norma nº 4389/2021

LEI N.º 4.389, DE 19/07/2021.
INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA 
DE TERRENOS BALDIOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a taxa de serviços de limpeza de terrenos baldios 
localizados no perímetro urbano do município, em propriedades particulares, edificadas ou 
não, conforme tabela abaixo, reajustada anualmente pelo IPCA:
TAXA DE SERVIÇOS
a) 100 a 399m² –R$ 420,00
b) 400 a 799m² – R$ 630,00
c) 800 a 1599m² –R$ 1.050,00
d) 1600 a 3199m² – R$ 1.470,00
e) 3200 a 3999m² – R$ 1.890,00
f) 4000 a 3499m² – R$ 2.100,00
g) 4500 a 4999m² – R$ 2.520,00
h) 5000 a 10.000m² – R$ 2.940,00
i) acima de 10.000m² será cobrado o valor de R$2.940,00, acrescido de R$ 
500,00 a cada 1.000,00m².
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos baldios, os terrenos 
sem construções, os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que 
embora habitados, permanecem sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança.
Parágrafo único. Não será permitida, em qualquer outra hipótese a 
existência de terrenos cobertos de matos ou servindo de depósito de resíduos ou entulhos.
Art. 3º Entende-se por serviços de limpeza de terrenos baldios aqueles que 
forem realizados pelo Município, diretamente ou por terceiros, em caráter não habitual, 
compulsoriamente ou não, que se destinem à limpeza de imóveis urbanos edificados e não 
edificados que desrespeitem os conceitos de salubridade ou que, por qualquer motivo, 
possam causar riscos à saúde, higiene, segurança e incolumidade pública.
Art. 4º Os proprietários de terrenos baldios ou edificados, sendo estes 
murados, cercados ou não, que não os mantiverem limpos e drenados, bem como permitir 
e/ou realizar o descarte irregular em defronte de seu imóvel e nos logradouros, serão 
notificados pelos Fiscais de Posturas do Município de Aracruz a fazê-lo no prazo 
determinado na notificação.
Parágrafo único. Recusando-se o proprietário a receber ou assinar a 
notificação de que trata esta Lei, considerando a presunção de legitimidade do agente 
público, o fiscal deverá certificar, indicando seu parceiro de equipe como testemunha, 
tornando válida a notificação.
Art. 5º Concluída a execução dos serviços pelo notificado, este deverá, no 
prazo de 10 (dez) dias úteis, comunicar em procedimento autônomo, ao setor competente 
da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos, em conformidade com declaração 
(ANEXO I) acompanhado de registro fotográfico.
Art. 6º Após notificação, realizado os serviços de limpeza, o proprietário 
deverá apresentar trimestralmente a comprovação de manutenção da limpeza do terreno, 
devendo ser encaminhado processo administrativo para a Secretaria de Transportes e 
Serviços Urbanos.
Art. 7º Se no prazo legal o proprietário não providenciar a execução dos 
serviços, a Municipalidade o fará, diretamente ou por terceiros, cobrando do infrator a 
respectiva taxa, na forma da tabela instituída no Art. 1º desta Lei.
§ 1º Concluída a execução dos serviços, a fiscalização de posturas desta 
Municipalidade instruirá o procedimento para o recebimento da taxa de serviços, 
notificando o proprietário para pagamento no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da 
notificação. 
§ 2º Se o pagamento não for efetuado no prazo, incidirá multa de 20% (vinte 
por cento) sobre o valor da taxa de serviços devida.
§ 3º Os débitos não quitados serão inscritos em Dívida Ativa, na forma da 
legislação em vigor.
§ 4º Da notificação da taxa, caberá defesa na forma do Código Tributário 
Municipal (Lei n.º 2.521/2002).
Art. 8º Encontrando-se o proprietário em local incerto e não sabido, e 
esgotado os meios para a sua localização, a notificação será feita por edital, publicada uma 
vez no órgão oficial de divulgação dos atos do Município, com prazo de quinze dias.
Art. 9º Caso haja oposição do proprietário do terreno dificultando ou 
impedindo a ação do poder público, será requisitado força policial para assegurar a 
execução dos serviços.
Art. 10. Todo recurso adquirido por esta lei será revertido para o Fundo 
Municipal de Resíduos Sólidos, criado pela Lei nº 4.239, de 03/06/2019.
Art. 11. Fica revogada a Lei n.º 2.044, de 04 de novembro de 1997.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 19 de Julho de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
LIMPEZA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE TERRENOS E 
LOGRADOUROS
DECLARO que o acondicionamento, o transporte e a destinação final dos 
resíduos da limpeza referente a Notificação n.º ____/____ fora realizada de forma 
adequada.
DECLARO ainda, que após concluir a limpeza, comuniquei em 
procedimento autônomo, ao setor competente, e o farei trimestralmente para comprovar a 
manutenção do imóvel mediante esta declaração que segue acompanhada de registro 
fotográfico.
ECONTRO-ME ciente que a incorreta disposição em locais inadequados 
tais como: vias públicas, terrenos baldios, corpos hídricos e fundos de vale, está sujeita a 
aplicação multa e cômputo de crime ambiental.
Data:__________________
Local:__________________
______________________________________
NOTIFICADO