| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3848 / 2014 |
| Date | 2014-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM NO ORÇAMENTO - 2014 DO MUNICÍPIO, COM PRIORIDADE PARA O ORÇAMENTO CIDADÃO,NA SECRETARIA DE FINANÇAS. |
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LEI Nº 3848, DE 19/09/2014. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM NO ORÇAMENTO - 2014 DO MUNICÍPIO, COM PRIORIDADE PARA O ORÇAMENTO CIDADÃO, NA SECRETARIA DE FINANÇAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica incluído na Lei Orçamentária Anual - 2014 o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM, instituído pela Lei Municipal nº 3.716 de 03 de outubro de 2013 e a inclusão das Ações abaixo descriminadas no Quadro de Detalhamento de Despesa no Órgão: 08.01.00 - Secretaria de Finanças, para possibilitar a utilização dos recursos do referido Fundo, como segue: 08.00.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS 08.02.00 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM 10.301.0010.1.073 - Construção, Readequação,Ampliação e Aquisição de Equipamentos das Unidades de Saúde Fonte de Recurso - 1.999.0000 - Outros Recursos e Aplicação Vinculada 44905100 - Obras e Instalações...R$120.000,00 12.365.0012.1.068 - Construção, Ampliação,Reforma, Acessibilidade e Manutenção de Unidades Escolares de Educação Infantil Fonte de Recurso - 1.999.0000 - Outros Recursos e Aplicação Vinculada 44905100 - Obras e Instalações...R$219.300,00 12.361.0012.1.067 - Construção, Ampliação,Reforma, Acessibilidade e Manutenção de Unidades Escolares de Ensino Fundamental Fonte de Recurso - 1.999.0000 - Outros Recursos e Aplicação Vinculada 44905100 - Obras e Instalações...R$327.865,60 15.451.0024.1066 - Construção,Ampliação,Reforma e Manutenção de Prédios Públicos e Equipamentos Sociais Fonte de Recurso - 1.999.0000 - Outros Recursos e Aplicação Vinculada 44905100 - Obras e Instalações...R$2.000.000,00 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3848/2014 (http://leismunicipa.is/bdlwu) - 07/07/2021 12:52:31 15.451.0025.1039 - Construção,Ampliação e Manutenção da Rede de Drenagem Pluvial Fonte de Recurso - 1.999.0000 - Outros Recursos e Aplicação Vinculada 44905100 - Obras e Instalações...R$ 128.414,17 15.451.0025.1038 - Pavimentação de Ruas e Avenida Fonte de Recurso - 1.999.0000 - Outros Recursos e Aplicação Vinculada 44905100 - Obras e Instalações...R$ 128.000,00 16.482.0041.1062 - Minha Casa, Minha Vida Fonte de Recurso - 1.999.0000 - Outros Recursos e Aplicação Vinculada 44905100 - Obras e Instalações...R$220.848,98 17.512.0002.1043 - Construção, Ampliação e Manutenção de Rede Coletora de Esgoto Fonte de Recurso - 1.999.0000 - Outros Recursos e Aplicação Vinculada 44905100 - Obras e Instalações...R$ 128.000,00 TOTAL...R$ 3.272.428,75 Parágrafo único. As despesas discriminadas no Caput deste Artigo referem-se aos investimentos priorizados pelo Orçamento Cidadão 2014-2015. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.272.428,75 (três milhões, duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), nas dotações orçamentárias citadas no Artigo 1º desta Lei. Art. 3º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm, de recursos depositados em conta específica, nº 24.239.873, BANESTES. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Setembro de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3848/2014 (http://leismunicipa.is/bdlwu) - 07/07/2021 12:52:31