| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3826 / 2014 |
| Date | 2014-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3826, DE 04/07/2014. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), destinado a inclusão de elemento de despesa no orçamento 2014, a seguinte dotação orçamentária: 02.00.00 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 02.01.00 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 17.122.0040.2.007 - Administração e Manutenção da Unidade - Fonte 60000000 - R$ 17.000,00 3.1.9.0.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura da presente despesa advêm de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 2º As disposições previstas nesta Lei entram em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Julho de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3826/2014 (http://leismunicipa.is/iuowd) - 07/07/2021 12:24:33