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norma nº 3806/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3806 / 2014
Date 2014-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3806, DE 15/05/2014.
DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais), destinados a inclusão
do elemento de despesa 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Física, na fonte
2.201.0000 - Recursos Próprios - Saúde, na seguinte dotação orçamentária:
09.00.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2162 - Desenvolvimento da Estratégia de Saúde da Família/Unidades Básicas de
Saúde
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Física...Fonte 22010000 Valor...R$
384.000,00
TOTAL R$ 384.000,00
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de anulação parcial
da seguinte dotação orçamentária:
09.00.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2162 - Desenvolvimento da Estratégia de Saúde da Família/Unidades Básicas de
Saúde
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado...Fonte 22010000 Valor...R$ 384.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 384.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de Maio de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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