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norma nº 3826/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3826 / 2014
Date 2014-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3826, DE 04/07/2014.
DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), destinado a inclusão de elemento de despesa
no orçamento 2014, a seguinte dotação orçamentária:
02.00.00 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
02.01.00 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17.122.0040.2.007 - Administração e Manutenção da Unidade - Fonte 60000000 - R$
17.000,00
3.1.9.0.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura da presente despesa advêm de
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º As disposições previstas nesta Lei entram em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Julho de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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