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norma nº 3670/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3670 / 2013
Date 2013-05-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3670, DE 29 DE MAIO DE 2013.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A REAJUSTAR O
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
CONCEDIDO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 66,66%
(sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), o Auxílio Alimentação
concedido pela Lei Municipal nº 3424/2011, com o aumento que lhe foi dado pela Lei
Municipal nº 3.567/2012, conferindo-lhe o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
1º de junho de 2013.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 29 de Maio de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz
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