| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3838 / 2014 |
| Date | 2014-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3838, DE 18/08/2014. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância R$ 17.695,63 (dezessete mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos), destinado a inclusão de elemento de despesa no orçamento 2014, as seguintes dotações orçamentárias: 002 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 001 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 002001.1712200402007 - Administração e Manutenção da Unidade - Fonte Recurso 20000000 - R$ 17.695,63 3.1.71.70.00000 - 12.659,65 4.4.71.70.00000 - 5.035,98 Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura da presente despesa advêm do cancelamento parcial do elemento de despesa 3.3.71.70.00000, com valor previsto de R$ 60.000,00. Art. 2º As disposições previstas nesta Lei entram em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 18 de Agosto de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3838/2014 (http://leismunicipa.is/eghwu) - 07/07/2021 12:47:40