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norma nº 3665/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3665 / 2013
Date 2013-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO DEVIDAMENTE DEMARCADO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, EM SHOWS REALIZADOS AO AR LIVRE NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ ES.
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LEI Nº 3665, DE 20 DE MAIO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A
RESERVA DE ESPAÇO
DEVIDAMENTE DEMARCADO AOS
PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS, EM SHOWS
REALIZADOS AO AR LIVRE NO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Torna-se obrigatório a todo aquele que promover show ou qualquer outro tipo de
evento, ao ar livre no Município de Aracruz/ES, a reserva de espaço demarcado aos
portadores de necessidades especiais, ficando estabelecido que:
I - A delimitação obrigatória de espaço devidamente demarcado em frente ao palco ou
palanque, com a utilização de "guard-rails", grades metálicas, reservado aos portadores de
necessidades especiais, incluindo os portadores de nanismo;
II - providenciar acesso especial à área reservada, dotando de características que permitam a
mobilidade dos portadores de necessidades especiais;
III - Disponibilizar banheiros adaptados para utilização dos portadores de necessidades
especiais.
§ 1º Os acompanhantes das pessoas portadoras de necessidades especiais abrangidas pelo
caput deste artigo também terão acesso à referida área.
§ 2º Estão sujeitas as obrigações previstas neste artigo os eventos de qualquer porte,
realizados pela iniciativa pública ou privada.
Art. 2º Na liberação do alvará e/ou licença para o evento pela Administração Municipal
constará a aplicação desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 dias, estabelecendo
as diretrizes e regras necessárias à sua execução e observância.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Maio de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz
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