| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3673 / 2013 |
| Date | 2013-06-04 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO E O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTE DE SAÚDE AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4597 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12
LEI Nº 3673, DE 04 DE JUNHO DE 2013. REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO E O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTE DE SAÚDE AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei regulamenta a contratação e as atividades de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Vigilância Ambiental com fundamento na Lei Federal 11.350, de 05 de outubro de 2006, Emenda Constitucional nº 51 de 14 de fevereiro de 2006 e na Emenda Constitucional nº 63 de 04 de fevereiro de 2010. DAS VAGAS Art. 2º Ficam criadas as vagas de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Saúde Ambiental. _______________________________________ | ATIVIDADE | VAGAS | |=============================|=========| |Agentes Comunitários de Saúde| 194| |-----------------------------|---------| |Agentes de Saúde Ambiental | 98| |_____________________________|_________| 1/12 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3673/2013 (http://leismunicipa.is/olwsu) - 08/07/2021 08:38:43 § 1º O número de vagas poderá ser alterado por meio de Lei Ordinária de proposição do Executivo Municipal em razão de crescimento da população ou aumento do número de imóveis, atendendo aos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde. § 2º Dentre os Agentes de Saúde Ambiental contratados, o Prefeito Municipal deverá designar, por Decreto, 02 (dois) Supervisores Gerais e 12 (doze) Supervisores de Saúde Ambiental, atendendo ao perfil e critérios estabelecidos em decreto. § 3º As designações de que trata o parágrafo anterior não gerará direito para o designado, sendo consideradas designações temporárias. DAS ATRIBUIÇÕES Art. 3º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Saúde Ambiental, nos termos desta lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade do Município. Parágrafo único. É vedado aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Saúde Ambiental, desenvolver atividades típicas do serviço interno das Unidades Básicas de Saúde de sua referência e demais atividades não típicas às suas atribuições. Art. 4º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício das atividades de prevenção de doenças e promoção à saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão da gestão municipal. Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde na sua área de atuação, sem prejuízo de outras a serem definidas no regulamento desta Lei: I - a utilização de instrumentos diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade; II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; IV - o estímulo da participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; 2/12 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3673/2013 (http://leismunicipa.is/olwsu) - 08/07/2021 08:38:43 V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família e vida; VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; VII - outras atribuições estabelecidas em normatizações do SUS. Art. 5º O Agente de Saúde Ambiental tem como atribuição, o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção à saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão da gestão Municipal. Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente de Saúde Ambiental, sem prejuízo de outras definidas em regulamento desta Lei, na sua área de atuação e grupo de atividades: I - atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde; II - execução das atividades dos programas de controle de zoonoses; III - pesquisa e coleta de vetores causadores de infecções e infestações; IV - vistoria de imóveis e logradouros para eliminação de vetores causadores de infecções e infestações; V - remoção e/ou eliminação de recipientes com focos ou focos potenciais de vetores causadores de infecções e infestações; VI - manuseio e operação de equipamentos para aplicação de larvicidas e inseticidas; VII - aplicação de produtos químicos para controle e/ou combate de vetores e reservatórios causadores de infecções e infestações; VIII - execução de guarda, alimentação, remoção, vacinação, manejo, coleta de sangue de animais; IX - orientação aos cidadãos quanto à prevenção e tratamento de zoonoses e doenças transmitidas por vetores; 3/12 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3673/2013 (http://leismunicipa.is/olwsu) - 08/07/2021 08:38:43 X - participação em reuniões, capacitações técnicas e eventos de mobilização social; XI - participação em ações de desenvolvimento das políticas de promoção da qualidade de vida. Art. 6º As atribuições do ocupante da função de Supervisor de Saúde Ambiental consistem em: I - atividades de vigilância, de prevenção e controle de doenças e de promoção da saúde; II - discernimento e execução das atividades dos programas de controle de zoonoses; III - acompanhamento, monitoramento, capacitação e avaliação das atividades desenvolvidas pelas equipes de Agentes de Saúde Ambiental, organizando e distribuindo essas equipes em suas áreas de atuação respectivas; IV - cooperação no implemento das atividades do Agente de Saúde Ambiental; V - orientação aos cidadãos quanto à prevenção e ao tratamento de doenças transmitidas por vetores; VI - participação em reuniões, capacitações técnicas e eventos de educação em saúde de mobilização social; VII - participação em campanhas de vacinação, mutirões e outras ações de desenvolvimento das políticas de promoção da qualidade de vida. Art. 7º As atribuições do ocupante da função de Supervisor Geral consistem em: I - atividades de vigilância, de prevenção e controle de doenças e de promoção da saúde; II - discernimento e execução das atividades dos programas de controle de zoonoses; III - acompanhamento, monitoramento, capacitação e avaliação das atividades desenvolvidas pelos Supervisores de Saúde Ambiental e Eventualmente dos Agentes de Saúde Ambiental, organizando e distribuindo essas equipes em suas áreas de atuação respectivas; 4/12 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3673/2013 (http://leismunicipa.is/olwsu) - 08/07/2021 08:38:43 IV - cooperação no implemento das atividades do Supervisor de Saúde Ambiental; V - orientação aos cidadãos quanto à prevenção e ao tratamento de doenças transmitidas por vetores; VI - participação em reuniões, capacitações técnicas e eventos de educação em saúde e de mobilização social; VII - participação em campanhas de vacinação, mutirões e outras ações de desenvolvimento das políticas de promoção da qualidade de vida. Art. 8º Além das atribuições do Agente Comunitário de Saúde, Agente de Saúde Ambiental, Supervisor de Saúde Ambiental e Supervisor Geral de Saúde Ambiental especificadas nos artigos 4º ao 7º desta Lei, além de outras tarefas correlatas, relacionadas às suas respectivas áreas de atuação, conforme a orientação da gerência imediata, compete-lhes, ainda: I - zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletivo; II - ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver desempenhando as suas tarefas; III - propor à gerência imediata providências para a consecução plena de suas atividades, inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, eliminação, manutenção e reparo de materiais e equipamentos; IV - manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional da Administração Municipal; V - participar de cursos de qualificação e requalificação profissional e outras atividades de educação permanente e repassar aos seus pares informações e conhecimentos técnicos proporcionados pela Administração Municipal; VI - manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações; VII - tratar com zelo e urbanidade o cidadão. 5/12 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3673/2013 (http://leismunicipa.is/olwsu) - 08/07/2021 08:38:43 DA SELEÇÃO Art. 9º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Saúde Ambiental será precedida de processo seletivo público de provas e ou provas de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. § 1º Os Agentes Comunitários de Saúde serão escolhidos por área geográfica de trabalho. § 2º Os Agentes Comunitários de Saúde, serão selecionados por área de atuação da Unidade Básica de Saúde e trabalharão com a descrição familiar inseridos em uma microárea; § 3º Os Agentes de Saúde Ambiental, serão selecionados por grupo de atividades, compreendendo: Casa a Casa; Atividades Complementares; Controle de Zoonoses e Educação em Saúde. § 4º Os Agentes de Saúde Ambiental do grupo de Atividades Casa a Casa, Atividades Complementares, Controle de Zoonoses e Educação em Saúde atuarão em uma região ou a totalidade do território do município, sendo vinculados ao Centro de Controle de Zoonoses. § 5º Quando designados como Supervisor de Campo ou Supervisor Geral o Agente de Saúde Ambiental atuará em uma região ou a totalidade o território do município, sendo vinculados ao Centro de Controle de Zoonoses. § 6º Compete ao Município a definição das áreas geográficas e das atividades por grupo a que se referem os §§ 2º e 3º, deste artigo, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde. § 7º O decreto de autorização de contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Saúde Ambiental especificará a área de atuação e ou o grupo de atividades para o qual o agente será contratado e com a respectiva unidade de referência. § 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Saúde Ambiental contratados anteriormente a sanção desta Lei, deverão atuar e residir nas áreas geográficas e grupo de atividades para os quais foram selecionados, sendo a respectiva unidade de referência estabelecida em decreto. 6/12 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3673/2013 (http://leismunicipa.is/olwsu) - 08/07/2021 08:38:43 REQUISITOS Art. 10 O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: I - residir na área da comunidade em que atuar; II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; III - haver concluído o ensino fundamental. Parágrafo único. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III do caput deste artigo aos que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297, de 09 de junho de 2006, estava exercendo atividades próprias. Art. 11 O Agente de Saúde Ambiental e Controle deverão preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; II - haver concluído o ensino fundamental. Parágrafo único. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III do caput deste artigo aos que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297, de 09 de junho de 2006, estava exercendo atividades próprias de Agente de Saúde Ambiental, conforme definido no artigo 4º desta Lei. DO REGIME JURÍDICO Art. 12 Os Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Saúde Ambiental que ingressarem por meio de processo seletivo público, submetemse ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - e ao Regime Geral de Previdência disciplinado pelas leis federais nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, sendo-lhes vedada a aplicação da legislação pertinente aos servidores públicos efetivos integrantes da estrutura funcional da administração direta do Executivo, não lhes sendo concedidas as vantagens e benefícios previstos no Plano de Carreira dos demais servidores públicos e ainda: 7/12 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3673/2013 (http://leismunicipa.is/olwsu) - 08/07/2021 08:38:43 I - diárias; II - readaptação funcional; III - adicional por tempo de serviço; IV - gratificações; V - Licenças: a) Para tratar de interesse particular; b) Para o desempenho de mandato classista; c) para tratar de doença em pessoa da família; d) para acompanhamento do cônjuge ou companheiro militar; VI - afastamentos: a) para servir em outro órgão ou entidade; b) para estudo ou missão especial; VII - outras vantagens inerentes a ocupantes de cargos efetivos. Art. 13 O município poderá promover a rescisão unilateral do contrato do Agente Comunitário de Saúde e de Agentes de Saúde Ambiental, na comprovada ocorrência de uma das hipóteses: I - prática de falta grave, assim consideradas aquelas que se configurem: a) crime contra a administração pública; b) faltas injustificadas em número igual ou superior a 30(trinta) dias consecutivos; c) faltas injustificadas em número igual ou superior a 60(sessenta), intercaladas num período de 12(doze) meses; 8/12 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3673/2013 (http://leismunicipa.is/olwsu) - 08/07/2021 08:38:43 d) indisciplina, insubordinação e desídia em serviço; e) descumprimento de norma ou procedimento relativa ao exercício de suas atribuições; f) utilização de bens, materiais e instalações da unidade em que atua, assim como da condição de agente público para fins particulares; g) ofensa física em serviço contra usuários ou outros servidores e superiores, salvo em legítima defesa; h) descumprimento do disposto no art. 2º, parágrafo único; II - acumulação de cargos, empregos ou funções públicas; III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que regulamenta o artigo, 169, §§ 4º a 7º da Constituição Federal; IV - Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se asseguram pelo menos, um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de trabalho, estabelecido de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas. V - incapacidade física ou mental para o desenvolvimento da atividade. § 1º Também poderá haver desligamento unilateral, na hipótese de não atendimento ao disposto no inciso I do caput do art.10 desta Lei, quando o Agente Comunitário de Saúde deixar de residir na área de atuação ou em função de apresentar declaração falsa de residência. § 2º Também poderá haver desligamento unilateral, na hipótese de não atendimento ao disposto no inciso I do caput do art.11 desta Lei, quando o Agente de Saúde Ambiental deixar de residir na área geográfica de atuação ou em função de apresentar declaração falsa de residência. § 3º Além das hipóteses previstas no caput deste artigo, ocorrerá a dispensa dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Saúde Ambiental: I - a pedido; II - pela extinção ou conclusão do programa. 9/12 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3673/2013 (http://leismunicipa.is/olwsu) - 08/07/2021 08:38:43 § 4º É vedada aos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Saúde Ambiental, a nomeação ou designação, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, excetuando a designação de Supervisor de Campo de Saúde Ambiental e Supervisor Geral. § 5º Aplica-se ao disposto no parágrafo anterior aos Agentes de Saúde Ambiental, ou com denominação diferente, que desempenhem as mesmas atribuições, integrantes do quadro do Ministério da Saúde ou da Secretaria de Estado da Saúde cedidos ao Município. § 6º Para os fins do inciso IV os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Saúde Ambiental serão submetidos a processo de avaliação de desempenho, conforme fluxos e critérios estabelecidos por ato do Secretário de Saúde. Art. 14 Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Saúde Ambiental, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da Lei aplicável. Art. 15 Os exames periciais, admissionais, periódicos e demissionais dos ocupantes dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Saúde Ambiental far-se-ão sob a supervisão da Gerência de Saúde do Servidor e Perícia Médica da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, inclusive para os fins da caracterização e da classificação das atividades insalubres. Art. 16 Para atender a necessidade de campanhas de prevenção e controle de doenças, controle de surtos e epidemias, assim como cobrir a ausência temporária de agentes, de forma a não prejudicar o controle de doenças, fica autorizado o remanejamento de agentes, até a realização de nova seleção. Art. 17 A jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Saúde Ambiental é de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, conforme a escala definida pela Gerência imediata. § 1º A frequência dos Agentes de Saúde Ambiental será aferida no campo acompanhadas pelo supervisor e atestada pela gerência imediata, conforme regulamentação em Decreto. § 2º A frequência dos Agentes Comunitários de Saúde será aferida pelo número de visitas realizadas por mês em cada família adstrita em sua área de atuação, conforme prevê a Portaria 2.488 de 21 de outubro de 2011, que estabelece que cada Agente Comunitário de Saúde deve manter como referência a média de 1 (uma) visita/família/mês; 10/12 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3673/2013 (http://leismunicipa.is/olwsu) - 08/07/2021 08:38:43 O vencimento mensal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Saúde Ambiental, Supervisor de Campo de Saúde Ambiental e Supervisor Geral é estabelecida no quadro a seguir: _________________________________________ | ATIVIDADE | SALÁRIO | |=============================|===========| |AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE|R$ 972,19 | |-----------------------------|-----------| |AGENTES DE SAÚDE AMBIENTAL |R$ 972,19 | |-----------------------------|-----------| |SUPERVISOR DE CAMPO DE SAÚDE|R$ 1.215,23| |AMBIENTAL | | |-----------------------------|-----------| |SUPERVISOR GERAL |R$ 1.458,28| |_____________________________|___________| § 1º O valor do vencimento mensal foi estabelecido de acordo com a Portaria nº 260, de 21 de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde, que fixa em R$ 950,00 o valor do repasse federal para custeio do Agente Comunitário de Saúde; § 2º A equiparação salarial entre os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Saúde Ambiental, foi regulamentada pela Leiº 11.350, de 05 de outubro de 2006; § 3º O Supervisor de Saúde Ambiental receberá o valor do salário de Agente de saúde Ambiental, acrescido de 25%, e o Supervisor Geral receberá o salário de Agente de Saúde Ambiental acrescido de 50%. Art. 18. O vencimento mensal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Saúde ambiental é o estabelecido no quadro a seguir: ATIVIDADE A partir de A partir de A partir de 01/01/2019 01/01/2020 01/01/2021 Agentes Comunitários de Saúde R$ 1.250,00 R$ 1.400,00 R$ 1.550,00 Art. 18 11/12 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3673/2013 (http://leismunicipa.is/olwsu) - 08/07/2021 08:38:43 Agentes de Saúde Ambiental R$ 1.250,00 R$ 1.400,00 R$ 1.550,00 § 1º O valor do vencimento mensal dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Saúde Ambiental não poderá ser inferior ao piso estabelecido no Art. 9º-A da Lei 11.350/2006 e suas alterações ou legislação específica e correlata que a venham substituir, vinculando seus efeitos aos respectivos repasses; § 2º O valor do vencimento mensal deverá ser corrigido conforme § 5º do Art. 9º-A da Lei 11.350/2006 e suas alterações ou legislação específica e correlata que a venham substituir, vinculando seus efeitos aos respectivos repasses; (Redação dada pela Lei nº 4253/2019) Art. 19 O pagamento de pessoal contratado, nos termos desta lei, será realizado com base em transferência de recursos da União, do PAB variável, do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde (BLVGS) e recursos do Tesouro Municipal com dotação consignada no orçamento Municipal. Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 21 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.942 de 22/08/2006, a Lei Municipal nº 2.943 de 22/08/2006, a Lei Municipal nº 3.223 de 14/07/2009, a Lei Municipal nº 3.224 de 15/07/2009, o Decreto nº 20.041, DE 16/10/2009, Lei Municipal nº 3.485, de 21/09/2011 e o Decreto nº 23.302, de 19/01/2012. Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Junho de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz 12/12 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3673/2013 (http://leismunicipa.is/olwsu) - 08/07/2021 08:38:43