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norma nº 3838/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3838 / 2014
Date 2014-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3838, DE 18/08/2014.
DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância R$ 17.695,63 (dezessete mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e três
centavos), destinado a inclusão de elemento de despesa no orçamento 2014, as seguintes
dotações orçamentárias:
002 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
001 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
002001.1712200402007 - Administração e Manutenção da Unidade - Fonte Recurso
20000000 - R$ 17.695,63
3.1.71.70.00000 - 12.659,65
4.4.71.70.00000 - 5.035,98
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura da presente despesa advêm do
cancelamento parcial do elemento de despesa 3.3.71.70.00000, com valor previsto de R$
60.000,00.
Art. 2º As disposições previstas nesta Lei entram em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 18 de Agosto de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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