| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3698 / 2013 |
| Date | 2013-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DA 20ª FESTA DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTA ROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3698, DE 28 DE AGOSTO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DA 20ª FESTA DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTA ROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à Associação dos Produtores Rurais e Pecuaristas de Santa Rosa e Comunidades Vizinhas, para realização da 20ª Festa da Associação dos Produtores Rurais de Santa Rosa. Art. 2º A liberação do recurso autorizado no art. 1º será realizado mediante Convênio a ser firmado entre a Secretaria de Turismo e Cultura do Município de Aracruz e a Associação dos Produtores Rurais e Pecuaristas de Santa Rosa e Comunidades Vizinhas. Art. 3º A efetivação do repasse de que trata esta Lei fica condicionada ao cumprimento de todas as exigências e requisitos legais pertinentes às transferências da espécie. Art. 4º A Associação dos Produtores Rurais e Pecuaristas de Santa Rosa e Comunidades Vizinhas fica sujeita à prestação de contas dos recursos recebidos à Secretaria de Turismo e Cultura do Município de Aracruz. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 28 de Agosto de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3698/2013 (http://leismunicipa.is/usolw) - 08/07/2021 08:51:20 Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3698/2013 (http://leismunicipa.is/usolw) - 08/07/2021 08:51:20