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norma nº 3667/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3667 / 2013
Date 2013-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULOS AO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3667, DE 28 DE MAIO DE 2013.
DISPÕE SOBRE
DEVOLUÇÃO DE VEÍCULOS AO
PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Aracruz, Estado do Espírito Santo, autorizada a
disponibilizar ao Setor de Patrimônio do Município de Aracruz, órgão administrado pelo Poder
Executivo Municipal, três veículos adquiridos por este Poder Legislativo abaixo discriminados.
I - Um veículo marca Toyota/Corolla XEI18V, gasolina, ano de fabricação 2006, cor
predominante preta, placa MQP - 1701, Chassi 9BR53ZEC268628009, Renavam 875845142,
tombado sob o número de patrimônio CMA 000001128;
II - Um veículo Toyota/Corolla XEI18V, ano 2006, gasolina, cor predominante cinza, placa
MQP - 1702, Chassi 9BR53ZEC268628120, Renavam 875845002; tombado sob o número de
patrimônio CMA 000001129;
III - Um veículo Motoneta/Honda/C100Biz-ES, ano 2005, gasolina, cor predominante preta,
placa MQK - 0981, Chassi 9c2ha07105ro55452, Renavam 859737926, tombado sob o
número de patrimônio CMA 000001127.
Art. 2º A disponibilização dos veículos citados no artigo anterior implica na desafetação de
suas finalidades junto ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º A destinação, alocação, cessão ou alienação a partir da publicação desta Lei é de
competência privativa do Prefeito Municipal, ficando o Poder Legislativo isento de qualquer
responsabilidade sobre o bem.
§ 1º O setor de patrimônio do Poder Executivo procederá o tombamento dos veículos acima
discriminados, incorporando-os aos bens móveis do Município.
§ 2º O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a transferência e atualização dos dados
dos veículos perante os órgãos de trânsito, em até sessenta dias, após a publicação da Lei,
arcando com os custos advindos da transferência de propriedade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Aracruz, 28 de Maio de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz
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