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norma nº 3672/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3672 / 2013
Date 2013-05-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3672, DE 29 DE MAIO DE 2013.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER A REVISÃO GERAL
ANUAL DOS VENCIMENTOS,
SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a revisão geral
anual dos vencimentos, salários e subsídios dos ocupantes de cargos e empregos públicos da
Administração Direta e Autárquica de Aracruz, extensiva aos proventos de aposentadoria e
pensões, no percentual de 6,5% (seis e meio por cento), a partir de 1º de maio de 2013,
aplicável sobre o valor base vigente em 30 de abril de 2013.
Parágrafo único. A revisão autorizada no caput deste artigo não incide sobre os salários,
vencimentos e subsídios fixados pelas Leis Municipais de números 3.650/2013 e 3.652/2013,
considerando a não anualidade dos valores por elas estabelecidos.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
Maio de 2013.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Maio de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz
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