| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3690 / 2013 |
| Date | 2013-08-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA OS CATADORES DE CARANGUEJO DURANTE OS PERÍODOS DE DEFESO E ANDADA. |
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LEI Nº 3690, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA OS CATADORES DE CARANGUEJO DURANTE OS PERÍODOS DE DEFESO E ANDADA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO, NA FORMA DO ARTIGO 55, INCISO XIX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com a aquisição de cestas básicas para os catadores de caranguejo do Município de Aracruz, previamente cadastrados junto à Secretaria de Meio Ambiente do Município de Aracruz, durante os períodos de defeso e andada. Parágrafo único. Os critérios para inclusão no cadastro mencionado no caput serão definidos por meio de Decreto específico a ser aprovado pelo Poder Executivo. Art. 2º Os períodos de defeso e de andada para fins de atendimento desta Lei serão embasados na Portaria em vigor do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e na Portaria em vigor da SEAMA - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que estabelecem a época em que são proibidas as práticas de captura, manutenção em cativeiro, transporte, beneficiamento, industrialização, armazenamento e comercialização do caranguejo. Parágrafo único. O período de defeso abrangido para fins de doação da cesta básica será o compreendido entre 1º de outubro a 30 de novembro. Serão concedidas três cestas básicas aos beneficiários, as quais serão distribuídas da seguinte forma: I - uma cesta básica a ser dada no mês de outubro, referente ao período de defeso deste mês; II - uma cesta básica a ser dada no mês de novembro, referente ao período de defeso deste mês; III - uma cesta básica a ser dada no mês de janeiro, referente ao somatório dos períodos de andada. Art. 3º Serão concedidas 05 (cinco) cestas básicas aos beneficiários, as quais serão distribuídas da seguinte forma: Art. 3º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3690/2013 (http://leismunicipa.is/uowsl) - 08/07/2021 08:48:59 I - uma cesta básica a ser dada no mês de outubro, referente ao período de defeso deste mês; II - uma cesta básica a ser dada no mês de novembro, referente ao período de defeso deste mês; III - uma cesta básica a ser dada no mês de janeiro, referente ao período de andada deste mês. IV - uma cesta básica a ser dada no mês de fevereiro, referente ao período de andada deste mês. V - uma cesta básica a ser dada no mês de março, referente ao período de andada deste mês. (Redação dada pela Lei nº 4184/2018) Art. 4º As despesas da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no vigente orçamento da municipalidade. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.832/2005. Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Agosto de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3690/2013 (http://leismunicipa.is/uowsl) - 08/07/2021 08:48:59