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norma nº 3700/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3700 / 2013
Date 2013-08-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA REALIZAÇÃO DA 5ª FESTA DOS PESCADORES ARTESANAIS DA BARRA DO RIACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3700, DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS PARA REALIZAÇÃO
DA 5ª FESTA DOS PESCADORES
ARTESANAIS DA BARRA DO
RIACHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no
montante de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), à Associação dos Pescadores da Barra do Riacho,
para realização da 5ª Festa dos Pescadores Artesanais da Barra do Riacho.
Art. 2º A liberação do recurso constante no art. 1º será efetuada mediante Convênio, a ser
firmado entre a Secretaria de Turismo e Cultura do Município de Aracruz e a Associação dos
Pescadores da Barra do Riacho.
Art. 3º A efetivação do repasse financeiro de que trata esta Lei, fica condicionada ao
cumprimento de todas as exigências e requisitos legais pertinentes às transferências da
espécie.
Art. 4º A Associação dos Pescadores da Barra do Riacho fica sujeita à prestação de contas
dos recursos recebidos à Secretaria de Turismo e Cultura do Município de Aracruz.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 29 de Agosto de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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