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norma nº 3645/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3645 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaAUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE CÓRREGO ALEGRE.
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LEI Nº 3645, DE 26 DE MARÇO DE 2013
AUTORIZA O REPASSE
DE VALORES PARA A
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
DE CÓRREGO ALEGRE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) a título de Convênio Administrativo, à Associação de Moradores de Córrego
Alegre, a fim de apoiar a realização do Teatro Sacro, evento este que ocorrerá no dia 29 de
Março de 2013, conforme Processo nº 785/2013.
Art. 2º O repasse de que trata o art. 1º desta lei deverá ocorrer por meio de Convênio
Administrativo, nos termos do artigo 21, XII, da Lei Orgânica do Município de Aracruz, ficando
a referida instituição responsável pela prestação de contas ao Município, dos recursos
utilizados.
Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:
22000 - Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Juventude
22001 - Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Juventude
13.392.61.2855 - Apoio e Incentivo à Cultura e a Arte
333504100 - Contribuições ...R$ 15.000,00
Código Reduzido - 964
TOTAL...R$ 15.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 26 de Março de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3645/2013 (http://leismunicipa.is/tufbw) - 08/07/2021 08:24:15

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