| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3683 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA" NO BAIRRO MOROBÁ, ARACRUZ/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3683, DE 02 DE JULHO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA" NO BAIRRO MOROBÁ, ARACRUZ/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizado ao Município de Aracruz doar área de terras situada dentro do perímetro urbano, de propriedade do Município, ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, para implantação de Conjunto Habitacional, no Bairro Morobá, nesta cidade de Aracruz/ES, medindo 65.964,00 m² (Sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta e quatro metros quadrados), área esta, a ser desmembrada de uma área maior, medindo 179.500,00 m² (Cento e setenta e nove mil e quinhentos metros quadrados), devidamente registrado sob o nº 01 da matrícula 16.493, no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, conforme Processo nº 13.894/2011. Art. 2º A presente doação destina-se, exclusivamente, para que o donatário utilize o bem público imóvel para construção de Conjunto Habitacional, com fins de beneficiar famílias com renda mensal de até 03 (Três) salários mínimos, residentes no Município de Aracruz. Parágrafo único. Fica condicionada a doação para implantação do projeto descrito no Caput deste artigo, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal. Art. 3º As despesas cartorárias correrão por conta e ônus do Donatário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Julho de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3683/2013 (http://leismunicipa.is/owslu) - 08/07/2021 08:46:25