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norma nº 3659/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3659 / 2013
Date 2013-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3659, DE 19 DE ABRIL DE 2013.
DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a inclusão do elemento de despesa
específico 33909200 - Despesas de Exercícios Anteriores, na fonte 10000000 - Recursos do
Tesouro, na seguinte dotação orçamentária:
19.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E TRABALHO
19.002 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
16.244.057.2751 - Desenvolvimento de Atividades Técnicas e Sociais para Famílias
33909200 - Despesas de Exercícios Anteriores
Valor...R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de anulação parcial
da seguinte dotação orçamentária:
19.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E TRABALHO
19.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E TRABALHO
16.244.057.2751 - Desenvolvimento de Atividades Técnicas e Sociais para Famílias
33903600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Valor...R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Abril de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz
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