| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3682 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
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LEI Nº 3682, DE 02 DE JULHO DE 2013. AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a promover a revisão dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Aracruz, no percentual de 6,5% (seis e meio por cento), a partir de 1º de maio de 2013, aplicável sobre o valor base vigente em 30 de abril de 2013. Parágrafo único. A revisão autorizada no caput deste artigo não incide sobre os vencimentos dos cargos criados nos termos dos artigos 2º, 5º e 8º da Lei nº 3.649, de 01/04/2013. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2013. Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Julho de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3682/2013 (http://leismunicipa.is/ukwso)- 08/07/2021 08:44:11