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norma nº 3824/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3824 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A CUSTEAR DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, MORADIA E TRANSPORTE AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3824, DE 30/06/2014.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ A CUSTEAR DESPESAS
DE ALIMENTAÇÃO, MORADIA E
TRANSPORTE AOS MÉDICOS
PARTICIPANTES DO PROJETO
MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL,
EM EFETIVO EXERCÍCIO NO
ÂMBITO DA SECRETARIA DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aracruz autorizado a custear despesas de
alimentação, moradia e transporte aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o
Brasil, em efetivo exercício no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, decorrentes de
acordos ou instrumentos de cooperação com organismos internacionais firmados pelo
Governo Federal, para atuação no Projeto Mais Médicos para o Brasil instituído por meio da
Lei Federal nº 12.871 de 22 de outubro de 2013, nos termos da Portaria Interministerial nº
1.369 de 08 de julho de 2013, Portaria nº 23 de 01/10/2013, bem como Portaria nº 30 de
12/02/2014 ambas do Ministério da Saúde e desta Lei.
Art. 2º A alimentação de que trata o Art. 1º desta Lei será concedida por meio de ajuda de
custo no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) ao médico participante do Projeto Mais
Médicos.
§ 1º A ajuda de custo de que trata o caput deste artigo, será efetivada mediante recurso
pecuniário, a ser pago ao médico participante do Projeto Mais Médicos, em conta corrente
própria, até o penúltimo dia útil do mês vincendo.
Art. 3º A moradia de que trata o Art. 1º desta Lei, será assegurada por meio de locação de
imóvel físico mobiliado, diretamente pelo Município ou ajuda de custo de até o valor de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por médico participante do Programa Mais Médicos por
mês, desde que devidamente comprovado o referido gasto.
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§ 1º Quando o imóvel for locado diretamente pelo Município, fica fixado o limite de despesas
com moradia, incluindo o pagamento de condomínio, água, energia elétrica, internet e
televisão a cabo, no valor máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme
estabelecido pela Portaria nº 30 de 12 de fevereiro de 2014, da Secretaria de gestão do
Trabalho e da Educação em Saúde do Ministério da Saúde.
§ 2º A ajuda de custo de que trata o caput deste artigo será efetivada mediante recurso
pecuniário, a ser pago ao médico participante do Programa Mais Médicos, em conta corrente
própria até o penúltimo dia útil do mês vincendo.
§ 3º Fica estabelecido que a prestação de contas referentes aos valores dispensados a
moradia, incluindo o pagamento de condomínio, água, energia elétrica, internet e televisão a
cabo por médico participante do Programa Mais Médicos deverá ser realizada a cada 03 (três)
meses, como condição de liberação das parcelas subsequentes.
§ 4º A prestação de contas que trata o § 3º deverá ser realizada em processo administrativo
próprio, a ser protocolizado no Protocolo Geral da Prefeitura de Aracruz, sito a Rua Padre Luiz
Parenzi, 710, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-940.
§ 5º Fica a critério da Secretaria de Saúde do Município de Aracruz optar pela locação de
imóvel diretamente pelo Município ou pagamento de ajuda de custo para custear as despesas
com moradia.
§ 6º Enquanto não for locado imóvel diretamente pelo Município ou disponibilizado a ajuda de
custo para moradia de que trata o caput deste artigo, o Município poderá hospedar o médico
participante do Programa Mais Médicos em hotel ou pousada, pelo prazo máximo de 12 (doze)
meses ao valor do mercado.
§ 7º Poderá ser locado um único imóvel para mais de um médico, caso haja anuência deste.
§ 8º Em qualquer das modalidades a moradia deve estar localizada no Município de Aracruz.
§ 9º Não será pago ajuda de custo para custeio de aluguel quando o médico residir em imóvel
de sua propriedade ou for proprietário de imóvel no Município de Aracruz.
Art. 4º O transporte de que trata o Art. 1º desta Lei, será assegurado por meio da Secretaria
de Saúde do Município de Aracruz, considerando o percurso de ida e volta para o local de
trabalho.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente, que serão suplementadas, caso
necessário.
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
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contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.780 de 19/02/2014.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 30 de Junho de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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