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norma nº 3848/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3848 / 2014
Date 2014-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM NO ORÇAMENTO - 2014 DO MUNICÍPIO, COM PRIORIDADE PARA O ORÇAMENTO CIDADÃO,NA SECRETARIA DE FINANÇAS.
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LEI Nº 3848, DE 19/09/2014.
DISPÕE SOBRE A
INCLUSÃO DO FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL -
FDM NO ORÇAMENTO - 2014 DO
MUNICÍPIO, COM PRIORIDADE
PARA O ORÇAMENTO CIDADÃO,
NA SECRETARIA DE FINANÇAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído na Lei Orçamentária Anual - 2014 o Fundo de Desenvolvimento Municipal
- FDM, instituído pela Lei Municipal nº 3.716 de 03 de outubro de 2013 e a inclusão das Ações
abaixo descriminadas no Quadro de Detalhamento de Despesa no Órgão: 08.01.00 -
Secretaria de Finanças, para possibilitar a utilização dos recursos do referido Fundo, como
segue:
08.00.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
08.02.00 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM
10.301.0010.1.073 - Construção, Readequação,Ampliação e Aquisição de Equipamentos das
Unidades de Saúde
Fonte de Recurso - 1.999.0000 - Outros Recursos e Aplicação Vinculada
44905100 - Obras e Instalações...R$120.000,00
12.365.0012.1.068 - Construção, Ampliação,Reforma, Acessibilidade e Manutenção de
Unidades Escolares de Educação Infantil
Fonte de Recurso - 1.999.0000 - Outros Recursos e Aplicação Vinculada
44905100 - Obras e Instalações...R$219.300,00
12.361.0012.1.067 - Construção, Ampliação,Reforma, Acessibilidade e Manutenção de
Unidades Escolares de Ensino Fundamental
Fonte de Recurso - 1.999.0000 - Outros Recursos e Aplicação Vinculada
44905100 - Obras e Instalações...R$327.865,60
15.451.0024.1066 - Construção,Ampliação,Reforma e Manutenção de Prédios Públicos e
Equipamentos Sociais
Fonte de Recurso - 1.999.0000 - Outros Recursos e Aplicação Vinculada
44905100 - Obras e Instalações...R$2.000.000,00
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15.451.0025.1039 - Construção,Ampliação e Manutenção da Rede de Drenagem Pluvial
Fonte de Recurso - 1.999.0000 - Outros Recursos e Aplicação Vinculada
44905100 - Obras e Instalações...R$ 128.414,17
15.451.0025.1038 - Pavimentação de Ruas e Avenida
Fonte de Recurso - 1.999.0000 - Outros Recursos e Aplicação Vinculada
44905100 - Obras e Instalações...R$ 128.000,00
16.482.0041.1062 - Minha Casa, Minha Vida
Fonte de Recurso - 1.999.0000 - Outros Recursos e Aplicação Vinculada
44905100 - Obras e Instalações...R$220.848,98
17.512.0002.1043 - Construção, Ampliação e Manutenção de Rede Coletora de Esgoto
Fonte de Recurso - 1.999.0000 - Outros Recursos e Aplicação Vinculada
44905100 - Obras e Instalações...R$ 128.000,00
TOTAL...R$ 3.272.428,75
Parágrafo único. As despesas discriminadas no Caput deste Artigo referem-se aos
investimentos priorizados pelo Orçamento Cidadão 2014-2015.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 3.272.428,75 (três milhões, duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e oito
reais e setenta e cinco centavos), nas dotações orçamentárias citadas no Artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm, de recursos
depositados em conta específica, nº 24.239.873, BANESTES.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Setembro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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