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norma nº 3832/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3832 / 2014
Date 2014-07-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXECEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - SEMSA, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3832, DE 15/07/2014.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - SEMSA,
NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de cargos para contratação temporária no âmbito da Secretaria de Saúde por meio de Processo Seletivo
Simplificado para suprirem as demandas do Pronto Atendimento do Município de Aracruz/ES, conforme anexo único desta Lei.
Art. 2º É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos Municípios,
bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações legais.
Art. 3º Aplicam-se ao contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:
I - ao décimo terceiro salário;
II - à indenização de férias proporcionalmente ao tempo de serviço prestado;
III - ao adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado;
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IV - ao adicional noturno;
V - ao adicional de insalubridade, conforme laudo de serviço;
VI - ao vale-transporte;
VII - ao auxílio alimentação definido por lei.
Art. 4º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á pelo término do prazo contratual ou verificada as hipóteses do Artigo 5º.
Art. 5º O contrato firmado na forma desta Lei poderá ser rescindido:
I - por conveniência da Administração Municipal, devidamente justificado;
II - por iniciativa do contratado;
III - por abandono do contratado, caracterizado por falta ao serviço por período superior a 15 (quinze) dias corridos ou 30 (trinta) dias intercalados;
IV - por falta disciplinar cometida pelo contratado;
V - por insuficiência de desempenho do contratado.
Art. 6º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito à indenização nos seguintes casos:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da administração municipal desde que cessem os motivos que determinaram as respectivas contratações.
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Parágrafo único. A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 7º Os contratados, na forma desta Lei, serão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição
Federal.
Art. 8º Os servidores contratados por esta Lei farão jus ao salário indicado no Anexo Único e poderão perceber remuneração na forma
estabelecida em Lei Municipal.
Art. 9º As contratações feitas com base nesta Lei obedecerão ao prazo de 12 (doze) meses, conforme previsão contida no parágrafo único do
artigo 4º da Lei Municipal nº 2.994, de 15/02/2007.
Art. 10 A forma de ingresso dos servidores será por meio de processo seletivo simplificado de títulos, a serem analisados por uma comissão que
será nomeada pelo Prefeito Municipal.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de Julho de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
ANEXO ÚNICO
- NÍVEL SUPERIOR
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_____________________________________________________________________________
| | | SALÁRIO | CARGA | |
| CARGO | QUANTIDADE| BASE | HORÁRIA |GRATIFICAÇÃO|
| | | (R$ ) | SEMANAL OU | |
| | | | ESCALA | |
|===========================|===========|===========|============|============|
|Enfermeiro Plantonista |03 + CR | 2.027,95|12 x 60| 1.189,74|
| | | |horas | |
|___________________________|___________|___________|____________|____________|
____________________________________________________________________________
| | | SALÁRIO | CARGA HORÁRIAPOR PLANTÃO|
| CARGO | QUANTIDADE | BASE | |
| | | (R$ ) | |
|===========================|============|=========|=========================|
|Médico Clínico Geral de 2.ª|05 + CR | 1.275,00|12 horas |
|a 6ª | | | |
|---------------------------|------------|---------|-------------------------|
|Médico Clínico Geral -|02 + CR | 1.375,00|12 horas |
|Sab/Dom | | | |
|---------------------------|------------|---------|-------------------------|
|Médico Pediatra de 2.ª a 6ª|05 + CR | 1.400,00|12 horas |
|---------------------------|------------|---------|-------------------------|
|Médico Pediatra - Sab/Dom |02 + CR | 1.500,00|12 horas |
|___________________________|____________|_________|_________________________|
- NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO
__________________________________________________________________________________
| | | SALÁRIO | CARGA HORÁRIA | |
| CARGO | QUANTIDADE| BASE | SEMANAL |GRATIFICAÇÃO|
| | | (R$ ) | OUESCALAOUPLANTÃO| |
|===========================|===========|==========|==================|============|
|Agente Administrativo A |01 + CR | 1.255,54|40 horas |- |
|---------------------------|-----------|----------|------------------|------------|
|Guarda Patrimonial |02 + CR | |12 x 24 horas | |
|---------------------------|-----------|----------|------------------|------------|
|Técnico de Enfermagem |06 + CR | 1.584,84|12 x 36 horas |- |
|___________________________|___________|__________|__________________|____________|
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- NÍVEL FUNDAMENTAL
____________________________________________________________________________
| | | SALÁRIO | CARGA | |
| | | BASE | HORÁRIA | |
| CARGO | QUANTIDADE| (R$ ) | SEMANAL OU |GRATIFICAÇÃO|
| | | | ESCALA OU | |
| | | | PLANTÃO | |
|===========================|===========|==========|============|============|
|Assistente Administrativo |02 + CR | 1.063,21|12 x 36|- |
| | | |horas | |
|___________________________|___________|__________|____________|____________|
- NÍVEL FUNDAMENTAL - SÉRIES INICIAIS
__________________________________________________________________________________
| | | SALÁRIO | CARGA HORÁRIA | |
| CARGO | QUANTIDADE| BASE | SEMANAL |GRATIFICAÇÃO|
| | | (R$ ) | OUESCALAOUPLANTÃO| |
|===========================|===========|==========|==================|============|
|Auxiliar de Serviços Gerais|02 + CR | 845,49|12 x 36 horas |- |
|___________________________|___________|__________|__________________|____________|
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