| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3681 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS COM POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. |
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LEI Nº 3681, DE 02 DE JULHO DE 2013. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS COM POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de Bens Imóveis Públicos com a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. Parágrafo único. O termo de cessão de que trata o caput deste artigo será formalizado através dos documentos constantes do processo administrativo nº 11.068/2012, que passa a integrar a presente Lei. Art. 2º Os bens imóveis pertencentes à municipalidade, cedidos à Polícia Militar do ES, para servirem como sede do 5º BPM, bem como de suas companhias e destacamentos são os seguintes: I - Área construída em alvenaria, localizada na Av. Demócrito Moreira, 60, Bairro de Fátima, Aracruz ES, cadastro imobiliário nº 01.03.057.0836; II - Área construída em alvenaria, localizada na Rod. ES 10, s/n, Barra do Sahy - Aracruz-ES, Inscrição Municipal nº 06.01.081.0213; III - Área construída em alvenaria localizada na Av. São Benedito, s/n, Vila do Riacho, AracruzES, Inscrição Municipal nº 07.01.030.0143; IV - Área construída em alvenaria localizada na Rua Carlos Favalessa, s/n, Guaraná - Aracruz-ES, Inscrição Municipal nº 03.01.020.0100; (Revogado pela Lei nº 4256/2019) V - Área construída em alvenaria localizada na Rua Tenente Coronel Paixão, s/n, Santa Cruz - Aracruz-ES, inscrição Municipal nº 02.02.014.0204; VI - Área construída em alvenaria localizada na Av. Dos Coqueiros, s/n, Coqueiral - AracruzES, Inscrição Municipal nº 02.01.102.0094; 1/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3681/2013 (http://leismunicipa.is) - 08/07/2021 08:43:52 VII - Construída em alvenaria localizada na Rua Professor Alvarenga, s/n, Barra do Riacho - Aracruz-ES, inscrição nº 05.01.013.0169; VIII - Área construída em alvenaria localizada na Rua Projetada, s/n, Jacupemba - AracruzES, inscrição nº 04.02.061.0250; IX - Área construída em alvenaria localizada na Av. Coronel Venâncio Flores nº 1161, Centro - Aracruz- ES, inscrição nº 01.06.027.0307; IX - Área construída em alvenaria, devendo ser utilizado somente um espaço de 21,95 m² (vinte e um metros e noventa e cinco centímetros), localizada na Av. Coronel Venâncio Flores, Centro - Aracruz - ES, inscrição nº 01.06.027.0307; (Redação dada pela Lei nº 4256/2019) X - Área construída em alvenaria localizada na Rod. Primo Bitti, s/n, Novo Irajá, Aracruz-ES, sem inscrição; (Revogado pela Lei nº 4256/2019) XI - Área construída em alvenaria localizada na Av. Principal, s/n, Santa Rosa - Aracruz-ES, sem inscrição; (Revogado pela Lei nº 4256/2019) Art. 3º As cessões de uso dos bens imóveis de que tratam essa Lei, tem por objetivo a realização dos trabalhos inerentes às ações da polícia ostensiva e preservação da ordem pública realizadas pela Polícia Militar em todo o Município. § 1º As cessões serão a título gratuito, ou seja, sem ônus para a Cessionária, sendo permitida a realização de reformas ou reparos que entender necessários nos imóveis, desde que observados todos os ditames da legislação aplicável. § 2º Será de responsabilidade da Cedente o pagamento das despesas relativas ao fornecimento de energia elétrica, água e telefonia, como contribuição para a melhoria das condições de segurança da população. Art. 4º O Prazo de vigência da cessão de Uso será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, através de Termo Aditivo, a critério das partes. Art. 5º Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Julho de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS 2/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3681/2013 (http://leismunicipa.is) - 08/07/2021 08:43:52 "Termo de Cessão de que entre si celebram o Município de Aracruz-ES e o Estado do Espírito Santo, através da Policia Militar do Estado do Espírito Santo". Ao dia ____ do Mês de ____ de 2013, o Município de Aracruz-ES, doravante denominado - Cedente, situado ____________________ CNPJ nº ____________________, neste ato representado pelos Senhor Prefeito Municipal ____________________ e o Estado do Espírito Santo, através da Policia Militar do Estado do Espírito Santo, doravante denominada Cessionária, situada à Rua ____________________, neste ato representada pelo Comandante Geral, Coronel ____________________, amparados pela Lei Municipal nº ____________________, publicada no Diário Oficial, do Estado em ___/___/______ resolvem por mútuo acordo, celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, de acordo com as cláusulas e condições seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, visando a cooperação no atendimento dos serviços de segurança desenvolvidos pela Polícia Militar do Estado. Os bens imóveis pertencentes à municipalidade, cedidos à Polícia Militar do ES, para servirem como sede do 5º BPM, bem como de suas companhias e destacamentos são os seguintes: I - Área construída em alvenaria, localizada na Rua Demócrito Moreira, 60, Bairro de Fátima, Aracruz ES, cadastro imobiliário nº 01.03.057.0836; II - Área construída em alvenaria, localizada na Rod. ES 10, s/n, Barra do Sahy - Aracruz-ES, Inscrição Municipal nº 06.01.081.0213; III - Área construída em alvenaria localizada na Av. São Benedito, s/n, Vila do Riacho, AracruzES, Inscrição Municipal nº 07.01.030.0143; IV - Área construída em alvenaria localizada na Rua Carlos Favalessa, s/n, Guaraná - Aracruz-ES, Inscrição Municipal nº 03.01.020.0100; V - Área construída em alvenaria localizada na Rua Tenente Coronel Paixão, s/n, Santa Cruz - Aracruz-ES, inscrição Municipal nº 02.02.014.0204; VI - Área construída em alvenaria localizada na Av. Dos Coqueiros, s/n, Coqueiral - AracruzES, Inscrição Municipal nº 02.01.102.0094; VII - Construída em alvenaria localizada na Rua Professor Alvarenga, s/n, Barra do Riacho - Aracruz-ES, inscrição nº 05.01.013.0169; VIII - Área construída em alvenaria localizada na Rua Projetada, s/n, Jacupemba - AracruzES, inscrição nº 04.02.061.0250; 3/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3681/2013 (http://leismunicipa.is) - 08/07/2021 08:43:52 IX - Área construída em alvenaria localizada na Av. Coronel Venâncio Flores nº 1161, Centro - Aracruz- ES, inscrição nº 01.06.027.0307; X - Área construída em alvenaria localizada na Rod. Primo Bitti, s/n, Novo Irajá, Aracruz-ES, sem inscrição; XI - Área construída em alvenaria localizada na Av. Principal, s/n, Santa Rosa - Aracruz-ES, sem inscrição; CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO A Cessão do imóvel objeto deste Termo, objetiva permitir a Polícia Militar a sua utilização como Posto Policial para atendimento dos serviços por ela prestados, comprometendo-se em manter o imóvel em perfeitas condições até sua devolução, pela conclusão da presente cessão de uso ou por sua rescisão consequente do não cumprimento das cláusulas deste ou de procedimentos judiciais. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS MELHORIAS Qualquer modificação, a acréscimo ou melhoria, só poderão ser feitos com aceitação prévia do cedente, ficando os mesmos incorporados ao patrimônio público municipal. As cessões serão a título gratuito, ou seja, sem ônus para a Cessionária, sendo permitida a realização de reformas ou reparos que entender necessários nos imóveis, desde que observados todos os ditames da legislação aplicável. CLÁUSULA QUARTA - DA POSSE E MANUTENÇÃO A Polícia Militar, não poderá transferir, locar ou sublocar o imóvel objeto deste Termo, sem a prévia e expressa autorização da cedente, obrigando-se a zelar pelo mesmo e não utilizá-lo nem permitir a utilização para outros fins que não o outorgado por este instrumento, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos oriundos do mau ou má conservação do imóvel, salvo o desgaste natural. CLÁUSULA QUINTA - DOS ENCARGOS As cessões serão a título gratuito, ou seja, sem ônus para a Cessionária. CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO E DA VIGÊNCIA O Prazo de vigência da cessão de Uso será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, através de Termo Aditivo, a critério das partes. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO Para qualquer ação judicial que se originar deste instrumento, fica eleito o Foro de AracruzES, renunciando as partes qualquer outro, por mais privilegiados que sejam. 4/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3681/2013 (http://leismunicipa.is) - 08/07/2021 08:43:52 Prefeitura Municipal de Aracruz - ES, __/__/2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 5/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3681/2013 (http://leismunicipa.is) - 08/07/2021 08:43:52