| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3692 / 2013 |
| Date | 2013-08-02 |
| Ementa | EXCLUSÃO DA CODIFICAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA E ANEXOS DA LEI Nº 3640 DE 14.12.2012. |
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LEI Nº 3692, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. EXCLUSÃO DA CODIFICAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA E ANEXOS DA LEI Nº 3640 DE 14.12.2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Quadro de Detalhamento de Despesa e os demais anexos da Lei Municipal nº 3.640, de 14/12/2012, terá o Elemento de Despesa: 33714100 - Contribuições, excluído, em decorrência da Resolução TCEES nº 247/2012, CIDADES - WEB, na seguinte dotação orçamentária: 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.020.2207 - Apoio Financeiro a Entidades Filantrópicas sem fins Lucrativos 33714100 - Contribuições Fonte de Recursos 22010000 - Recursos Próprios - Saúde Valor...R$ 100,00 TOTAL...R$ 100,00 Art. 2º Os recursos deste elemento excluído será alocado na seguinte dotação orçamentária: 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.020.2207 - Apoio Financeiro a Entidades Filantrópicas sem fins Lucrativos 44504200 - Auxílios Fonte de Recursos 22010000 - Recursos Próprios - Saúde Valor...R$ 100,00 TOTAL...R$ 100,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2013. Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Agosto de 2013. 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3692/2013 (http://leismunicipa.is/olsuw) - 08/07/2021 08:49:29 MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3692/2013 (http://leismunicipa.is/olsuw) - 08/07/2021 08:49:29