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norma nº 3692/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3692 / 2013
Date 2013-08-02
EmentaEXCLUSÃO DA CODIFICAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA E ANEXOS DA LEI Nº 3640 DE 14.12.2012.
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LEI Nº 3692, DE 02 DE AGOSTO DE 2013.
EXCLUSÃO DA
CODIFICAÇÃO DO ELEMENTO DE
DESPESA NO QUADRO DE
DETALHAMENTO DE DESPESA E
ANEXOS DA LEI Nº 3640 DE
14.12.2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Quadro de Detalhamento de Despesa e os demais anexos da Lei Municipal
nº 3.640, de 14/12/2012, terá o Elemento de Despesa: 33714100 - Contribuições, excluído,
em decorrência da Resolução TCEES nº 247/2012, CIDADES - WEB, na seguinte dotação
orçamentária:
09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.020.2207 - Apoio Financeiro a Entidades Filantrópicas sem fins Lucrativos
33714100 - Contribuições
Fonte de Recursos 22010000 - Recursos Próprios - Saúde
Valor...R$ 100,00
TOTAL...R$ 100,00
Art. 2º Os recursos deste elemento excluído será alocado na seguinte dotação orçamentária:
09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.020.2207 - Apoio Financeiro a Entidades Filantrópicas sem fins Lucrativos
44504200 - Auxílios
Fonte de Recursos 22010000 - Recursos Próprios - Saúde
Valor...R$ 100,00
TOTAL...R$ 100,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de
janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Agosto de 2013.
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MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
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