| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3699 / 2013 |
| Date | 2013-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR ÁREA PÚBLICA PARA O GOVERNO DO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO. |
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LEI Nº 3699, DE 28 DE AGOSOTO DE 2013. AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR ÁREA PÚBLICA PARA O GOVERNO DO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, a proceder a doação ao Governo do Estado do Espírito Santo de uma área de terreno medindo 8.040,34 metros quadrados, a ser desmembrada de uma área maior, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob a matrícula 13.187, localizado em Barra do Riacho, neste Município, confrontando-se ao sul com a Rua Projetada e demais lados com a Prefeitura Municipal de Aracruz, com coordenadas 388750/7.807.900. Art. 2º A doação deve conter cláusula de reversão do bem ao patrimônio público se não for concluída a obra em três anos ou se for alterada a destinação do bem doado, sendo que os emolumentos cartorários sobre a transferência fica a cargo do governo estadual. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz- ES, 28 de Agosto de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3699/2013 (http://leismunicipa.is/wkous)- 08/07/2021 08:51:33