| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3707 / 2013 |
| Date | 2013-09-13 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3263 DE 23/12/2009, NA FORMA QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3707, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013. ALTERA A LEI Nº 3263 DE 23/12/2009, NA FORMA QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º A Lei Municipal nº 3.263, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º O Projeto atenderá até 200 (duzentas) famílias em situação de vulnerabilidade nutricional e social do Município de Aracruz, que receberão benefício especial para aquisição de gêneros alimentícios, no valor correspondente a R$ 80,00 (oitenta reais). ..." "Art. 6º O Projeto será custeado por meio de recursos próprios, consignados no orçamento para este fim, bem como por doações de pessoas físicas e jurídicas de direito privado. ..." "Art. 8º-A O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei por meio de Decreto." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, em 13 de Setembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3707/2013 (http://leismunicipa.is/uswol) - 22/07/2021 14:35:38