| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3686 / 2013 |
| Date | 2013-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS, TICKET-REFEIÇÃO, VALETRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, NO EXERCÍCIO DO MANDATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3686, DE 16 DE JULHO DE 2013. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS, TICKET-REFEIÇÃO, VALETRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, NO EXERCÍCIO DO MANDATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder diárias, ticket-refeição, valetransporte e auxílio alimentação aos membros titulares do Conselho Tutelar da Sede e Orla de Aracruz - Processo Administrativo nº 5953/2013. Art. 2º Os critérios que definem a concessão de diárias, auxílio alimentação, ticket-refeição e vale-transporte serão os mesmos utilizados para os servidores do poder Executivo Municipal. Art. 3º Para fazer face ao disposto nesta Lei, fica o poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, créditos adicionais, suplementares ou especiais, obedecidos o disposto no Art. 43, §§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 16 de Julho de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3686/2013 (http://leismunicipa.is/kouws)- 08/07/2021 08:47:43