| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3689 / 2013 |
| Date | 2013-08-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS PARA CÁRITAS DIOCESANA DE COLATINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3689, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS PARA CÁRITAS DIOCESANA DE COLATINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 229.248,00 (Duzentos e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais), destinado a inclusão do elemento de despesa, 33504100 - Contribuições, na fonte 22010000 - Recursos Próprios - Saúde, na seguinte dotação orçamentária: 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.020.2207 - Apoio Financeiro a Entidades Filantrópicas sem Fins Lucrativos 33504100 - Contribuições Fonte de Recursos - 22010000 - Recursos Próprios - Saúde Valor... R$ 229.248,00 Art. 2º Os recursos destinados para abertura do referido Crédito Adicional Especial despesa advêm de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.066.1206 - Construção, Ampliação e Equipamento de Unidades de Saúde 44905100 - Obras e Instalações Fonte de Recursos - 22040000 - Rec. de Convênios Destin. a Programas de Saúde Valor... R$ 229.248,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recurso financeiro no valor de R$ 229.248,00 (duzentos e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais), para Cáritas Diocesana de Colatina para custear despesa de manutenção para realização de ações a execução do Projeto Betânia tem como objetivo prestar atendimento a dependentes químicos. Art. 4º O desembolso dos recursos de que trata o artigo 3º desta Lei, será feito em 06 (seis) 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3689/2013 (http://leismunicipa.is/wkuso)- 08/07/2021 08:48:35 parcelas mensais no valor de R$ 38.208,00 (trinta e oito mil, duzentos e oito reais) cada. Art. 5º A liberação dos recursos da 2ª parcela fica condicionada a prestação de contas da aplicação dos recursos da 1ª parcela à CONCEDENTE, de responsabilidade da Cáritas Diocesana, e assim sucessivamente. Art. 6º A administração municipal não fica responsável, nem mesmo solidariamente, por obrigações e encargos de natureza trabalhistas por ser de inteira responsabilidade da Cáritas Diocesana as despesas decorrentes da aplicação dos recursos de que trata esta Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Agosto de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3689/2013 (http://leismunicipa.is/wkuso)- 08/07/2021 08:48:35