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norma nº 3697/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3697 / 2013
Date 2013-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3697, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado à inclusão dos elementos de
despesa, nas seguintes dotações orçamentárias:
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
11.004 - FUNDO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
08.244.035.2361 - Implementação e Manutenção do Projeto Alimentação para a Vida
33903900 - Outras Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos - 10000000 - TESOURO
Valor...R$70.000,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
11.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.034.2356 - Manutenção do Conselho Tutelar do Direito da Criança e do Adolescente
33901400 - Diárias - Civil
Fonte de Recursos - 10000000 - TESOURO
Valor...R$ 5.000,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
11.002 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.032.2306 - Implementação do Bolsa Família e Cadastro Único
33901400 - Diárias - Civil
Fonte de Recursos - 23010000 - FNAS
Valor...R$ 5.000,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
11.002 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.032.2306 - Implementação do Bolsa Família e Cadastro Único
33903300 - Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recursos - 23010000 - FNAS
Valor...R$ 10.000,00
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TOTAL...R$ 90.000,00
Art. 2º Os recursos destinados para abertura do referido Crédito Adicional Especial, advêm de
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
11.004 - FUNDO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
08.244.035.2361 - Implementação e Manutenção do Projeto Alimentação para a Vida
33903000 - Material de Consumo
Fonte de Recursos - 10000000 - TESOURO
Valor...R$70.000,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
11.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.034.2356 - Manutenção do Conselho Tutelar do Direito da Criança e do Adolescente
33903600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de Recursos - 10000000 - TESOURO
Valor...R$ 5.000,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
11.002 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.032.2306 - Implementação do Bolsa Família e Cadastro Único
33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos - 23010000 - FNAS
Valor...R$ 15.000,00
TOTAL...R$ 90.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 28 de Agosto de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
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