| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3.807 / 2014 |
| Date | 2014-05-15 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ - CMPCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3807, DE 15 DE MAIO DE 2014. (Revogada pela Lei nº 3974/2015) CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ - CMPCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ - CMPCA, órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador e de assessoramento; vinculado administrativamente à Secretaria de Turismo e Cultura- SEMTUR, e que institucionaliza a relação entre o Poder Público e a Sociedade Civil, fundamentado nos princípios da promoção e da garantia do direito humano à Cultura, e que funcionará segundo as normas inseridas nesta Lei e no seu Regimento Interno. Art. 2º São atribuições do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ - CMPCA: I - promover a proteção dos bens materiais e imateriais referentes à Cultura; II - garantir o acesso democrático aos bens culturais e o direito à sua fruição; III - garantir a liberdade de expressão, criação, produção e divulgação no campo cultural; IV - proteger, assegurar apoio e estabelecer incentivos à criação, produção, pesquisa, difusão e preservação de todas as manifestações culturais; V - garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório conhecimento da comunidade; VI - proteger, manter e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais; VII - formular, acompanhar e avaliar a política pública de desenvolvimento da Cultura no Município, em consonância com as diretrizes das Conferências municipal, estadual e nacional de Cultura; VIII - contribuir com o Poder Executivo na elaboração e implantação do Plano Municipal de Cultura; 1/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3807/2014 (http://leismunicipa.is/osudw) - 07/07/2021 11:30:25 IX - colaborar na articulação das ações entre entidades, organismos públicos e privados da área da Cultura; X - emitir e analisar pareceres sobre questões técnico-culturais de âmbito municipal; XI - acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações culturais desenvolvidas no Município; XII - criar, incentivar e participar da permanente atualização do cadastro das entidades culturais e artísticas do Município; XIII - propor e incentivar estudos, pesquisas e ações de capacitação e intercâmbio na área da Cultura; XIV - remeter ao Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano as questões relativas à preservação do patrimônio cultural material e imaterial, acompanhadas de análise e parecer, em atenção a Lei nº 3143, de 30 de setembro de 2008; XV - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento da política cultural do Município; XVI - constituir câmaras e comissões especiais, técnicas e outras, visando à análise e parecer de assuntos específicos que forem votados como necessários; XVII - implementar convênios com órgãos, entidades sociais, instituições públicas e privadas na área da Cultura, objetivando o intercâmbio de interesses culturais; XVIII - elaborar e aprovar o Fundo Municipal de Cultura; XIX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno. O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ - CMPCA, será composto por representantes do Poder Público Municipal, de Instituições Sociais e dos diversos setores que compõem o segmento da Cultura, integrando a estrutura básica da Secretaria de Turismo e Cultura - SEMTUR, diretamente vinculado ao Titular da Pasta, a saber: I - representantes do Poder Público: a) 01 (um) representante da Secretaria de Turismo e Cultura - SEMTUR, que exercerá o cargo de presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ - CMPCA. b) 01 (um) representante das Secretarias Municipais abaixo indicadas: - Secretaria de Educação - SEMED; - Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho - SEMDS; Art. 3º 2/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3807/2014 (http://leismunicipa.is/osudw) - 07/07/2021 11:30:25 - Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude - SEMESP. II - 01 (um) representante de Instituições ou Associações legalmente regulamentadas dos seguintes segmentos culturais: a) Afro-brasileiros; b) Artesanato; c) Artes Plásticas e Visuais; d) Bandas Civis; e) Cultura Popular e folclore; f) Entidades Culturais; g) Indígenas; h) Italianos; i) Literatura; j) Produtores de Shows e Eventos. Art. 3º O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ - CMPCA, será composto de forma paritária, por representantes do Poder Público Municipal e dos diversos setores que compõem o segmento da Cultura, integrando a estrutura básica da Secretaria de Turismo e Cultura - SEMTUR, diretamente vinculado ao Titular da Pasta, a saber: I - Representantes do Poder Público: a) 02 (dois) representantes da Secretaria de Turismo e Cultura - SEMTUR, sendo que 01 (um) dos representantes exercerá o cargo de Presidente do Conselho de Política Cultural de Aracruz - CMPCA. b) 01 (um ) representante da Secretaria de Educação - SEMED; c) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho - SEMDS; d) 01 (um) representante da Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude - SEMESP; e) 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEMPLA; f) 01 (um) representante da Secretaria de Comunicação - SECOM. II - Representantes da Sociedade Civil: a) 01 (um) representante das Artes Cênicas; b) 01 (um) representante do Artesanato e Artes Visuais; c) 01 (um) representante de Música e Dança; d) 01 (um) representante de Literatura; e) 01 (um) representante indígena; f) 01 (um) representante afro-brasileiro; g) 01 (um) representante ítalo-brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 3845/2014) Art. 4º As decisões do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ - CMPCA serão sempre aprovadas pela maioria absoluta dos votos dos conselheiros presentes, tendo o Presidente do Conselho Municipal o voto de qualidade, sendo submetidas à apreciação do Chefe do Executivo Municipal, quando se fizer necessário. 3/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3807/2014 (http://leismunicipa.is/osudw) - 07/07/2021 11:30:25 Art. 5º O exercício do mandato do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ - CMPCA não será remunerado, e será considerado de relevância pública. Art. 6º A sede do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ - CMPCA será nas dependências da Secretaria de Turismo e Cultura - SEMTUR, onde funcionará sua Secretaria Executiva. Art. 7º O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ - CMPCA, reunir-se-á ordinariamente a cada 02 (dois) meses, ou, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente. Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Conselho Municipal de Cultura, Desporto e Lazer, previsto no art. 289 da Lei nº 2.895/06. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de Maio de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. 4/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3807/2014 (http://leismunicipa.is/osudw) - 07/07/2021 11:30:25