| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3806 / 2014 |
| Date | 2014-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3806, DE 15/05/2014. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais), destinados a inclusão do elemento de despesa 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Física, na fonte 2.201.0000 - Recursos Próprios - Saúde, na seguinte dotação orçamentária: 09.00.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 09.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.2162 - Desenvolvimento da Estratégia de Saúde da Família/Unidades Básicas de Saúde 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Física...Fonte 22010000 Valor...R$ 384.000,00 TOTAL R$ 384.000,00 Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 09.00.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 09.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.2162 - Desenvolvimento da Estratégia de Saúde da Família/Unidades Básicas de Saúde 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado...Fonte 22010000 Valor...R$ 384.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 384.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de Maio de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3806/2014 (http://leismunicipa.is/oudiw) - 07/07/2021 11:30:01