| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3677 / 2013 |
| Date | 2013-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3677, DE 18 DE MAIO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Capítulo I DA FINALIDADE Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do município de Aracruz, sendo vinculado administrativamente ao Poder Público, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho do Município de Aracruz. Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: I - formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, zelando pela sua execução; II - elaborar proposições que contemplem os problemas da terceira idade, visando à eliminação das discriminações que os atingem e a sua plena inserção na vida econômica, social e cultural do Município, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; III - zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes a pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, a Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer delas; IV - fiscalizar e avaliar os serviços prestados a pessoa idosa no município, bem como as entidades governamentais e não governamentais de atendimento a pessoa idosa, em parceria com o Ministério Público, a Vigilância Sanitária e outros previstos em Lei, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº 10.741 de 2003; 1/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3677/2013 (http://leismunicipa.is/sulwo) - 08/07/2021 08:41:18 V - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa; VI - Inscrever as entidades governamentais e não governamentais, e os projetos de atendimento a pessoa idosa; VII - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos, programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a pessoa idosa; VIII - zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento e pessoa idosa; IX - encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes denúncias de todas as formas de discriminação, excludência, violência, opressão e crueldade contra a pessoa idosa, fiscalizando a execução das medidas necessárias à sua apuração; X - conhecer os recursos destinados à execução da Política Municipal do Idoso e participar da elaboração do orçamento do Município, no que se refere a esta; XI - elaborar seu regimento interno; XII - outras ações visando à proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa. Parágrafo único. Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e atendimentos prestados à população idosa, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando políticas de ação em cada área de interesse do idoso. Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se idoso toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Capítulo II ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Aracruz, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído: I - por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas: a) Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho; b) Secretaria de Saúde; c) Secretaria de Educação; 2/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3677/2013 (http://leismunicipa.is/sulwo) - 08/07/2021 08:41:18 d) Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão; e) Secretaria de Turismo e Cultura. II - por 05 (cinco) representantes de entidades ou organizações não governamentais, atuantes no campo da promoção, defesa dos direitos e atendimento das pessoas idosas, legalmente constituídas e em regular funcionamento há mais de 01 (um ano) no Município. § 1º Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá um suplente. § 2º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta lei. § 3º Os membros do Conselho terão um mandato de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos por mais um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados e/ou indicados. § 4º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado. § 5º As entidades não governamentais serão eleitas em assembleia ordinária, convocada especialmente para este fim. § 6º Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dias após a realização da assembleia que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação. Art. 5º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à presidência e a Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais. § 1º O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e em casos de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida por conselheiro indicado em assembleia. § 2º O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderá convidar pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da pessoa idosa para participar de reuniões ordinárias e extraordinárias, quando o assunto a ser tratado em pauta for pertinente às mesmas. Art. 6º Cada Membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenária, inclusive o Presidente que também exercerá o voto de qualidade. 3/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3677/2013 (http://leismunicipa.is/sulwo) - 08/07/2021 08:41:18 Art. 7º As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa perderão esta condição quando ocorrer uma das seguintes situações: I - extinção de sua base territorial de atuação no município; II - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no conselho; III - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovada. Art. 8º Perderá o mandato o Conselheiro que: I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação; II - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa; III - apresentar renúncia escrita em assembleia, que será lida pela Secretária do Conselho. IV - apresentar comportamento incompatível com a dignidade das funções; V - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. Art. 9º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos. Art. 10 Os órgãos ou entidades representados pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada. Art. 11 O Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros. Art. 12 O conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa instituirá seus atos por meio de resolução aprovada pela maioria de seus membros. Art. 13 As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão publicas, precedidas de ampla divulgação. Art. 14 A secretaria Municipal de Desenvolvimento Social proporcionará apoio técnicoadministrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Idosa. Art. 15 Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, consignada em lei orçamentária municipal. 4/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3677/2013 (http://leismunicipa.is/sulwo) - 08/07/2021 08:41:18 Capítulo III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 16 O conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa elaborará seu regimento interno, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta lei, no qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado em imprensa oficial, onde houver, e de ampla divulgação. Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos. Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 18 Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 15.944, de 10 de novembro de 2006. Prefeitura Municipal de Aracruz, 18 de Junho de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. 5/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3677/2013 (http://leismunicipa.is/sulwo) - 08/07/2021 08:41:18