| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3649 / 2013 |
| Date | 2013-04-01 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3229 DE 17 DE JULHO DE 2009, PROCEDENDO À EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3649, DE DE 1º DE ABRIL DE 2013 ALTERA A LEI Nº 3229 DE 17 DE JULHO DE 2009, PROCEDENDO À EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Capítulo I DA EXTINÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Art. 1º Extinguem-se 10 (dez) cargos de provimento em comissão de Diretor de Gabinete (Padrão CC.02), 10 (dez) cargos de provimento em comissão de Diretor Parlamentar (Padrão CC.03) e 51 (cinquenta e um) cargos de provimento em comissão de Secretário Parlamentar (Padrão CC.04), constantes no anexo I da Lei 3.229 de 17 de julho de 2009. Capítulo II DA CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SEÇÃO I DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE GABINETE 1/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3649/2013 (http://leismunicipa.is/tauew)- 08/07/2021 08:25:10 Art. 2º Criam-se 17 (dezessete) cargos de provimento em comissão de Coordenador de Gabinete. Art. 3º São atribuições do cargo em comissão de Coordenador de Gabinete: I - Supervisionar e orientar a execução dos trabalhos legislativos determinados pelo vereador ou gestor imediato; II - Redigir e digitar, quando for o caso, documentos pertinentes ao gabinete do vereador ou determinados pelo gestor imediato; III - Registrar e controlar o expediente do gabinete do vereador ou do setor em que estiver lotado, mantendo protocolo atualizado; IV - Coordenar as atividades desenvolvidas no gabinete do vereador e dentro de sua área de lotação; V - Organizar a agenda pessoal e oficial de compromissos do vereador ou do gestor imediato; VI - Desempenhar atividades de relações públicas, quando solicitado; VII - Organizar programas de visitas oficiais. Art. 4º Fica instituído para o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Gabinete o padrão de vencimentos CC.03 fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). SEÇÃO II DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SUBCOORDENADOR DE GABINETE Art. 5º Criam-se 17 (dezessete) cargos de provimento em comissão de Subcoordenador de Gabinete. Art. 6º São atribuições do cargo de provimento em comissão de Subcoordenador de Gabinete: 2/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3649/2013 (http://leismunicipa.is/tauew)- 08/07/2021 08:25:10 I - Prestar assessoramento e aconselhamento técnico e político ao vereador; II - Realizar estudos e pesquisas para subsidiar assessoramento no exame de proposições de origem legislativa ou executiva; III - Elaborar projetos de leis, resoluções, Decretos Legislativos de autoria do vereador; IV - Examinar expedientes em geral que passem pelo exame do vereador; V - Solicitar aos diversos órgãos da administração, dados e informações sobre serviços prestados diariamente aos munícipes visando auxiliar na sistemática de informações; VI - Assessorar os vereadores nas sessões ordinárias e extraordinárias no que se refere aos trâmites. Art. 7º Fica instituído para o cargo de provimento em comissão de Subcoordenador de Gabinete padrão de vencimentos CC.03-A, fixado em R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), acrescentando com isso a referida disposição no anexo I da Lei 3.229 de 17 de julho de 2009. SEÇÃO III DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE PARLAMENTAR Art. 8º Criam-se 34 (trinta e quatro) cargos de provimento em comissão de Assistente Parlamentar. Art. 9º São atribuições do cargo de provimento em comissão de Assistente Parlamentar: I - Efetuar serviços de recepção no gabinete do vereador; II - Executar serviço de digitação em geral; III - Organização de arquivos de projetos de autoria do Legislativo e Executivo, indicações, correspondências e demais proposições; 3/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3649/2013 (http://leismunicipa.is/tauew)- 08/07/2021 08:25:10 IV - Verificar e acompanhar a tramitação de assuntos junto às repartições e órgãos públicos de interesse do gabinete; V - Elaborar mensalmente relatório das atividades desenvolvidas pelo vereador, e também pela bancada, quando servir a liderança; VI - Promover contatos telefônicos e pessoais de interesse do vereador ou líder a que servir; VII - Anotar e transmitir recados; VIII - Manter atualizado o arquivo contendo notícias e informações de interesse do vereador ou da bancada; IX - Manter arquivo atualizado das autoridades civis, militares e eclesiásticas; X - Expedir toda a correspondência política e pessoal do vereador ou líder. Art. 10 Fica instituído para o cargo de provimento em comissão de Assistente Parlamentar o padrão de vencimentos CC.03-B, fixado em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), acrescentando com isso a referida disposição no anexo I da Lei 3.229 de 17 de julho de 2009. Capítulo III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11 Fica instituída a carga horária mínima de 30 (trinta) horas semanais para o exercício dos cargos de provimento em comissão de Coordenador de Gabinete, Subcoordenador de Gabinete e Assistente Parlamentar. Art. 12 Os demais cargos de provimento em comissão não modificados por esta Lei permanecem inalterados quanto ao número de cargos, símbolos e vencimentos, sem prejuízo do reajuste anual de 2013. Art. 13 Fica alterado o Anexo I da Lei 3.229 de 17 de julho de 2009, na forma do Anexo I da presente Lei. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 4/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3649/2013 (http://leismunicipa.is/tauew)- 08/07/2021 08:25:10 Prefeitura Municipal de Aracruz, 01 de Abril de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz ANEXO I QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 5/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3649/2013 (http://leismunicipa.is/tauew)- 08/07/2021 08:25:10 _________________________________________ | PADRÃO| DENOMINAÇÃO | Nº DE|VENCIMENTOS| | | |CARGOS| | |=======|==============|======|===========| |CC.01 |PROCURADOR | 01|R$ 6.968,89| |-------|--------------|------|-----------| |CC.01 |SECRETÁRIO | 01|R$ 6.968,89| | |GERAL | | | |-------|--------------|------|-----------| |CC.02 |CONTROLADOR | 01|R$ 4.552,37| |CC.02 |ASSESSOR | 03|R$ 4.552,37| | |TÉCNICO | | | |-------|--------------|------|-----------| |CC.03 |COORDENADOR DE| 17|R$ 4.000,00| | |GABINETE | | | |-------|--------------|------|-----------| |CC.03-A|SUBCOORDENADOR| 17|R$ 3.100,00| | |DE GABINETE | | | |-------|--------------|------|-----------| |CC.03-B|ASSISTENTE | 34|R$ 2.700,00| | |PARLAMENTAR | | | |-------|--------------|------|-----------| |CC.04 |ASSESSOR DE| 01|R$ 2.504,09| | |GABINETE | | | |-------|--------------|------|-----------| |CC.04 |GERENTE | 01|R$ 2.504,09| |CC.04 |TÉCNICO | 01|R$ 2.504,09| | |ESPECIAL | | | | |ASSESSOR DE| | | | |COMUNICAÇÃO | | | |-------|--------------|------|-----------| |CC.05 |AUXILIAR | 04|R$ 1.208,07| | |ADMINSTRATIVO | | | |-------|--------------|------|-----------| |CC.05 |MOTORISTA | 02|R$ 1.208,07| |-------|--------------|------|-----------| |CC.06 |ASSESSOR | 13| R$ 888,98| | |LEGISLATIVO | | | |_______|______________|______|___________| 6 / 6 L eis M u nicip ais.c o m.b r - L ei O r din á ria 3 6 4 9 / 2 0 1 3 ( h t t p://leis m u nicip a.is / t a u e w ) - 0 8 / 0 7 / 2 0 2 1 0 8:2 5:1 0