| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3665 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO DEVIDAMENTE DEMARCADO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, EM SHOWS REALIZADOS AO AR LIVRE NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ ES. |
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LEI Nº 3665, DE 20 DE MAIO DE 2013. DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO DEVIDAMENTE DEMARCADO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, EM SHOWS REALIZADOS AO AR LIVRE NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Torna-se obrigatório a todo aquele que promover show ou qualquer outro tipo de evento, ao ar livre no Município de Aracruz/ES, a reserva de espaço demarcado aos portadores de necessidades especiais, ficando estabelecido que: I - A delimitação obrigatória de espaço devidamente demarcado em frente ao palco ou palanque, com a utilização de "guard-rails", grades metálicas, reservado aos portadores de necessidades especiais, incluindo os portadores de nanismo; II - providenciar acesso especial à área reservada, dotando de características que permitam a mobilidade dos portadores de necessidades especiais; III - Disponibilizar banheiros adaptados para utilização dos portadores de necessidades especiais. § 1º Os acompanhantes das pessoas portadoras de necessidades especiais abrangidas pelo caput deste artigo também terão acesso à referida área. § 2º Estão sujeitas as obrigações previstas neste artigo os eventos de qualquer porte, realizados pela iniciativa pública ou privada. Art. 2º Na liberação do alvará e/ou licença para o evento pela Administração Municipal constará a aplicação desta Lei. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 dias, estabelecendo as diretrizes e regras necessárias à sua execução e observância. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3665/2013 (http://leismunicipa.is/owuls) - 08/07/2021 08:30:24 Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Maio de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3665/2013 (http://leismunicipa.is/owuls) - 08/07/2021 08:30:24