| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3651 / 2013 |
| Date | 2013-04-03 |
| Ementa | ESTABELECE PRIORIDADE NO AGENDAMENTO E ATENDIMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS, FISIOTERÁPICAS, PSICOLÓGICAS E NUTRICIONAIS, BEM COMO NO AGENDAMENTO, COLETA E ENTREGA DE RESULTADOS DE EXAMES DE SANGUE AOS DIABÉTICOS NO ÂMBITO DAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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LEI Nº 3651, DE 03 DE ABRIL DE 2013 ESTABELECE PRIORIDADE NO AGENDAMENTO E ATENDIMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS, FISIOTERÁPICAS, PSICOLÓGICAS E NUTRICIONAIS, BEM COMO NO AGENDAMENTO, COLETA E ENTREGA DE RESULTADOS DE EXAMES DE SANGUE AOS DIABÉTICOS NO ÂMBITO DAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E NOS TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica estabelecida a prioridade no agendamento e atendimento de consultas médicas, fisioterápicas, psicológicas e nutricionais, bem como no agendamento, coleta e entrega de resultados de exames de sangue aos diabéticos no âmbito das Unidades Públicas de Saúde do Município de Aracruz. Art. 2º Fica obrigada a Unidade de Saúde a fixar a informação para ciência do público em geral. Art. 3º Fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde fiscalizar e zelar pelo cumprimento da presente lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES, 03 de abril de 2013. ERICK CABRAL MUSSO Presidente da Câmara Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3651/2013 (http://leismunicipa.is/uksow)- 08/07/2021 08:25:30