br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 3.807/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3.807 / 2014
Date 2014-05-15
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ - CMPCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4633

Originating matéria

matéria 3071 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEI Nº 3807, DE 15 DE MAIO DE 2014.
(Revogada pela Lei nº 3974/2015)
CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE POLÍTICA
CULTURAL DE ARACRUZ - CMPCA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ -
CMPCA, órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador e de
assessoramento; vinculado administrativamente à Secretaria de Turismo e Cultura- SEMTUR,
e que institucionaliza a relação entre o Poder Público e a Sociedade Civil, fundamentado nos
princípios da promoção e da garantia do direito humano à Cultura, e que funcionará segundo
as normas inseridas nesta Lei e no seu Regimento Interno.
Art. 2º São atribuições do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ
- CMPCA:
I - promover a proteção dos bens materiais e imateriais referentes à Cultura;
II - garantir o acesso democrático aos bens culturais e o direito à sua fruição;
III - garantir a liberdade de expressão, criação, produção e divulgação no campo cultural;
IV - proteger, assegurar apoio e estabelecer incentivos à criação, produção, pesquisa, difusão
e preservação de todas as manifestações culturais;
V - garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório conhecimento da
comunidade;
VI - proteger, manter e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais;
VII - formular, acompanhar e avaliar a política pública de desenvolvimento da Cultura no
Município, em consonância com as diretrizes das Conferências municipal, estadual e nacional
de Cultura;
VIII - contribuir com o Poder Executivo na elaboração e implantação do Plano Municipal de
Cultura;
1/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3807/2014 (http://leismunicipa.is/osudw) - 07/07/2021 11:30:25
IX - colaborar na articulação das ações entre entidades, organismos públicos e privados da
área da Cultura;
X - emitir e analisar pareceres sobre questões técnico-culturais de âmbito municipal;
XI - acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações culturais desenvolvidas no Município;
XII - criar, incentivar e participar da permanente atualização do cadastro das entidades
culturais e artísticas do Município;
XIII - propor e incentivar estudos, pesquisas e ações de capacitação e intercâmbio na área da
Cultura;
XIV - remeter ao Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano as questões relativas à
preservação do patrimônio cultural material e imaterial, acompanhadas de análise e parecer,
em atenção a Lei nº 3143, de 30 de setembro de 2008;
XV - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento da política
cultural do Município;
XVI - constituir câmaras e comissões especiais, técnicas e outras, visando à análise e parecer
de assuntos específicos que forem votados como necessários;
XVII - implementar convênios com órgãos, entidades sociais, instituições públicas e privadas
na área da Cultura, objetivando o intercâmbio de interesses culturais;
XVIII - elaborar e aprovar o Fundo Municipal de Cultura;
XIX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ - CMPCA, será
composto por representantes do Poder Público Municipal, de Instituições Sociais e dos
diversos setores que compõem o segmento da Cultura, integrando a estrutura básica da
Secretaria de Turismo e Cultura - SEMTUR, diretamente vinculado ao Titular da Pasta, a
saber:
I - representantes do Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Turismo e Cultura - SEMTUR, que exercerá o cargo
de presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ -
CMPCA.
b) 01 (um) representante das Secretarias Municipais abaixo indicadas:
- Secretaria de Educação - SEMED;
- Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho - SEMDS;
Art. 3º
2/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3807/2014 (http://leismunicipa.is/osudw) - 07/07/2021 11:30:25
- Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude - SEMESP.
II - 01 (um) representante de Instituições ou Associações legalmente regulamentadas dos
seguintes segmentos culturais:
a) Afro-brasileiros;
b) Artesanato;
c) Artes Plásticas e Visuais;
d) Bandas Civis;
e) Cultura Popular e folclore;
f) Entidades Culturais;
g) Indígenas;
h) Italianos;
i) Literatura;
j) Produtores de Shows e Eventos.
Art. 3º O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ - CMPCA, será
composto de forma paritária, por representantes do Poder Público Municipal e dos diversos
setores que compõem o segmento da Cultura, integrando a estrutura básica da Secretaria de
Turismo e Cultura - SEMTUR, diretamente vinculado ao Titular da Pasta, a saber:
I - Representantes do Poder Público:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria de Turismo e Cultura - SEMTUR, sendo que 01 (um)
dos representantes exercerá o cargo de Presidente do Conselho de Política Cultural de
Aracruz - CMPCA.
b) 01 (um ) representante da Secretaria de Educação - SEMED;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho - SEMDS;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude - SEMESP;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEMPLA;
f) 01 (um) representante da Secretaria de Comunicação - SECOM.
II - Representantes da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante das Artes Cênicas;
b) 01 (um) representante do Artesanato e Artes Visuais;
c) 01 (um) representante de Música e Dança;
d) 01 (um) representante de Literatura;
e) 01 (um) representante indígena;
f) 01 (um) representante afro-brasileiro;
g) 01 (um) representante ítalo-brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 3845/2014)
Art. 4º As decisões do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ -
CMPCA serão sempre aprovadas pela maioria absoluta dos votos dos conselheiros presentes,
tendo o Presidente do Conselho Municipal o voto de qualidade, sendo submetidas à
apreciação do Chefe do Executivo Municipal, quando se fizer necessário.
3/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3807/2014 (http://leismunicipa.is/osudw) - 07/07/2021 11:30:25
Art. 5º O exercício do mandato do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE
ARACRUZ - CMPCA não será remunerado, e será considerado de relevância pública.
Art. 6º A sede do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ -
CMPCA será nas dependências da Secretaria de Turismo e Cultura - SEMTUR, onde
funcionará sua Secretaria Executiva.
Art. 7º O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ - CMPCA,
reunir-se-á ordinariamente a cada 02 (dois) meses, ou, extraordinariamente, mediante
convocação de seu Presidente.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Conselho Municipal de
Cultura, Desporto e Lazer, previsto no art. 289 da Lei nº 2.895/06.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de Maio de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
4/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3807/2014 (http://leismunicipa.is/osudw) - 07/07/2021 11:30:25

open original →