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norma nº 3705/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3705 / 2013
Date 2013-09-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO - BANDES, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3705, DE 12, DE SETEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO
BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DO ESPÍRITO SANTO - BANDES, A
OFERECER GARANTIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco
de Desenvolvimento do Espírito Santo - BANDES, até o valor de R$ 2.700.000,00 (dois
milhões e setecentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação
de operações de crédito, as normas do BANDES e as condições específicas aprovadas pelo
BANDES para operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do BANDES/PROINVESTE
CAPIXABA.
Art. 2º Para garantia da operação de crédito fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a
vinculação, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas de quotas partes do ICMS e/FPM,
a que se referem os artigos 158 inciso IV e 159, inciso I, alínea `b`, e parágrafo 3º, da
Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover o empenho das despesas dos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para
cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros
encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários à
formação do Projeto, bem como as despesas relativas à amortização do principal, juros e
demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Aracruz-ES, no prazo de 60
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(sessenta) dias após a lavratura do contrato de que trata o art. 1º, cópia do respectivo contrato
e das garantias assumidas pelo Município, bem como cópia do projeto acordado com a
entidade mutuante.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de Setembro de 2013
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz
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