| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3700 / 2013 |
| Date | 2013-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA REALIZAÇÃO DA 5ª FESTA DOS PESCADORES ARTESANAIS DA BARRA DO RIACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3700, DE 29 DE AGOSTO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA REALIZAÇÃO DA 5ª FESTA DOS PESCADORES ARTESANAIS DA BARRA DO RIACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no montante de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), à Associação dos Pescadores da Barra do Riacho, para realização da 5ª Festa dos Pescadores Artesanais da Barra do Riacho. Art. 2º A liberação do recurso constante no art. 1º será efetuada mediante Convênio, a ser firmado entre a Secretaria de Turismo e Cultura do Município de Aracruz e a Associação dos Pescadores da Barra do Riacho. Art. 3º A efetivação do repasse financeiro de que trata esta Lei, fica condicionada ao cumprimento de todas as exigências e requisitos legais pertinentes às transferências da espécie. Art. 4º A Associação dos Pescadores da Barra do Riacho fica sujeita à prestação de contas dos recursos recebidos à Secretaria de Turismo e Cultura do Município de Aracruz. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 29 de Agosto de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3700/2013 (http://leismunicipa.is/kusow)- 22/07/2021 14:32:14 Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3700/2013 (http://leismunicipa.is/kusow)- 22/07/2021 14:32:14