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norma nº 3690/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3690 / 2013
Date 2013-08-02
EmentaDISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA OS CATADORES DE CARANGUEJO DURANTE OS PERÍODOS DE DEFESO E ANDADA.
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LEI Nº 3690, DE 02 DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A
AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS
PARA OS CATADORES DE
CARANGUEJO DURANTE OS
PERÍODOS DE DEFESO E
ANDADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO, NA FORMA DO ARTIGO 55,
INCISO XIX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com a aquisição de
cestas básicas para os catadores de caranguejo do Município de Aracruz, previamente
cadastrados junto à Secretaria de Meio Ambiente do Município de Aracruz, durante os
períodos de defeso e andada.
Parágrafo único. Os critérios para inclusão no cadastro mencionado no caput serão definidos
por meio de Decreto específico a ser aprovado pelo Poder Executivo.
Art. 2º Os períodos de defeso e de andada para fins de atendimento desta Lei serão
embasados na Portaria em vigor do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis e na Portaria em vigor da SEAMA - Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que estabelecem a época em que são proibidas as
práticas de captura, manutenção em cativeiro, transporte, beneficiamento, industrialização,
armazenamento e comercialização do caranguejo.
Parágrafo único. O período de defeso abrangido para fins de doação da cesta básica será o
compreendido entre 1º de outubro a 30 de novembro.
Serão concedidas três cestas básicas aos beneficiários, as quais serão distribuídas da
seguinte forma:
I - uma cesta básica a ser dada no mês de outubro, referente ao período de defeso deste mês;
II - uma cesta básica a ser dada no mês de novembro, referente ao período de defeso deste
mês;
III - uma cesta básica a ser dada no mês de janeiro, referente ao somatório dos períodos de
andada.
Art. 3º Serão concedidas 05 (cinco) cestas básicas aos beneficiários, as quais serão
distribuídas da seguinte forma:
Art. 3º
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I - uma cesta básica a ser dada no mês de outubro, referente ao período de defeso deste mês;
II - uma cesta básica a ser dada no mês de novembro, referente ao período de defeso deste
mês;
III - uma cesta básica a ser dada no mês de janeiro, referente ao período de andada deste
mês.
IV - uma cesta básica a ser dada no mês de fevereiro, referente ao período de andada deste
mês.
V - uma cesta básica a ser dada no mês de março, referente ao período de andada deste
mês. (Redação dada pela Lei nº 4184/2018)
Art. 4º As despesas da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria,
consignada no vigente orçamento da municipalidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.832/2005.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Agosto de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
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