| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3668 / 2013 |
| Date | 2013-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CNM - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3668, DE 29 DE MAIO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CNM - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM, entidade nacional de representação dos Municípios. Art. 2º A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Aracruz, junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações: I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios; II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal; III - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou microrregional ou local; IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal. Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais a serem estabelecidos na Assembléia Geral anual da mesma. Parágrafo único. A entidade de representação prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pela respectiva Assembleia Geral. 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3668/2013 (http://leismunicipa.is/wkuos)- 08/07/2021 08:32:03 Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, contidas na Secretaria Municipal de Gabinete. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2013. Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Maio de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3668/2013 (http://leismunicipa.is/wkuos)- 08/07/2021 08:32:03