br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 3650/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3650 / 2013
Date 2013-04-03
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4537

Originating matéria

matéria 4199 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 3650, DE 03 DE ABRIL DE 2013
FIXA O SUBSÍDIO DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O subsídio dos Secretários Municipais de Aracruz, a partir de 1º de março de 2013, fica
fixado em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).
Art. 2º O subsídio de que trata esta Lei será revisto anualmente por ocasião da revisão geral
de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal, aplicando-se-lhe o mesmo índice de
reajuste dos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. A aplicação em sua totalidade do percentual constante da revisão geral anual
dependerá da não extrapolação de nenhum dos limites aos quais está submetido o Executivo
Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
março de 2013.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 03 de Abril de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3650/2013 (http://leismunicipa.is/auwte)- 08/07/2021 08:25:21

open original →