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norma nº 3682/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3682 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
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LEI Nº 3682, DE 02 DE JULHO DE 2013.
AUTORIZA O PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL A
PROMOVER A REVISÃO ANUAL
DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a promover a revisão dos vencimentos
dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionado da Câmara
Municipal de Aracruz, no percentual de 6,5% (seis e meio por cento), a partir de 1º de maio de
2013, aplicável sobre o valor base vigente em 30 de abril de 2013.
Parágrafo único. A revisão autorizada no caput deste artigo não incide sobre os vencimentos
dos cargos criados nos termos dos artigos 2º, 5º e 8º da Lei nº 3.649, de 01/04/2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
maio de 2013.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Julho de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3682/2013 (http://leismunicipa.is/ukwso)- 08/07/2021 08:44:11

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