| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3671 / 2013 |
| Date | 2013-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O AUXÍLIO PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3671, DE 29 DE MAIO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O AUXÍLIO PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os valores contidos na tabela vigente do chamado "Auxílio Plano de Saúde", no montante equivalente a 40% (quarenta por cento). Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2013. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de maio de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3671/2013 (http://leismunicipa.is/uslwo) - 08/07/2021 08:36:38