A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Aracruz,
junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas
administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre
outras, as seguintes ações:
I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos,
defendendo os interesses dos Municípios;
II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à
atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e
instrumentalização da gestão pública Municipal;
III - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou
microrregional ou local;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão
pública municipal.
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município
contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais a serem estabelecidos na
Assembléia Geral anual da mesma.
Parágrafo único. A entidade de representação prestará contas dos recursos recebidos na
forma estabelecida pela respectiva Assembleia Geral.
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Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade
até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, contidas na Secretaria Municipal de Gabinete.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia
02/01/2013.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Maio de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz
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