| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3708 / 2013 |
| Date | 2013-09-17 |
| Ementa | REESTRUTURA A CONTROLADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E A LEI 3.632/2012. |
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LEI Nº 3708, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013. REESTRUTURA A CONTROLADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E A LEI 3.632/2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A Controladoria da Câmara Municipal de Aracruz, criada pela Lei 3.408, de 23/03/2011, atuará como Unidade Central de Controle Interno do Poder Legislativo, integrante do sistema de controle interno do município, nos termos dos artigos 3º e 17 da Lei nº 3.632/2012. Art. 2º A Controladoria, restruturada na forma desta Lei, é o órgão de controle interno do Poder Legislativo com a finalidade de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos que dispõe os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, visando à observância dos princípios constitucionais da legalidade, da publicidade, da razoabilidade, da economicidade, da eficiência, da moralidade; artigos 29, 70 e 76 da Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e a Lei Federal nº 8.666/1993. Art. 3º Fica a Controladoria da Câmara Municipal de Aracruz, vinculada diretamente ao Gabinete do Presidente do Poder Legislativo Municipal, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como Órgão Central do Sistema de Controle Interno, nos termos do art. 7º da Lei 3.632, de 29/11/2012. DA COMPOSIÇÃO DA CONTROLADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL 1/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3708/2013 (http://leismunicipa.is/kuwos)- 22/07/2021 14:35:50 Art. 4º A Controladoria da Câmara Municipal, de que trata esta Lei será composta da seguinte forma: I - UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO I - Controlador da Câmara Municipal; II - GERÊNCIA TECNICA ADMINISTRATIVA I - Gerente Técnico Especial III - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Auditor Interno UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO Art. 5º Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Aracruz o cargo de provimento em comissão de Controlador, Símbolo CC02, que responderá como titular da Unidade Central de Controle Interno do Poder Legislativo. § 1º O cargo de Controlador, de livre nomeação e exoneração será exercido preferencialmente por ocupantes de cargos do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Aracruz, com graduação em ciências contábeis, administração, direito ou ciências econômicas. Art. 6º Cabe ao Controlador da Câmara Municipal, responsável pela Unidade Central de Controle Interno, direção superior, a coordenação da Unidade de Controle Interno, que visa à avaliação da gestão governamental da administração da Câmara Municipal em defesa do patrimônio público municipal e ao incremento da transparência da gestão, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidades, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência. Art. 7º São atribuições do Controlador entre outras: I - Assinar o Relatório de Gestão Fiscal, junto com o Presidente da Câmara (art. 54 da LRF), assim como, a fiscalização prevista no art. 59 da 2/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3708/2013 (http://leismunicipa.is/kuwos)- 22/07/2021 14:35:50 LRF; II - Comunicar a autoridade administrativa sobre imprecisões e erros de procedimentos, assim como sobre a necessidade de medidas corretivas; III - Propor a instauração de tomada de contas especial e/ou de processo administrativo; IV - Executar as tomadas de contas especiais determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; V - Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento, acerca das quais não foram adotadas quaisquer providências pela Autoridade Administrativa, sob pena de responsabilidade solidária (art. 74, § 1º, CF); VI - Fazer a remessa ao Poder Executivo das informações necessárias a consolidação das contas, na forma, prazo e condições estabelecidas pela legislação vigente; VII - Fazer auditorias sobre a gestão dos recursos públicos sob a responsabilidade dos órgãos da Administração Pública Municipal, emitindo relatórios, recomendações e parecer. VIII - Realizar inspeções e avocar procedimentos e processos administrativos em curso na Administração Pública Municipal; IX - Requisitar processos já arquivados necessários à execução dos trabalhos; X - Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomada de Contas Especiais instaurada pelo Poder Legislativo, determinada pelo Tribunal de Contas do Estado. DA GERÊNCIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA Art. 8º Fica criado um cargo de provimento em comissão de Gerente Técnico Especial, Símbolo CC-04, de livre nomeação e exoneração que será exercido por profissional de nível superior com formação em ciências contábeis, administração, direito ou ciências econômicas, constante do Anexo I. 3/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3708/2013 (http://leismunicipa.is/kuwos)- 22/07/2021 14:35:50 Art. 9º A Gerência Técnica Administrativa será composta por Gerente que tem por finalidade prestar assistência direta ao Controlador e à Unidade de Controle Interno no desempenho de suas atividades. Art. 10 São atribuições do Gerente Técnico Especial: I - Gerenciar e coordenar as atividades administrativas inerentes da Unidade Central de Controle Interno com o fim de alcançar os seus objetivos; II - Assessorar tecnicamente o Controlador e a Unidade de Controle Interno em todos os atos de gestão; III - Realizar estudos de interesse da Procuradoria da Câmara Municipal de Aracruz; IV - Elaborar e executar os planos de trabalho voltados para as atribuições da Controladoria; V - Colaborar na elaboração dos relatórios de interesse da Controladoria; VI - Desempenhar outras tarefas compatíveis com a função ou delegadas pelo Controlador Geral. DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO Art. 11 Fica criado um cargo de provimento efetivo de Auditor Interno, constante do Anexo I, que será provido mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com formação superior, em quantidade suficiente para o exercício das atribuições a ele inerentes, nos termos do artigo 9º da Lei nº 3.632/2012. Art. 12 Compete a Unidade de Controle Interno, entre outras atribuições: I - Avaliar a execução do orçamento do Poder Legislativo; II - Exercer o controle sobre a execução dos repasses realizados pelo Poder Executivo; III - Fiscalizar a execução dos contratos, convênios e similares; 4/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3708/2013 (http://leismunicipa.is/kuwos)- 22/07/2021 14:35:50 IV - Avaliar a legalidade dos aditivos contratuais efetuados; V - Examinar a guarda de bens patrimoniais da Câmara; a) Supervisionar as atividades inerentes ao almoxarifado; b) Analisar relatório de controle de uso, abastecimento e manutenção dos veículos oficiais; c) Acompanhar a execução da despesa pública em todas suas fases (empenhamento, liquidação e pagamento); VI - Supervisionar a elaboração da folha de pagamento dos Vereadores verificando os limites constitucionais e legais; VII - Supervisionar os atos de nomeação para cargos de provimento efetivo e em comissão em cumprimento a Lei Complementar 101/2000; VIII - Examinar a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; IX - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento na execução do controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações. X - Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomada de Contas Especiais instaurada pelo Poder Legislativo, determinada pelo Tribunal de Contas do Estado. Art. 13 Após as verificações, inspeções ou auditorias realizadas pela Unidade Controle Interno nas diversas unidades da estrutura organizacional do Poder Legislativo a unidade opinará sobre a situação encontrada, emitindo um Relatório. DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES Art. 14 Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), o Controlador de imediato dará ciência ao Presidente da Câmara, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao cumprimento da Lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados. § 1º Na comunicação, o Controlador indicará as providências que poderão ser adotadas para: 5/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3708/2013 (http://leismunicipa.is/kuwos)- 22/07/2021 14:35:50 1. Corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada; 2. ... 3. Ressarcir o eventual dano causado ao erário e 4. ... 5. Evitar ocorrências semelhantes. 6. ... § 2º Em caso da não-tomada de providências pelo Presidente da Câmara ou pelo Prefeito Municipal para a regularização dos atos irregulares ou ilegais em 30 (trinta) dias, o Controlador comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, sob pena de responsabilização solidária. Art. 15 É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com a Controladoria do Poder Legislativo Municipal, de pessoas que tenham sido, nos últimos 05 (cinco) anos: I - Responsabilizados por atos julgados irregulares, de forme definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado ou da União; II - Punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo; III - Condenadas em processo criminal por prática de crime contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei Federal nº 7.492, de 16.6.86, e na Lei Federal nº 8.429, de 02.6.92. DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL Art. 16 O Controlador encaminhará ao Presidente da Câmara trimestralmente relatório circunstanciado das atividades executadas na Controladoria da Câmara Municipal de Aracruz. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 6/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3708/2013 (http://leismunicipa.is/kuwos)- 22/07/2021 14:35:50 Art. 17 O servidor que exercer funções relacionadas a Controladoria deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para elaboração de relatórios e pareceres. Art. 18 Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado a Controladoria da Câmara Municipal no exercício das atribuições inerentes as atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob pena de responsabilidade administrativa de quem lhe der causa ou motivo. Art. 19 Até a realização do concurso para preenchimento do cargo efetivo previstos nesta Lei poderá ser designado servidor efetivo dos quadros da Câmara Municipal com qualificação nas áreas de ciências contábeis, direito, administração ou ciências econômicas para terem exercício na Controladoria, fazendo jus a uma função gratificada - FG-1. Art. 20 Mantêm-se os efeitos legais dos atos administrativos que nomearam o Controlador e o Gerente Técnico Especial na vigência da Lei 3.408/2011. Art. 21 Fica revogada a Lei 3.408 de 23 de março de 2011. Art. 22 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Aracruz. Art. 23 Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de Setembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz ANEXO ÚNICO 7/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3708/2013 (http://leismunicipa.is/kuwos)- 22/07/2021 14:35:50 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ____________________________________________________________________________ | Denominação | Símbolo | Nº de Cargos | |========================|=========================|=========================| |Controlador |CC 02 | 01| |------------------------|-------------------------|-------------------------| |Gerente Técnico Especial|CC 04 | 01| |________________________|_________________________|_________________________| CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO _______________________________________________________________________________ | Cargo | Referência | Formação | Quantitativos | Carga Horária | |===============|===============|===============|===============|===============| |Auditor |Nível 10 Padrão|Ciências | 01|30 horas| | |"a" |Contábeis | |semanais | |_______________|_______________|_______________|_______________|_______________| 8/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3708/2013 (http://leismunicipa.is/kuwos)- 22/07/2021 14:35:50