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norma nº 3699/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3699 / 2013
Date 2013-08-28
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR ÁREA PÚBLICA PARA O GOVERNO DO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO.
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LEI Nº 3699, DE 28 DE AGOSOTO DE 2013.
AUTORIZA O PREFEITO
MUNICIPAL A DOAR ÁREA
PÚBLICA PARA O GOVERNO DO
ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE
ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO
MÉDIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, a proceder a doação ao Governo do
Estado do Espírito Santo de uma área de terreno medindo 8.040,34 metros quadrados, a ser
desmembrada de uma área maior, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca sob a matrícula 13.187, localizado em Barra do Riacho, neste Município,
confrontando-se ao sul com a Rua Projetada e demais lados com a Prefeitura Municipal de
Aracruz, com coordenadas 388750/7.807.900.
Art. 2º A doação deve conter cláusula de reversão do bem ao patrimônio público se não for
concluída a obra em três anos ou se for alterada a destinação do bem doado, sendo que os
emolumentos cartorários sobre a transferência fica a cargo do governo estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz- ES, 28 de Agosto de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
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