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norma nº 3709/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3709 / 2013
Date 2013-09-18
EmentaALTERA A LEI Nº 2476 DE 29 DE MAIO DE 2002, QUE CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3709, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013
ALTERA A LEI Nº 2476 DE
29 DE MAIO DE 2002, QUE CRIA O
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO
DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O art. 1º da Lei 2.476, de 29 de maio de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica criado o Programa de auxilio alimentação para os servidores efetivos e
comissionados do Poder Legislativo Municipal, inicialmente no valor de R$ 396,00 (trezentos e
noventa e seis reais) mensais."
Art. 2º O artigo 3º da Lei 2.476, de 29 de maio de 2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3º O servidor de cargo de provimento em comissão que for exonerado devolverá
proporcionalmente o crédito referente ao período remanescente do mês em referência da
carga do benefício concedido.
§ 1º Caso não haja crédito disponível no valor correspondente no cartão de alimentação, o
mesmo será descontado das verbas rescisórias do servidor exonerado.
..."
Art. 3º O artigo 4º da Lei 2.476, de 29 de maio de 2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 4º Fica a Câmara Municipal de Aracruz obrigada a contratar empresa prestadora do
serviço de fornecimento e gerenciamento de auxílio alimentação, mediante procedimento
licitatório.
Parágrafo único. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Aracruz autorizado a pagar em
moeda corrente o valor correspondente a carga mensal aos servidores comissionados, a partir
da publicação da Lei, até concluído o processo licitatório para contratação na forma do caput
deste artigo."
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Art. 4º O artigo 7º da Lei 2.476, de 29 de maio de 2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias própria na rubrica 33903900 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica."
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 18 de Setembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
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