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norma nº 3675/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3675 / 2013
Date 2013-06-14
EmentaREVOGA A LEI Nº 3431, DE 17 DE MAIO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3675, DE 14 DE JUNHO DE 2013.
REVOGA A LEI Nº 3431,
DE 17 DE MAIO DE 2011; E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.431, de 17 de maio de 2011, que "Cria o Gabinete
de Gestão Integrada de Segurança no Município de Aracruz e dá outras providências".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 14 de Junho de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
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