norma nº 4392/2021

 
LEI N.º 4.392, DE 19/07/2021.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE UNIDADE NAS 
LEIS MUNICIPAIS DE N.º 4.347, DE 16/12/2020 - LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2021 E N.º 4.156, DE 
28/12/2017 – LEI DO PLANO PLURIANUAL PARA O 
PERÍODO DE 2018/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído nas Leis Municipais N.º 4.347, de 16/12/2020 – Lei 
Orçamentária Anual – 2021 e N.º 4.156, de 28/12/2017 – Lei do Plano Plurianual para o 
período de 2018/2021 a Unidade: 12.02.00 – Fundo Municipal de Cultura de Aracruz -
FMCA, a Classificação Funcional: 13.392.0021.2.0209 – Apoio Emergencial Cultural (Aldir 
Blanc), as Naturezas de Despesas: 3.3.50.41.00 – Contribuições; 3.3.60.45.00 – Subvenções 
Econômicas; 3.3.90.31.00 – Premiações Cult. Art. Cient. e 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios 
Financeiros a Pessoa Física, no Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD e no Quadro de 
Detalhamento do PPA – Programas Governamentais do órgão 12.00.00 – Secretaria de 
Turismo e Cultura - SEMTUR, como segue:
12.00.00 – Secretaria de Turismo e Cultura - SEMTUR
12.02.00 – Fundo Municipal de Cultura de Aracruz – FMCA
13.392.0021.2.0209 – Apoio Emergencial Cultural (Aldir Blanc)
3.3.50.41.00 – Contribuições
3.3.60.45.00 – Subvenções Econômicas
3.3.90.31.00 – Premiações Cult. Art. Cient
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm do 
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial - 2020 da conta específica, Banco do 
Brasil – Agência: 0829-X, Conta: 67144-4, Programa Ágil: SECULT-A BLANC-MUN, que 
foi criada/aberta para receber a transferência e gerir o recurso proveniente da União por força 
da Lei Federal N.º 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais 
destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública 
reconhecido pelo Decreto Legislativo N.º 6, de 20 de março de 2020, alterada pela Lei Federal 
N.º 14.150, de 12 de maio de 2021, para estender a prorrogação do auxílio emergencial a 
trabalhadores (e trabalhadoras) da cultura prorrogando o prazo de utilização de recursos pelos 
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Parágrafo único. Os recursos remanescentes da Conta Específica no valor de R$ 
225.936,66 (duzentos e vinte e cinco mil, novecentos e trinta e seis reais, sessenta e seis 
centavos) segundo a discriminação desta Lei, serão abertos por Decreto de Crédito Adicional 
Extraordinário, que deverá ser encaminhado imediatamente ao Poder Legislativo, para 
conhecimento, conforme Art. 44, da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui 
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da 
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Julho de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal