br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 3823/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3823 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA VAGA DE FISCAL DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4635

Originating matéria

matéria 3073 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 3823, DE 30/06/2014.
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA VAGA DE FISCAL DO
SAAE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Para o exercício do cargo de Fiscal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Aracruz, fica criada mais uma vaga na forma do artigo 59 da Lei 3238/2009, alterando o
quantitativo de vagas de 06(seis) para 07(sete) do Anexo I, grupo ocupacional de Apoio
Técnico-Administrativo da classe de cargo FISCAL, do Nível de Vencimento IV, com carga
horária semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 2º As disposições previstas nesta Lei entram em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Junho de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3823/2014 (http://leismunicipa.is/fhuwg)- 07/07/2021 11:36:43

open original →