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norma nº 3698/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3698 / 2013
Date 2013-08-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DA 20ª FESTA DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTA ROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3698, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR RECURSOS PARA
REALIZAÇÃO DA 20ª FESTA DA
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES
RURAIS DE SANTA ROSA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no
montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à Associação dos Produtores Rurais e Pecuaristas
de Santa Rosa e Comunidades Vizinhas, para realização da 20ª Festa da Associação dos
Produtores Rurais de Santa Rosa.
Art. 2º A liberação do recurso autorizado no art. 1º será realizado mediante Convênio a ser
firmado entre a Secretaria de Turismo e Cultura do Município de Aracruz e a Associação dos
Produtores Rurais e Pecuaristas de Santa Rosa e Comunidades Vizinhas.
Art. 3º A efetivação do repasse de que trata esta Lei fica condicionada ao cumprimento de
todas as exigências e requisitos legais pertinentes às transferências da espécie.
Art. 4º A Associação dos Produtores Rurais e Pecuaristas de Santa Rosa e Comunidades
Vizinhas fica sujeita à prestação de contas dos recursos recebidos à Secretaria de Turismo e
Cultura do Município de Aracruz.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 28 de Agosto de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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