| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3659 / 2013 |
| Date | 2013-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4557 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3659, DE 19 DE ABRIL DE 2013. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a inclusão do elemento de despesa específico 33909200 - Despesas de Exercícios Anteriores, na fonte 10000000 - Recursos do Tesouro, na seguinte dotação orçamentária: 19.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E TRABALHO 19.002 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 16.244.057.2751 - Desenvolvimento de Atividades Técnicas e Sociais para Famílias 33909200 - Despesas de Exercícios Anteriores Valor...R$ 100.000,00 (cem mil reais) Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 19.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E TRABALHO 19.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E TRABALHO 16.244.057.2751 - Desenvolvimento de Atividades Técnicas e Sociais para Famílias 33903600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Valor...R$ 100.000,00 (cem mil reais) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Abril de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3659/2013 (http://leismunicipa.is/wkosu)- 08/07/2021 08:29:29