| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3709 / 2013 |
| Date | 2013-09-18 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2476 DE 29 DE MAIO DE 2002, QUE CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3709, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 ALTERA A LEI Nº 2476 DE 29 DE MAIO DE 2002, QUE CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º O art. 1º da Lei 2.476, de 29 de maio de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica criado o Programa de auxilio alimentação para os servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal, inicialmente no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) mensais." Art. 2º O artigo 3º da Lei 2.476, de 29 de maio de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º O servidor de cargo de provimento em comissão que for exonerado devolverá proporcionalmente o crédito referente ao período remanescente do mês em referência da carga do benefício concedido. § 1º Caso não haja crédito disponível no valor correspondente no cartão de alimentação, o mesmo será descontado das verbas rescisórias do servidor exonerado. ..." Art. 3º O artigo 4º da Lei 2.476, de 29 de maio de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Fica a Câmara Municipal de Aracruz obrigada a contratar empresa prestadora do serviço de fornecimento e gerenciamento de auxílio alimentação, mediante procedimento licitatório. Parágrafo único. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Aracruz autorizado a pagar em moeda corrente o valor correspondente a carga mensal aos servidores comissionados, a partir da publicação da Lei, até concluído o processo licitatório para contratação na forma do caput deste artigo." 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3709/2013 (http://leismunicipa.is/wuols) - 22/07/2021 14:36:00 Art. 4º O artigo 7º da Lei 2.476, de 29 de maio de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias própria na rubrica 33903900 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica." Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 18 de Setembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3709/2013 (http://leismunicipa.is/wuols) - 22/07/2021 14:36:00