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norma nº 3827/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3827 / 2014
Date 2014-07-09
EmentaRegova a Lei Nº202, de 08 de agosto de 1970.
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LEI Nº 3827, DE 09/07/2014.
REVOGA A LEI Nº 202, DE
08 DE AGOSTO DE 1970 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 202, de 08 de Agosto de 1970, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a doar a área que menciona e dá outras providências.
Art. 2º A revogação da Lei de que trata o Artigo Primeiro foi realizada através de pedido da
Associação Esportiva de Guaraná, conforme requerimento que se torna parte integrante desta
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Julho de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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