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norma nº 3651/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3651 / 2013
Date 2013-04-03
EmentaESTABELECE PRIORIDADE NO AGENDAMENTO E ATENDIMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS, FISIOTERÁPICAS, PSICOLÓGICAS E NUTRICIONAIS, BEM COMO NO AGENDAMENTO, COLETA E ENTREGA DE RESULTADOS DE EXAMES DE SANGUE AOS DIABÉTICOS NO ÂMBITO DAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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LEI Nº 3651, DE 03 DE ABRIL DE 2013
ESTABELECE
PRIORIDADE NO AGENDAMENTO
E ATENDIMENTO DE CONSULTAS
MÉDICAS, FISIOTERÁPICAS,
PSICOLÓGICAS E NUTRICIONAIS,
BEM COMO NO AGENDAMENTO,
COLETA E ENTREGA DE
RESULTADOS DE EXAMES DE
SANGUE AOS DIABÉTICOS NO
ÂMBITO DAS UNIDADES
PÚBLICAS DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E NOS
TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecida a prioridade no agendamento e atendimento de consultas médicas,
fisioterápicas, psicológicas e nutricionais, bem como no agendamento, coleta e entrega de
resultados de exames de sangue aos diabéticos no âmbito das Unidades Públicas de Saúde
do Município de Aracruz.
Art. 2º Fica obrigada a Unidade de Saúde a fixar a informação para ciência do público em
geral.
Art. 3º Fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde fiscalizar e zelar pelo
cumprimento da presente lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 03 de abril de 2013.
ERICK CABRAL MUSSO
Presidente da Câmara
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3651/2013 (http://leismunicipa.is/uksow)- 08/07/2021 08:25:30

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