| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3704 / 2013 |
| Date | 2013-09-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO NOSSO MUNICÍPIO DE DISPONIBILIZAR AGENTES DE SEGURANÇA PRIVADA JUNTO AOS TERMINAIS DE CAIXAS ELETRÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3704, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO NOSSO MUNICÍPIO DE DISPONIBILIZAR AGENTES DE SEGURANÇA PRIVADA JUNTO AOS TERMINAIS DE CAIXAS ELETRÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficará instituída a obrigatoriedade de manter os serviços de segurança privada nas agências bancárias, junto a terminais de caixas eletrônicos, localizados no interior dos estabelecimentos, no período em que há disponibilidade para o público realizar suas transações financeiras. Art. 2º A obrigatoriedade em manter os serviços de segurança privada, inclui o período noturno, finais de semana e feriados. Art. 3º As agências bancárias deverão afixar cópias desta Lei nos espaços de circulação dos clientes para conhecimento, bem como placas informativas, em pontos visíveis, quanto à segurança do local no período noturno, finais de semana e feriados. Art. 4º As agências bancárias, ficam obrigadas a manter no mínimo 01 (um) segurança particular, proporcionando maior segurança aos seus clientes, em horário de seu funcionamento, inclusive, no atendimento de caixas eletrônicos. Art. 5º As agências bancárias terão prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação da presente Lei, para procederem as adequações necessárias para o cumprimento deste texto legal. Art. 6º O Prefeito Municipal irá regulamentar as sanções cabíveis pelo não cumprimento desta Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3704/2013 (http://leismunicipa.is/koswu)- 22/07/2021 14:35:01 Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Setembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3704/2013 (http://leismunicipa.is/koswu)- 22/07/2021 14:35:01