| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3667 / 2013 |
| Date | 2013-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULOS AO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3667, DE 28 DE MAIO DE 2013. DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULOS AO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Aracruz, Estado do Espírito Santo, autorizada a disponibilizar ao Setor de Patrimônio do Município de Aracruz, órgão administrado pelo Poder Executivo Municipal, três veículos adquiridos por este Poder Legislativo abaixo discriminados. I - Um veículo marca Toyota/Corolla XEI18V, gasolina, ano de fabricação 2006, cor predominante preta, placa MQP - 1701, Chassi 9BR53ZEC268628009, Renavam 875845142, tombado sob o número de patrimônio CMA 000001128; II - Um veículo Toyota/Corolla XEI18V, ano 2006, gasolina, cor predominante cinza, placa MQP - 1702, Chassi 9BR53ZEC268628120, Renavam 875845002; tombado sob o número de patrimônio CMA 000001129; III - Um veículo Motoneta/Honda/C100Biz-ES, ano 2005, gasolina, cor predominante preta, placa MQK - 0981, Chassi 9c2ha07105ro55452, Renavam 859737926, tombado sob o número de patrimônio CMA 000001127. Art. 2º A disponibilização dos veículos citados no artigo anterior implica na desafetação de suas finalidades junto ao Poder Legislativo Municipal. Art. 3º A destinação, alocação, cessão ou alienação a partir da publicação desta Lei é de competência privativa do Prefeito Municipal, ficando o Poder Legislativo isento de qualquer responsabilidade sobre o bem. § 1º O setor de patrimônio do Poder Executivo procederá o tombamento dos veículos acima discriminados, incorporando-os aos bens móveis do Município. § 2º O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a transferência e atualização dos dados dos veículos perante os órgãos de trânsito, em até sessenta dias, após a publicação da Lei, arcando com os custos advindos da transferência de propriedade. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3667/2013 (http://leismunicipa.is/gmexo)- 08/07/2021 08:30:41 Prefeitura Municipal de Aracruz, 28 de Maio de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3667/2013 (http://leismunicipa.is/gmexo)- 08/07/2021 08:30:41