norma nº 4393/2021

 LEI N.º 4.393, DE 19/07/2021.
VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE ARACRUZ
DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL
11.340/2006 – MARIA DA PENHA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e 
indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas 
que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de
2006 –Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão
transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Julho de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO 
Prefeito Municipal