| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3705 / 2013 |
| Date | 2013-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO - BANDES, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3705, DE 12, DE SETEMBRO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO - BANDES, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo - BANDES, até o valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BANDES e as condições específicas aprovadas pelo BANDES para operação. Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do BANDES/PROINVESTE CAPIXABA. Art. 2º Para garantia da operação de crédito fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas de quotas partes do ICMS e/FPM, a que se referem os artigos 158 inciso IV e 159, inciso I, alínea `b`, e parágrafo 3º, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover o empenho das despesas dos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros encargos da dívida, até o seu pagamento final. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários à formação do Projeto, bem como as despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Aracruz-ES, no prazo de 60 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3705/2013 (http://leismunicipa.is/oslwu) - 22/07/2021 14:35:10 (sessenta) dias após a lavratura do contrato de que trata o art. 1º, cópia do respectivo contrato e das garantias assumidas pelo Município, bem como cópia do projeto acordado com a entidade mutuante. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de Setembro de 2013 MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3705/2013 (http://leismunicipa.is/oslwu) - 22/07/2021 14:35:10