| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3695 / 2013 |
| Date | 2013-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4920 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 3695, DE 23 DE AGOSTO DE 2013. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), destinado a inclusão dos elementos de despesas 31900100 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas e 31900300 - Pensões do RPPS, na seguinte dotação orçamentária: 03.000 - IPASMA-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 03.001 - IPASMA-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 09.272.008.2024 - Atendimento a Servidores Ativos, Estatutários e Pensionistas em seus Direitos Previdenciários. Fonte 24010000 31900100 - Aposent. do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas R$ 11.000.000,00 31900300-Pensões do RPPS R$ 5.000.000,00 TOTAL R$ 16.000.000,00 Art. 2º Os recursos necessários a execução da presente Lei, advirão da anulação total da seguinte dotação orçamentária: 03.000 - IPASMA-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 03.001 - IPASMA-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 09.272.008.2024 - Atendimento a Servidores Ativos, Estatutários e Pensionistas em seus Direitos Previdenciários. Fonte 24010000 33900100 - Aposent. do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas R$ 11.000.000,00 33900300 - Pensões do RPPS R$ 5.000.000,00 TOTAL R$ 16.000.000,00 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3695/2013 (http://leismunicipa.is/ksowu)- 08/07/2021 08:50:26 Art. 3º A anulação das dotações orçamentárias de que trata o artigo anterior implicará na exclusão das mesmas, em cumprimento ao disposto na Resolução do TCEES nº 247/2012 - CIDADES - WEB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2013. Prefeitura Municipal de Aracruz, 23 de Agosto de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3695/2013 (http://leismunicipa.is/ksowu)- 08/07/2021 08:50:26