| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3679 / 2013 |
| Date | 2013-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA CONFORME CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO TCEES Nº 247/2012 - CIDADES - WEB. |
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LEI Nº 3679, DE 28 DE JUNHO DE 2013. DISPÕE SOBRE INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA CONFORME CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO TCEES Nº 247/2012 - CIDADES - WEB. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), destinado a inclusão do elemento de despesa 3.3.71.70.00 - Rateio pela participação em Consórcio Público, fonte 20000000 - Recursos Próprio, na seguinte dotação orçamentária: 02.000 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGÔTO 02.001 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGÔTO 02.001.17.122.018.2154 - Administração e Manutenção da Unidade 3.3.71.70.00 - Rateio pela participação em Consórcio Público...Fonte 20000000 Valor...R$ 60.000,00 TOTAL...R$ 60.000,00 Art. 2º Os recursos necessários a execução da presente Lei, advirão da anulação total da seguinte dotação orçamentária: 02.000 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGÔTO 02.001 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGÔTO 02.001.17.122.018.2154 - Administração e Manutenção da Unidade 3.3.71.41.00 - Contribuições... Fonte 20000000 - R$ 60.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO... R$ 60.000,00 Art. 3º A anulação das dotações orçamentárias de que trata o artigo anterior implicará na exclusão das mesmas, em cumprimento ao disposto na Resolução do TCEES nº 247/2012 - CIDADES - WEB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3679/2013 (http://leismunicipa.is/wslou) - 08/07/2021 08:43:15 janeiro de 2013. Prefeitura Municipal de Aracruz, 28 de Junho de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3679/2013 (http://leismunicipa.is/wslou) - 08/07/2021 08:43:15