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norma nº 3695/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3695 / 2013
Date 2013-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3695, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), destinado a inclusão dos
elementos de despesas 31900100 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e
Reformas e 31900300 - Pensões do RPPS, na seguinte dotação orçamentária:
03.000 - IPASMA-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS
03.001 - IPASMA-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS
09.272.008.2024 - Atendimento a Servidores Ativos, Estatutários e Pensionistas em seus
Direitos Previdenciários.
Fonte 24010000
31900100 - Aposent. do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas R$ 11.000.000,00
31900300-Pensões do RPPS R$ 5.000.000,00
TOTAL R$ 16.000.000,00
Art. 2º Os recursos necessários a execução da presente Lei, advirão da anulação total da
seguinte dotação orçamentária:
03.000 - IPASMA-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS
03.001 - IPASMA-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS
09.272.008.2024 - Atendimento a Servidores Ativos, Estatutários e Pensionistas em seus
Direitos Previdenciários.
Fonte 24010000
33900100 - Aposent. do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas R$ 11.000.000,00
33900300 - Pensões do RPPS R$ 5.000.000,00
TOTAL R$ 16.000.000,00
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Art. 3º A anulação das dotações orçamentárias de que trata o artigo anterior implicará na
exclusão das mesmas, em cumprimento ao disposto na Resolução do TCEES nº 247/2012 -
CIDADES - WEB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de
janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 23 de Agosto de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
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