| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3650 / 2013 |
| Date | 2013-04-03 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3650, DE 03 DE ABRIL DE 2013 FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O subsídio dos Secretários Municipais de Aracruz, a partir de 1º de março de 2013, fica fixado em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). Art. 2º O subsídio de que trata esta Lei será revisto anualmente por ocasião da revisão geral de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal, aplicando-se-lhe o mesmo índice de reajuste dos servidores públicos municipais. Parágrafo único. A aplicação em sua totalidade do percentual constante da revisão geral anual dependerá da não extrapolação de nenhum dos limites aos quais está submetido o Executivo Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013. Prefeitura Municipal de Aracruz, 03 de Abril de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3650/2013 (http://leismunicipa.is/auwte)- 08/07/2021 08:25:21