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norma nº 3851/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3851 / 2014
Date 2014-10-07
EmentaALTERA A TABELA III DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3295 DE 07/04/2010 E PASSA A INSTITUIR GRATIFICAÇÃO PARA MÉDICO REGULADOR E ENFERMEIRO REGULADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3851, DE 07/10/2014.
ALTERA A TABELA III DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3295 DE
07/04/2010 E PASSA A INSTITUIR GRATIFICAÇÃO PARA MÉDICO
REGULADOR E ENFERMEIRO REGULADOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no Anexo Único - a Tabela III - Referente ao Inciso III do Artigo 1º da Lei nº 3.295, de 07 de abril de 2010, passando a
vigorar na forma do Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de agosto de 2013.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 07 de Outubro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
"ANEXO ÚNICO
Tabela III - Referente ao Inciso III do Artigo 1º
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| Profissional | Carga Horária | Gratificação |
|=========================|=========================|=========================|
|Médico Auditor |40 h/semanais | R$ 6.814,97|
|-------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Médico Autorizador |40 h/semanais | R$ 6.814,97|
|-------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Médico Regulador |40 h/semanais | R$ 6.814,97|
|-------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Enfermeiro Auditor |40 h/semanais | R$ 1.802,64|
|-------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Enfermeiro Auditor |30 h/ semanais | R$ 975,00| (Redação acrescida pela Lei nº 3931/2015)
|-------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Enfermeiro Regulador |40 h/ semanais | R$ 1.300,00| (Redação dada pela Lei nº 3931/2015)
|Enfermeiro Regulador |40 h/semanais | R$ 1.802,64|
|-------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Odontólogo Auditor |40 h/semanais | R$ 952,92|
|_________________________|_________________________|_________________________|"
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