| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3669 / 2013 |
| Date | 2013-05-29 |
| Ementa | EXCLUSÃO DA CODIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DE DESPESAS NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA E ANEXOS DA LEI Nº 3640, DE 14.12.2012, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO TCEES Nº 247/2012 - CIDADES - WEB. |
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LEI Nº 3669, DE 29 DE MAIO DE 2013. EXCLUSÃO DA CODIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DE DESPESAS NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA E ANEXOS DA LEI Nº 3640, DE 14.12.2012, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO TCEES Nº 247/2012 - CIDADES - WEB. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Quadro de Detalhamento de Despesa e os demais anexos da Lei Municipal nº 3.640 de 14.12.2012, terão os Elemento de Despesa: 331900900 - Salário Família e 333900900 - Salário Família excluídos, em decorrência da Resolução TCEES nº 247/2012 CIDADES - WEB, nas seguintes dotações orçamentárias: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ 01.001.01.031.018.2.154 - Administração e Manutenção da Unidade 331900900 - Salário Família 3.000,00 02 - SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGATO 01 - SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO 17.122.018.2154 - Administração e Manutenção da Unidade 333900900 - Salário Família 100,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.018.2154 - Administração e Manutenção da Unidade 331900900-Salário Família 100,00 10. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.122.018.2154 - Administração e Manutenção da Unidade 331900900- Salário Família 1.000,00 1/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3669/2013 (http://leismunicipa.is/wsluo) - 08/07/2021 08:35:40 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.024.2266 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 40% 331900900 - SalárioFamília 1.000,00 12.361.024.2267 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 60% 331900900-SalárioFamília 1.000,00 12.365.025.2268 - Expansão, Manutenção e Melhoria do Atendimento Educação Infantil 40% 331900900 - Salário Família 1.000,00 12.365.025.2269 - Expansão, Manutenção e Melhoria do Atendimento Educação Infantil 60% 331900900 - Salário Família 1.000,00 023 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 04.122.064.2901 - Encargos Gerais do Município TOTAL...8.300,00 Art. 2º Os recursos destes elementos excluídos serão alocados nos seguintes elementos de despesa: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ 01.001.01.031.018.2.154 - Administração e Manutenção da Unidade 331901100-Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal 3.000,00 02 - SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGATO 01 - SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO 17.122.018.2154 - Administração e Manutenção da Unidade 331901100- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 100,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.018.2154 - Administração e Manutenção da Unidade 331901100- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100,00 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.122.018.2154 - Administração e Manutenção da Unidade 331901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.000,00 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.024.2266 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 40% 331901100-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.000,00 2/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3669/2013 (http://leismunicipa.is/wsluo) - 08/07/2021 08:35:40 12.361.024.2267 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 60% 331901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.000,00 12.365.025.2268 - Expansão, Manutenção e Melhoria do Atendimento Educação Infantil 40% 331901100-Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil 1.000,00 12.365.025.2269 - Expansão, Manutenção e Melhoria do Atendimento Educação Infantil 60% 331901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal civil 1.000,00 023 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 04.122.064.2901 - Encargos Gerais do Município 331900300 - Pensões 100,00 TOTAL...8.300,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2013. Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Maio de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz 3/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3669/2013 (http://leismunicipa.is/wsluo) - 08/07/2021 08:35:40