norma nº 4387/2021

LEI N.º4.387, DE 16/07/2021.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ O
“PRÊMIO 19 DE AGOSTO” A SER CONCEDIDO A
PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, DE DIREITO
PÚBLICO OU PRIVADO, QUE DESENVOLVAM
BOAS PRÁTICAS NO TRABALHO COM A
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Aracruz o “Prêmio 19 de Agosto”, a
ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que
desenvolvam boas práticas no trabalho com as pessoas em situação de rua, em especial
aquelas que fortaleçam, incentivem e promovam a garantia de direitos, a dignidade, a
autonomia e melhores condições de vida para esse segmento da sociedade.
Parágrafo único. O dia 19 de agosto é celebrado como o “Dia Nacional de
Luta da Pessoa em Situação de Rua”, o que justifica a denominação do prêmio instituído a
partir dessa lei.
Art. 2º O prêmio ora instituído será concedido anualmente pelo Município
de Aracruz, que regulamentará as normas complementares indispensáveis à execução dessa
lei no que concerne à definição, especificação da premiação e ao procedimento para sua
concessão.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 16 de Julho de 2021. 
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal