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norma nº 3679/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3679 / 2013
Date 2013-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA CONFORME CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO TCEES Nº 247/2012 - CIDADES - WEB.
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LEI Nº 3679, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE
INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA
CONFORME CUMPRIMENTO AO
DISPOSTO NA RESOLUÇÃO
TCEES Nº 247/2012 - CIDADES -
WEB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), destinado a inclusão do elemento de
despesa 3.3.71.70.00 - Rateio pela participação em Consórcio Público, fonte 20000000 -
Recursos Próprio, na seguinte dotação orçamentária:
02.000 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGÔTO
02.001 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGÔTO
02.001.17.122.018.2154 - Administração e Manutenção da Unidade
3.3.71.70.00 - Rateio pela participação em Consórcio Público...Fonte 20000000 Valor...R$
60.000,00
TOTAL...R$ 60.000,00
Art. 2º Os recursos necessários a execução da presente Lei, advirão da anulação total da
seguinte dotação orçamentária:
02.000 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGÔTO
02.001 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGÔTO
02.001.17.122.018.2154 - Administração e Manutenção da Unidade
3.3.71.41.00 - Contribuições... Fonte 20000000 - R$ 60.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO... R$ 60.000,00
Art. 3º A anulação das dotações orçamentárias de que trata o artigo anterior implicará na
exclusão das mesmas, em cumprimento ao disposto na Resolução do TCEES nº 247/2012 -
CIDADES - WEB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de
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janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 28 de Junho de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
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