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norma nº 3704/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3704 / 2013
Date 2013-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO NOSSO MUNICÍPIO DE DISPONIBILIZAR AGENTES DE SEGURANÇA PRIVADA JUNTO AOS TERMINAIS DE CAIXAS ELETRÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3704, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DAS
AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO
ÂMBITO DO NOSSO MUNICÍPIO DE
DISPONIBILIZAR AGENTES DE
SEGURANÇA PRIVADA JUNTO
AOS TERMINAIS DE CAIXAS
ELETRÔNICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficará instituída a obrigatoriedade de manter os serviços de segurança privada nas
agências bancárias, junto a terminais de caixas eletrônicos, localizados no interior dos
estabelecimentos, no período em que há disponibilidade para o público realizar suas
transações financeiras.
Art. 2º A obrigatoriedade em manter os serviços de segurança privada, inclui o período
noturno, finais de semana e feriados.
Art. 3º As agências bancárias deverão afixar cópias desta Lei nos espaços de circulação dos
clientes para conhecimento, bem como placas informativas, em pontos visíveis, quanto à
segurança do local no período noturno, finais de semana e feriados.
Art. 4º As agências bancárias, ficam obrigadas a manter no mínimo 01 (um) segurança
particular, proporcionando maior segurança aos seus clientes, em horário de seu
funcionamento, inclusive, no atendimento de caixas eletrônicos.
Art. 5º As agências bancárias terão prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação
da presente Lei, para procederem as adequações necessárias para o cumprimento deste
texto legal.
Art. 6º O Prefeito Municipal irá regulamentar as sanções cabíveis pelo não cumprimento desta
Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Setembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
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