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norma nº 3669/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3669 / 2013
Date 2013-05-29
EmentaEXCLUSÃO DA CODIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DE DESPESAS NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA E ANEXOS DA LEI Nº 3640, DE 14.12.2012, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO TCEES Nº 247/2012 - CIDADES - WEB.
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LEI Nº 3669, DE 29 DE MAIO DE 2013.
EXCLUSÃO DA
CODIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS
DE DESPESAS NO QUADRO DE
DETALHAMENTO DE DESPESA E
ANEXOS DA LEI Nº 3640, DE
14.12.2012, EM CUMPRIMENTO AO
DISPOSTO NA RESOLUÇÃO
TCEES Nº 247/2012 - CIDADES -
WEB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Quadro de Detalhamento de Despesa e os demais anexos da Lei Municipal nº 3.640
de 14.12.2012, terão os Elemento de Despesa: 331900900 - Salário Família e 333900900 -
Salário Família excluídos, em decorrência da Resolução TCEES nº 247/2012 CIDADES -
WEB, nas seguintes dotações orçamentárias:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
01.001.01.031.018.2.154 - Administração e Manutenção da Unidade
331900900 - Salário Família 3.000,00
02 - SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGATO
01 - SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO
17.122.018.2154 - Administração e Manutenção da Unidade
333900900 - Salário Família 100,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.018.2154 - Administração e Manutenção da Unidade
331900900-Salário Família 100,00
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.018.2154 - Administração e Manutenção da Unidade
331900900- Salário Família 1.000,00
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.024.2266 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 40%
331900900 - SalárioFamília 1.000,00
12.361.024.2267 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 60%
331900900-SalárioFamília 1.000,00
12.365.025.2268 - Expansão, Manutenção e Melhoria do Atendimento Educação Infantil 40%
331900900 - Salário Família 1.000,00
12.365.025.2269 - Expansão, Manutenção e Melhoria do Atendimento Educação Infantil 60%
331900900 - Salário Família 1.000,00
023 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
04.122.064.2901 - Encargos Gerais do Município
TOTAL...8.300,00
Art. 2º Os recursos destes elementos excluídos serão alocados nos seguintes elementos de
despesa:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
01.001.01.031.018.2.154 - Administração e Manutenção da Unidade
331901100-Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal 3.000,00
02 - SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGATO
01 - SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO
17.122.018.2154 - Administração e Manutenção da Unidade
331901100- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 100,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.018.2154 - Administração e Manutenção da Unidade
331901100- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.018.2154 - Administração e Manutenção da Unidade
331901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.024.2266 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 40%
331901100-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.000,00
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12.361.024.2267 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 60%
331901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.000,00
12.365.025.2268 - Expansão, Manutenção e Melhoria do Atendimento Educação Infantil 40%
331901100-Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil 1.000,00
12.365.025.2269 - Expansão, Manutenção e Melhoria do Atendimento Educação Infantil 60%
331901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal civil 1.000,00
023 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
04.122.064.2901 - Encargos Gerais do Município
331900300 - Pensões 100,00
TOTAL...8.300,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de
janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Maio de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz
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