norma nº 4388/2021

LEI N.º 4.388, DE 16/07/2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL ESPECIAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL – FMEIEF
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o Fundo
Municipal Especial de Educação Infantil e Ensino Fundamental – FMEIEF, de natureza
financeira e contábil, criado com finalidade exclusiva de receber Apoio à Ampliação e
Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no Espírito Santo – FUNPAES,
criado pela Lei Estadual n.º 10.787 de 19/12/2017, alterado pela Lei Estadual n.º 11.257
de 03/05/2021, e regulamentado pelo Decreto n.º 4907-R de 16/06/2021, destinado à
ampliação e melhoria do acesso à educação Infantil e Fundamental no Município.
Art. 2º Constituirão os recursos do Fundo Municipal Especial de Educação
Infantil e Ensino Fundamental – FMEIEF:
I – recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria
das condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Espírito Santo
– FUNPAES;
II – as dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe
sejam destinados;
III – rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
IV – saldos de exercícios anteriores;
V – recursos do tesouro Municipal; e
VI – outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas.
Art. 3º O Fundo Municipal Especial de Educação Infantil e Ensino
Fundamental – FMEIEF fica vinculado à Secretaria Municipal de Educação e a
ampliação de seus recursos deve ser identificada mediante criação de Unidade
Orçamentária específica a ser criada no Orçamento da Educação.
Art. 4º O Fundo Municipal Especial de Educação Infantil e Ensino
Fundamental – FMEIEF será administrado pelo Secretário Municipal de Educação e
auxiliado no que couber pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 5º A utilização dos recursos destinados ao Fundo Municipal Especial
de Educação Infantil e Ensino Fundamental – FMEIEF, deverá observar e seguir a
legislação do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta
da Educação Infantil e Ensino Fundamental no Espírito Santo – FUNPAES, ficando
vedada a utilização fora dos moldes estabelecidos pelas legislações inerentes a ele, e, em
despesas que não se enquadrem como despesas de capital.
Art. 6 º O Poder Executivo ficará obrigado a divulgar, anualmente, até
31 de março do exercício financeiro seguinte ao da utilização dos valores:
I – Demonstrativo Contábil informando:
a) recursos arrecadados/recebidos no período;
b) recursos disponíveis; e
c) recursos utilizados no período.
II – Relatório discriminado, contendo;
a) número de projetos municipal beneficiados; e
b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.
Art. 7º Os recursos a que se refere esta Lei deverão ser depositados em
instituição bancária oficial.
Art. 8º O Fundo Municipal Especial de Educação Infantil e Ensino
Fundamental – FMEIEF terá escrituração contábil própria, integrante do orçamento da
Secretaria Municipal de Educação, ficando a aplicação de seus recursos sujeitas à
apreciação por parte do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nos prazos
previstos e nos termos da legislação vigente.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as
alterações necessárias no PPA – Plano Plurianual de Investimentos, LOA – Lei
Orçamentária Anual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para adequação da
presente Lei e inserção da mesma no Município de Aracruz-ES.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a
presente Lei no que necessário, mediante Decreto.
Art. 11. O Secretário Municipal de Educação editará aos atos necessários
ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 12. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias
poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por
Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 13. O Fundo Municipal de Educação terá vigência até o ano de
2026, conforme prazo fixado também na Lei Estadual.
Art. 14. Fica revogada a Lei n.º 4.234, de 30/04/2019, sem prejuízo dos
atos praticados durante a vigência da referida norma.
Parágrafo único. A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ, realizada com base na Lei n.º 4.182/2018 e alterada através da Lei n.º 4.234/2019,
bem como os decretos originados destas normas deverão ser alterados, se necessário, em
conformidade com a redação desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 16 de Julho de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal