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norma nº 3874/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3874 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaCRIA COMISSÃO ESPECIAL DE TRABALHO PARA REVISÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - LEI Nº 2521, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3874, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
CRIA COMISSÃO
ESPECIAL DE TRABALHO PARA
REVISÃO DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ - LEI Nº 2521, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2002; E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aracruz, Estado do Espírito Santo, faço saber que a câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Poder Executivo do Município de Aracruz, a Comissão
Especial de Trabalho para elaboração de proposta de revisão do Código Tributário Municipal,
Lei nº 2.521, de 19 de dezembro de 2002.
§ 1º A Comissão criada pelo caput deste Artigo ficará vinculada administrativamente à
Secretaria de Finanças do Município de Aracruz e terá em sua composição 07 (sete)
membros, sendo 04 (quatro) indicados pela Secretaria de Finanças e 03 (três) indicados pela
Procuradoria Geral do Município.
§ 2º Uma vez indicados respectivamente pelo Secretário de Finanças e pelo Procurador Geral
do Município, os membros da Comissão serão nomeados por ato específico do Prefeito
Municipal.
§ 3º A Comissão será presidida por um dos membros indicados pela Secretaria de Finanças,
devendo constar tal designação no ato de sua nomeação.
§ 4º Poderá haver a substituição dos membros que compõe a Comissão, mediante solicitação
do Secretário de Finanças ou do Procurador Geral do Município, conforme seja a
representação, e ato do Prefeito Municipal nesse sentido.
§ 5º Pelo exercício da função extraordinária, os membros da Comissão Especial de Trabalho
criada por esta Lei receberão, mensalmente, durante o exercício de suas atividades,
Gratificação no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 2º A Comissão criada pelo Artigo 1º terá prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias,
contados a partir da data de publicação desta Lei, podendo ser prorrogada por até igual
período, uma única vez.
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Art. 3º Ao final dos trabalhos a Comissão deverá apresentar proposta de revisão do Código
Tributário do Município de Aracruz, na forma de Projeto de Lei, acompanhada de eventuais
notas explicativas ou anotações técnicas que entenda necessárias.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, estabelecendo
diretrizes e critérios eventualmente necessários à sua execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 19 de Dezembro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
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