| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3824 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A CUSTEAR DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, MORADIA E TRANSPORTE AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3824, DE 30/06/2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A CUSTEAR DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, MORADIA E TRANSPORTE AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aracruz autorizado a custear despesas de alimentação, moradia e transporte aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em efetivo exercício no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, decorrentes de acordos ou instrumentos de cooperação com organismos internacionais firmados pelo Governo Federal, para atuação no Projeto Mais Médicos para o Brasil instituído por meio da Lei Federal nº 12.871 de 22 de outubro de 2013, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.369 de 08 de julho de 2013, Portaria nº 23 de 01/10/2013, bem como Portaria nº 30 de 12/02/2014 ambas do Ministério da Saúde e desta Lei. Art. 2º A alimentação de que trata o Art. 1º desta Lei será concedida por meio de ajuda de custo no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) ao médico participante do Projeto Mais Médicos. § 1º A ajuda de custo de que trata o caput deste artigo, será efetivada mediante recurso pecuniário, a ser pago ao médico participante do Projeto Mais Médicos, em conta corrente própria, até o penúltimo dia útil do mês vincendo. Art. 3º A moradia de que trata o Art. 1º desta Lei, será assegurada por meio de locação de imóvel físico mobiliado, diretamente pelo Município ou ajuda de custo de até o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por médico participante do Programa Mais Médicos por mês, desde que devidamente comprovado o referido gasto. 1/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3824/2014 (http://leismunicipa.is/ubldw) - 07/07/2021 11:37:22 § 1º Quando o imóvel for locado diretamente pelo Município, fica fixado o limite de despesas com moradia, incluindo o pagamento de condomínio, água, energia elétrica, internet e televisão a cabo, no valor máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme estabelecido pela Portaria nº 30 de 12 de fevereiro de 2014, da Secretaria de gestão do Trabalho e da Educação em Saúde do Ministério da Saúde. § 2º A ajuda de custo de que trata o caput deste artigo será efetivada mediante recurso pecuniário, a ser pago ao médico participante do Programa Mais Médicos, em conta corrente própria até o penúltimo dia útil do mês vincendo. § 3º Fica estabelecido que a prestação de contas referentes aos valores dispensados a moradia, incluindo o pagamento de condomínio, água, energia elétrica, internet e televisão a cabo por médico participante do Programa Mais Médicos deverá ser realizada a cada 03 (três) meses, como condição de liberação das parcelas subsequentes. § 4º A prestação de contas que trata o § 3º deverá ser realizada em processo administrativo próprio, a ser protocolizado no Protocolo Geral da Prefeitura de Aracruz, sito a Rua Padre Luiz Parenzi, 710, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-940. § 5º Fica a critério da Secretaria de Saúde do Município de Aracruz optar pela locação de imóvel diretamente pelo Município ou pagamento de ajuda de custo para custear as despesas com moradia. § 6º Enquanto não for locado imóvel diretamente pelo Município ou disponibilizado a ajuda de custo para moradia de que trata o caput deste artigo, o Município poderá hospedar o médico participante do Programa Mais Médicos em hotel ou pousada, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses ao valor do mercado. § 7º Poderá ser locado um único imóvel para mais de um médico, caso haja anuência deste. § 8º Em qualquer das modalidades a moradia deve estar localizada no Município de Aracruz. § 9º Não será pago ajuda de custo para custeio de aluguel quando o médico residir em imóvel de sua propriedade ou for proprietário de imóvel no Município de Aracruz. Art. 4º O transporte de que trata o Art. 1º desta Lei, será assegurado por meio da Secretaria de Saúde do Município de Aracruz, considerando o percurso de ida e volta para o local de trabalho. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente, que serão suplementadas, caso necessário. Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em 2/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3824/2014 (http://leismunicipa.is/ubldw) - 07/07/2021 11:37:22 contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.780 de 19/02/2014. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 30 de Junho de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 3/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3824/2014 (http://leismunicipa.is/ubldw) - 07/07/2021 11:37:22