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norma nº 3649/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3649 / 2013
Date 2013-04-01
EmentaALTERA A LEI Nº 3229 DE 17 DE JULHO DE 2009, PROCEDENDO À EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3649, DE DE 1º DE ABRIL DE 2013
ALTERA A LEI Nº 3229 DE 17 DE JULHO DE 2009,
PROCEDENDO À EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Capítulo I
DA EXTINÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 1º Extinguem-se 10 (dez) cargos de provimento em comissão de Diretor de Gabinete (Padrão CC.02), 10 (dez) cargos de provimento em
comissão de Diretor Parlamentar (Padrão CC.03) e 51 (cinquenta e um) cargos de provimento em comissão de Secretário Parlamentar (Padrão
CC.04), constantes no anexo I da Lei 3.229 de 17 de julho de 2009.
Capítulo II
DA CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SEÇÃO I
DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE GABINETE
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Art. 2º Criam-se 17 (dezessete) cargos de provimento em comissão de Coordenador de Gabinete.
Art. 3º São atribuições do cargo em comissão de Coordenador de Gabinete:
I - Supervisionar e orientar a execução dos trabalhos legislativos determinados pelo vereador ou gestor imediato;
II - Redigir e digitar, quando for o caso, documentos pertinentes ao gabinete do vereador ou determinados pelo gestor imediato;
III - Registrar e controlar o expediente do gabinete do vereador ou do setor em que estiver lotado, mantendo protocolo atualizado;
IV - Coordenar as atividades desenvolvidas no gabinete do vereador e dentro de sua área de lotação;
V - Organizar a agenda pessoal e oficial de compromissos do vereador ou do gestor imediato;
VI - Desempenhar atividades de relações públicas, quando solicitado;
VII - Organizar programas de visitas oficiais.
Art. 4º Fica instituído para o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Gabinete o padrão de vencimentos CC.03 fixado em R$
4.000,00 (quatro mil reais).
SEÇÃO II
DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SUBCOORDENADOR DE GABINETE
Art. 5º Criam-se 17 (dezessete) cargos de provimento em comissão de Subcoordenador de Gabinete.
Art. 6º São atribuições do cargo de provimento em comissão de Subcoordenador de Gabinete:
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I - Prestar assessoramento e aconselhamento técnico e político ao vereador;
II - Realizar estudos e pesquisas para subsidiar assessoramento no exame de proposições de origem legislativa ou executiva;
III - Elaborar projetos de leis, resoluções, Decretos Legislativos de autoria do vereador;
IV - Examinar expedientes em geral que passem pelo exame do vereador;
V - Solicitar aos diversos órgãos da administração, dados e informações sobre serviços prestados diariamente aos munícipes visando auxiliar na
sistemática de informações;
VI - Assessorar os vereadores nas sessões ordinárias e extraordinárias no que se refere aos trâmites.
Art. 7º Fica instituído para o cargo de provimento em comissão de Subcoordenador de Gabinete padrão de vencimentos CC.03-A, fixado em R$
3.100,00 (três mil e cem reais), acrescentando com isso a referida disposição no anexo I da Lei 3.229 de 17 de julho de 2009.
SEÇÃO III
DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE PARLAMENTAR
Art. 8º Criam-se 34 (trinta e quatro) cargos de provimento em comissão de Assistente Parlamentar.
Art. 9º São atribuições do cargo de provimento em comissão de Assistente Parlamentar:
I - Efetuar serviços de recepção no gabinete do vereador;
II - Executar serviço de digitação em geral;
III - Organização de arquivos de projetos de autoria do Legislativo e Executivo, indicações, correspondências e demais proposições;
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IV - Verificar e acompanhar a tramitação de assuntos junto às repartições e órgãos públicos de interesse do gabinete;
V - Elaborar mensalmente relatório das atividades desenvolvidas pelo vereador, e também pela bancada, quando servir a liderança;
VI - Promover contatos telefônicos e pessoais de interesse do vereador ou líder a que servir;
VII - Anotar e transmitir recados;
VIII - Manter atualizado o arquivo contendo notícias e informações de interesse do vereador ou da bancada;
IX - Manter arquivo atualizado das autoridades civis, militares e eclesiásticas;
X - Expedir toda a correspondência política e pessoal do vereador ou líder.
Art. 10 Fica instituído para o cargo de provimento em comissão de Assistente Parlamentar o padrão de vencimentos CC.03-B, fixado em R$
2.700,00 (dois mil e setecentos reais), acrescentando com isso a referida disposição no anexo I da Lei 3.229 de 17 de julho de 2009.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 Fica instituída a carga horária mínima de 30 (trinta) horas semanais para o exercício dos cargos de provimento em comissão de
Coordenador de Gabinete, Subcoordenador de Gabinete e Assistente Parlamentar.
Art. 12 Os demais cargos de provimento em comissão não modificados por esta Lei permanecem inalterados quanto ao número de cargos,
símbolos e vencimentos, sem prejuízo do reajuste anual de 2013.
Art. 13 Fica alterado o Anexo I da Lei 3.229 de 17 de julho de 2009, na forma do Anexo I da presente Lei.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Aracruz, 01 de Abril de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz
ANEXO I
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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_________________________________________ | PADRÃO| DENOMINAÇÃO | Nº DE|VENCIMENTOS| | | |CARGOS| | |=======|==============|======|===========| |CC.01 |PROCURADOR | 01|R$ 6.968,89| |-------|--------------|------|-----------| |CC.01 |SECRETÁRIO | 01|R$ 6.968,89| | |GERAL | | | |-------|--------------|------|-----------| |CC.02 |CONTROLADOR | 01|R$ 4.552,37| |CC.02 |ASSESSOR | 03|R$ 4.552,37| | |TÉCNICO | | | |-------|--------------|------|-----------| |CC.03 |COORDENADOR DE| 17|R$ 4.000,00| | |GABINETE | | | |-------|--------------|------|-----------| |CC.03-A|SUBCOORDENADOR| 17|R$ 3.100,00| | |DE GABINETE | | | |-------|--------------|------|-----------| |CC.03-B|ASSISTENTE | 34|R$ 2.700,00| | |PARLAMENTAR | | | |-------|--------------|------|-----------| |CC.04 |ASSESSOR DE| 01|R$ 2.504,09| | |GABINETE | | | |-------|--------------|------|-----------| |CC.04 |GERENTE | 01|R$ 2.504,09| |CC.04 |TÉCNICO | 01|R$ 2.504,09| | |ESPECIAL | | | | |ASSESSOR DE| | | | |COMUNICAÇÃO | | | |-------|--------------|------|-----------| |CC.05 |AUXILIAR | 04|R$ 1.208,07| | |ADMINSTRATIVO | | | |-------|--------------|------|-----------| |CC.05 |MOTORISTA | 02|R$ 1.208,07| |-------|--------------|------|-----------| |CC.06 |ASSESSOR | 13| R$ 888,98| | |LEGISLATIVO | | | |_______|______________|______|___________| 6
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