| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3697 / 2013 |
| Date | 2013-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3697, DE 28 DE AGOSTO DE 2013. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado à inclusão dos elementos de despesa, nas seguintes dotações orçamentárias: 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 11.004 - FUNDO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 08.244.035.2361 - Implementação e Manutenção do Projeto Alimentação para a Vida 33903900 - Outras Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recursos - 10000000 - TESOURO Valor...R$70.000,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 11.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.034.2356 - Manutenção do Conselho Tutelar do Direito da Criança e do Adolescente 33901400 - Diárias - Civil Fonte de Recursos - 10000000 - TESOURO Valor...R$ 5.000,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 11.002 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.032.2306 - Implementação do Bolsa Família e Cadastro Único 33901400 - Diárias - Civil Fonte de Recursos - 23010000 - FNAS Valor...R$ 5.000,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 11.002 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.032.2306 - Implementação do Bolsa Família e Cadastro Único 33903300 - Passagens e Despesas com Locomoção Fonte de Recursos - 23010000 - FNAS Valor...R$ 10.000,00 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3697/2013 (http://leismunicipa.is/soluw) - 08/07/2021 08:51:04 TOTAL...R$ 90.000,00 Art. 2º Os recursos destinados para abertura do referido Crédito Adicional Especial, advêm de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 11.004 - FUNDO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 08.244.035.2361 - Implementação e Manutenção do Projeto Alimentação para a Vida 33903000 - Material de Consumo Fonte de Recursos - 10000000 - TESOURO Valor...R$70.000,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 11.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.034.2356 - Manutenção do Conselho Tutelar do Direito da Criança e do Adolescente 33903600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fonte de Recursos - 10000000 - TESOURO Valor...R$ 5.000,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 11.002 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.032.2306 - Implementação do Bolsa Família e Cadastro Único 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recursos - 23010000 - FNAS Valor...R$ 15.000,00 TOTAL...R$ 90.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 28 de Agosto de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3697/2013 (http://leismunicipa.is/soluw) - 08/07/2021 08:51:04