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norma nº 3689/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3689 / 2013
Date 2013-08-02
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS PARA CÁRITAS DIOCESANA DE COLATINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3689, DE 02 DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E
AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE
RECURSOS PARA CÁRITAS
DIOCESANA DE COLATINA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 229.248,00 (Duzentos e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais),
destinado a inclusão do elemento de despesa, 33504100 - Contribuições, na fonte 22010000 -
Recursos Próprios - Saúde, na seguinte dotação orçamentária:
09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.020.2207 - Apoio Financeiro a Entidades Filantrópicas sem Fins Lucrativos
33504100 - Contribuições
Fonte de Recursos - 22010000 - Recursos Próprios - Saúde
Valor... R$ 229.248,00
Art. 2º Os recursos destinados para abertura do referido Crédito Adicional Especial despesa
advêm de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.066.1206 - Construção, Ampliação e Equipamento de Unidades de Saúde
44905100 - Obras e Instalações
Fonte de Recursos - 22040000 - Rec. de Convênios Destin. a Programas de Saúde
Valor... R$ 229.248,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recurso financeiro no valor de
R$ 229.248,00 (duzentos e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais), para Cáritas
Diocesana de Colatina para custear despesa de manutenção para realização de ações a
execução do Projeto Betânia tem como objetivo prestar atendimento a dependentes químicos.
Art. 4º O desembolso dos recursos de que trata o artigo 3º desta Lei, será feito em 06 (seis)
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parcelas mensais no valor de R$ 38.208,00 (trinta e oito mil, duzentos e oito reais) cada.
Art. 5º A liberação dos recursos da 2ª parcela fica condicionada a prestação de contas da
aplicação dos recursos da 1ª parcela à CONCEDENTE, de responsabilidade da Cáritas
Diocesana, e assim sucessivamente.
Art. 6º A administração municipal não fica responsável, nem mesmo solidariamente, por
obrigações e encargos de natureza trabalhistas por ser de inteira responsabilidade da Cáritas
Diocesana as despesas decorrentes da aplicação dos recursos de que trata esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Agosto de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
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