| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3823 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA VAGA DE FISCAL DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3823, DE 30/06/2014. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA VAGA DE FISCAL DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Para o exercício do cargo de Fiscal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz, fica criada mais uma vaga na forma do artigo 59 da Lei 3238/2009, alterando o quantitativo de vagas de 06(seis) para 07(sete) do Anexo I, grupo ocupacional de Apoio Técnico-Administrativo da classe de cargo FISCAL, do Nível de Vencimento IV, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Art. 2º As disposições previstas nesta Lei entram em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Junho de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3823/2014 (http://leismunicipa.is/fhuwg)- 07/07/2021 11:36:43