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norma nº 3707/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3707 / 2013
Date 2013-09-13
EmentaALTERA A LEI Nº 3263 DE 23/12/2009, NA FORMA QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3707, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
ALTERA A LEI Nº 3263 DE
23/12/2009, NA FORMA QUE
ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º A Lei Municipal nº 3.263, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º O Projeto atenderá até 200 (duzentas) famílias em situação de vulnerabilidade
nutricional e social do Município de Aracruz, que receberão benefício especial para aquisição
de gêneros alimentícios, no valor correspondente a R$ 80,00 (oitenta reais).
..."
"Art. 6º O Projeto será custeado por meio de recursos próprios, consignados no orçamento
para este fim, bem como por doações de pessoas físicas e jurídicas de direito privado.
..."
"Art. 8º-A O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei por meio de Decreto."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, em 13 de Setembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
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