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norma nº 3671/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3671 / 2013
Date 2013-05-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O AUXÍLIO PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3671, DE 29 DE MAIO DE 2013.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A REAJUSTAR O
AUXÍLIO PLANO DE SAÚDE
CONCEDIDO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os valores contidos
na tabela vigente do chamado "Auxílio Plano de Saúde", no montante equivalente a 40%
(quarenta por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
maio de 2013.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de maio de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3671/2013 (http://leismunicipa.is/uslwo) - 08/07/2021 08:36:38

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